| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1960 |
| Date | 1960-01-19 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal nº 654 de 28 de dezembro de 1959, que trata da isenção de impostos para os ex-Combatentes da Revolução de 1932. |
| native_id | 9309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJEIO DE LEI NQ /60 Doe. n Q.110 /60 Artigo 12 - Fica revogada a Lei MuniciprJL n^ 654 de 28 de dezembro de l 959> que trtvtr. de. isença* de impostos parti os Ex-Ctfmbatentes àc Revolução de l 932. Artigo 22 - Este, lei entrcxr. ein vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de l 960 a) Enil Fonseca íw/i Mod. C, 4 (1/59 - 5.000)