br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição transformada em lei — —
2023-11-24 Aguardando promulgação da lei — —
2023-11-23 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-11-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-15 Às Comissões competentes — —
2023-09-14 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:53:28.344558-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-19T15:34:23.227905-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 2022 a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou sua 
maior revisão mundial sobre saúde mental desde a virada do século, um 
trabalho detalhado que fornece um plano para governos, acadêmicos 
profissionais de saúde e sociedade civil, para apoiar o mundo na transformação 
da saúde mental.
Os números são alarmantes. Em 2019, quase um bilhão de 
pessoas, incluindo 14% dos adolescentes do mundo, viviam com um transtorno 
mental. O suicídio foi responsável por mais de uma em cada 100 mortes e 58% 
dos suicídios ocorreram antes dos 50 anos de idade.
O que já era ruim piorou com a pandemia, pois os dados mostram 
que a depressão e a ansiedade aumentaram mais de 25% apenas no primeiro 
ano da pandemia.
Os transtornos mentais são também a principal causa de 
incapacidade da população. Estigma, discriminação e violações de direitos 
humanos contra pessoas com problemas de saúde mental são comuns em 
comunidades e sistemas de atenção em todos os lugares. Para se ter uma 
ideia, 20 países ainda criminalizam a tentativa de suicídio; pessoas mais 
pobres e desfavorecidas correm maior risco de problemas de saúde mental e 
também são as menos propensas a receber serviços adequados.
Com base nas evidências, o relatório da OMS destaca mudanças 
necessárias e convida todas as partes interessadas a trabalharem juntas para 
aprofundar o valor e o compromisso dado à saúde mental, remodelar os 
ambientes que influenciam a saúde mental e fortalecer os sistemas que cuidam 
da saúde mental das pessoas.
O relatório ainda chama todos os países a acelerarem a 
implementação do Plano de Ação Integral de Saúde Mental 2013-2030 com 
recomendações de ação, agrupadas em três "caminhos para a transformação". 
São elas: 
1. Aprofundar o valor e o compromisso que damos à saúde 
mental. 
2. Reorganizar os entornos que influenciam a saúde mental, 
incluindo lares, comunidades, escolas, locais de trabalho, serviços de saúde, 
etc.
3. Reforçar a atenção à saúde mental mudando os lugares, 
modalidades e pessoas que oferecem e recebem os serviços.
Essa política então é fundamental para que nossa cidade esteja 
comprometida em combater um problema de ordem mundial, com o bem-estar 
da população e com a saúde pública. Trata-se de uma questão de relevante 
interesse público que prevê benefícios ao cidadão e ao próprio serviço público 
de saúde.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 153/2023
Institui a Política Municipal de Atenção à 
Saúde Mental.
Art. 1° - Esta lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental.
Parágrafo único - A política de que trata o caput constitui 
estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no 
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental 
no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2° - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental: 
I - promover a saúde mental da população; 
II - garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial; 
III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, 
de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de 
cuidados com a saúde mental; 
V - promover a educação permanente de gestores e profissionais 
das áreas de educação, saúde e assistência social; 
VI - promover atendimento, ações e palestras relacionados ao 
tema nas escolas e unidades de saúde do município.
VII - construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de 
atenção à saúde mental identificados a partir do ambiente escolar;
VIII - difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o 
tema prevenindo comportamentos de risco; 
IX – estimular a detecção precoce de sinais que demandam 
atenção à saúde mental das crianças, adolescentes e jovens com o respectivo 
acompanhamento especializado.
Art. 3° - São diretrizes para a implementação da Política 
Municipal de Atenção à Saúde Mental: 
I - participação da comunidade; 
II - interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações; 
III - ampla integração da comunidade com as equipes de atenção 
primária à saúde; 
IV - a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as 
características e necessidades do indivíduo e da comunidade, livres de 
preconceito e discriminação; 
V - a promoção da escola como espaço para a veiculação de 
informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações 
incorretas; 
VI - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos; 
VII - a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde 
Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de 
Atenção Básica.
Parágrafo único - Poderá ser assegurada assistência psicológica 
às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer 
tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do 
ilícito.
Art. 4° - As ações que compõem a Política Municipal de Atenção 
à Saúde Mental poderão contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de 
outras que venham a ser desenvolvidas: 
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com 
especialistas que abordem o tema; 
II - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa 
sobre os equipamentos de atenção voltados à saúde mental do município e os 
seus respectivos números telefônicos de atendimento; 
III - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para 
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; 
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as 
Unidades Básicas de Saúde e com os Centros de Atenção Psicossocial 
(CAPS), de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de 
tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio; 
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para 
o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5° - São deveres das escolas no tocante à saúde mental de 
crianças, adolescentes e jovens: 
I - informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente 
quanto os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola observarem 
mudanças bruscas e/ou significativas no comportamento da criança, do 
adolescente e do jovem; 
II - quando os profissionais pedagógicos ou funcionários da escola 
identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e hematomas, 
estes deverão comunicar à direção da escola, a qual tem o dever de comunicar 
formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar local para 
averiguação; 
III - aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa que, no 
ambiente escolar, praticar qualquer ação que possa vir a prejudicar a saúde 
mental de crianças, adolescentes e jovens, a exemplo de práticas 
preconceituosas e discriminatórias, de negligência, de bullying, de incentivo à 
automutilação e ao suicídio, ou de qualquer tipo de violência física, sexual, 
institucional ou psicológica, dentre outras.
Art. 6° - A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental deverá 
ser estruturada de forma constante ao longo do ano civil, sendo permitidas 
ações especiais.
Art. 7° - Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei 
no que couber.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de setembro de 2023.
JABÁ

open original →