materia nº 4/1960

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Artigo l c -Fica obrigada a Prefeitura a executar obras ou outros
melhoramentos numa despesa igual ou superior a 10$ d»
total dos impostos cobrados a título predial eu terr^
torial, na rua, bairro, vila ou distrito, donde pró -
veio aquela reotita no mosm» «xercício fiscal.
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Artigo 2C -Poderá a Prefeitura ficar creditada para exercícios￾futuros, verificando-se qua a melhoria executada ul￾trapassou ©s 1Qf0 fixados nesta lei.
Artigo 30 -A despesa com o melhoramento executado não impede, -
ainda que dentro dos referidos 10^, seja cobrada fu￾turamente a respectiva taxa de molhoriaji conforme dig.
põ« o artige 50 da Constituição Federal e^ta. Lei
ral n2 85/1, de 10 de outubro de l 9/i9.
Sala das Sessões, em 19 de janeiro do l 960
*) TUDB BASTOS
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