materia nº 5/1960

e￾PROJETO DE LEI NQ 5 /60
DOCUMENTO Nfl 135 /60
Art. 10 - Ê considerado ZONA COMERCIAL, c trecna da Avenida
Siqueira Campos, localizado entre a Ponte Pênsil e
as instalações do C.R. TUMCARO.
Art. ac - As construções, n» trecho citad» n» artigo anteri￾or, deverão obedecer ao recuo de três (3) metros,-
correspondente ao acostamento lateral fixado para
o local.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala rias Sessões, em 19 de janeiro de l 960
a) - OSVALDO DOS SANTOS
C. 4 ti/59 - 5.000)