| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1960 |
| Date | 1960-01-12 |
| Ementa | Para efeito do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei Federal nº 3200, de 19/4/41, serão custeadas pelo Município, a partir desta data, as despesas correspondentes à metade dos emolumentos ou custas devidas ao Cartório do Registro Civil de São Vicente referentes à habilitação para casamento, assim como para celebração, registro e primeira certidão. |
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. PROJET DOCUMENTO /60 \. l» - Para efeito do disposto no artigo Ip. do ^ecreto-Lei Federal n? 3 200, de 19/li/ill? serão custeadas pelo Hmicípio, a partir desta data, aã despesas correspondentes a metade dos emolumentos ou custas devi - das ao Cartório do Registro Civil de são Vicente rs f crentes à habilitação para casamento, assim como - para celebração, registro e primeira certidão. Art« 2â - As despesas com a execução da presente Lei, no corrente exercício, correrão por conta da verba ...... 9.5-1/8-99-U - DESPESAS DIV&BSAfí - EVEIOTAlS,do vigente Orçamento, que fica anulada, parcialmente, em Cr. $50 000,00 (trinta mil cruzeiros) e nos exerci - cios subsequentes, por conta de verbas a serem consignadas nos respectivos Orçamentos. Árt. 3° w- Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de Janeiro de l 960 a) - Maria Luiza Infantini nas Mod. C. 4 (1/59 - 5,000)