materia nº 95/1959

CRIA AS SECRETARIAS HA. ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE SÍO VICENTE.
Artigo 12- Ficam criadas na Prefeitura Municipal de São Vicente,
as seguintes Secretarias:
I -Secretaria do Assuntos Internos e Jurídicos;
II -Secretaria da Fazenda;
III -Secretaria de Obras e Serviços Públicos; e
IV -Secretaria dos Serviços Administrativos.
Artigo 22- A Secretaria de Assuntos Internos e Jurídicos, fica -
constituída pela Diretoria de Serviços Jurídicos.
Artigo 32. A Secretariada Fazenda fica constituída pelas Dirote
rias da Tesouraria, da Receita e da Fazenda, passandc
esta a denominação de Diretoria da Despesa.
Artigo Z;2_ A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, fica cons￾tituída pelas atuais Diretorias do Obras, de Serviços
Públicos o de Parques e Jardins.
Artigo 5a- A Dirotoria dos Serviços Administrativos, fica const.
tuída palas Diretorias de Educação e Cultura, Assis -
toncia Módica o de Expediente e Possoal.
Artigo 62- Cada uma das Secretarias a que se refere o artigo
será dirigida por um Secretario Municipal, de imodiat
e esclusiva confiança do Prefeito.
Artigo 7o- Ficam criados, no Quadro Permanente da Prefeitura, qu
tro cargos do Secretario Municipal", isolados, de pró.
vimento em comissão, com os vencimentos monsais de Cr
ZO 000,00 (vinte mil cruzeiros).
Arttgo 82- Os Secretários Municipais, dentro do prazo do 6o (sós
senta) dias, a contar da sua posse, proporão ao Prefej
to o regulamento geral das respectivas Secretarias,dij
pondo sobre a redistribuição e coordenação dos servi
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cos e atribuições' a seu cargo, no sentido de lhes imprimir a
ier racionalização o eficiência.
Artigo 9a- Poderá o Prefeito, mediante decreto e tend» «m vista
as conveniências d© serviço publico, delegar ao Se -
cretario dos Negócios da Admimistraçao, quaisquer £
tribuiçÕes que, pola sua natureza, não constituam c.em
petencia privativa e inalienável do Chofe de Exocuti
vê.
Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e as despesas￾da sua exiecução, correndo por vcenta das verbas pró￾prias do Orçamento, suplementadas» só necessário.
Sala das Sessões, em 2£ de dezembro de l 959.
aã) JAY.ME PIMffilfíO GUIMARÃES
CREMIRO AZEVEDO.
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