materia nº 1/1960

PKOJETO D l /60
DOCl i 760
Art. 1& * Fica e Poder Executivo autorizado a receber, com
desconto e sem multo, até 15 de fevereiro de cor￾rente ano, todos os tributos devidos até 31 Ao ã&
zembro de l 959.
â-Único «. O disposto neste artigo abrange as dividas já en￾tregues à Diretoria dos Serviços Jurídicos, desdo
u« ainda se encontrem na fase de cobrança amigá￾vel.
- Se a dív -*** estiver ajuizada, o seu pagamento po￾derá •<">? ?eit<t com desconto e seis multa, pagas, et
contribuinte, as custas judiciais.
i-f^c-ntra>á em vigor na data de sua publica￾S s
as disposições em contrario.
, em 5 *« janeiro de l 960
Pasquorelli
Art.
Art.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)