Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 2022 a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou sua
maior revisão mundial sobre saúde mental desde a virada do século, um
trabalho detalhado que fornece um plano para governos, acadêmicos
profissionais de saúde e sociedade civil, para apoiar o mundo na transformação
da saúde mental.
Os números são alarmantes. Em 2019, quase um bilhão de
pessoas, incluindo 14% dos adolescentes do mundo, viviam com um transtorno
mental. O suicídio foi responsável por mais de uma em cada 100 mortes e 58%
dos suicídios ocorreram antes dos 50 anos de idade.
O que já era ruim piorou com a pandemia, pois os dados mostram
que a depressão e a ansiedade aumentaram mais de 25% apenas no primeiro
ano da pandemia.
Os transtornos mentais são também a principal causa de
incapacidade da população. Estigma, discriminação e violações de direitos
humanos contra pessoas com problemas de saúde mental são comuns em
comunidades e sistemas de atenção em todos os lugares. Para se ter uma
ideia, 20 países ainda criminalizam a tentativa de suicídio; pessoas mais
pobres e desfavorecidas correm maior risco de problemas de saúde mental e
também são as menos propensas a receber serviços adequados.
Com base nas evidências, o relatório da OMS destaca mudanças
necessárias e convida todas as partes interessadas a trabalharem juntas para
aprofundar o valor e o compromisso dado à saúde mental, remodelar os
ambientes que influenciam a saúde mental e fortalecer os sistemas que cuidam
da saúde mental das pessoas.
O relatório ainda chama todos os países a acelerarem a
implementação do Plano de Ação Integral de Saúde Mental 2013-2030 com
recomendações de ação, agrupadas em três "caminhos para a transformação".
São elas:
1. Aprofundar o valor e o compromisso que damos à saúde
mental.
2. Reorganizar os entornos que influenciam a saúde mental,
incluindo lares, comunidades, escolas, locais de trabalho, serviços de saúde,
etc.
3. Reforçar a atenção à saúde mental mudando os lugares,
modalidades e pessoas que oferecem e recebem os serviços.
Essa política então é fundamental para que nossa cidade esteja
comprometida em combater um problema de ordem mundial, com o bem-estar
da população e com a saúde pública. Trata-se de uma questão de relevante
interesse público que prevê benefícios ao cidadão e ao próprio serviço público
de saúde.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 153/2023
Institui a Política Municipal de Atenção à
Saúde Mental.
Art. 1° - Esta lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde
Mental.
Parágrafo único - A política de que trata o caput constitui
estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental
no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2° - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde
Mental:
I - promover a saúde mental da população;
II - garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;
III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais,
de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de
cuidados com a saúde mental;
V - promover a educação permanente de gestores e profissionais
das áreas de educação, saúde e assistência social;
VI - promover atendimento, ações e palestras relacionados ao
tema nas escolas e unidades de saúde do município.
VII - construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de
atenção à saúde mental identificados a partir do ambiente escolar;
VIII - difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o
tema prevenindo comportamentos de risco;
IX – estimular a detecção precoce de sinais que demandam
atenção à saúde mental das crianças, adolescentes e jovens com o respectivo
acompanhamento especializado.
Art. 3° - São diretrizes para a implementação da Política
Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I - participação da comunidade;
II - interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
III - ampla integração da comunidade com as equipes de atenção
primária à saúde;
IV - a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as
características e necessidades do indivíduo e da comunidade, livres de
preconceito e discriminação;
V - a promoção da escola como espaço para a veiculação de
informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações
incorretas;
VI - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
VII - a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde
Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de
Atenção Básica.
Parágrafo único - Poderá ser assegurada assistência psicológica
às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer
tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do
ilícito.
Art. 4° - As ações que compõem a Política Municipal de Atenção
à Saúde Mental poderão contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de
outras que venham a ser desenvolvidas:
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com
especialistas que abordem o tema;
II - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa
sobre os equipamentos de atenção voltados à saúde mental do município e os
seus respectivos números telefônicos de atendimento;
III - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as
Unidades Básicas de Saúde e com os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de
tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para
o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5° - São deveres das escolas no tocante à saúde mental de
crianças, adolescentes e jovens:
I - informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente
quanto os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola observarem
mudanças bruscas e/ou significativas no comportamento da criança, do
adolescente e do jovem;
II - quando os profissionais pedagógicos ou funcionários da escola
identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e hematomas,
estes deverão comunicar à direção da escola, a qual tem o dever de comunicar
formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar local para
averiguação;
III - aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa que, no
ambiente escolar, praticar qualquer ação que possa vir a prejudicar a saúde
mental de crianças, adolescentes e jovens, a exemplo de práticas
preconceituosas e discriminatórias, de negligência, de bullying, de incentivo à
automutilação e ao suicídio, ou de qualquer tipo de violência física, sexual,
institucional ou psicológica, dentre outras.
Art. 6° - A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental deverá
ser estruturada de forma constante ao longo do ano civil, sendo permitidas
ações especiais.
Art. 7° - Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei
no que couber.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de setembro de 2023.
JABÁ