| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1960 |
| Date | 1960-01-26 |
| Ementa | Ficam revogados a partir da publicação desta lei, todos os auxílios e subvenções concedidos e não pagos, excetuados aqueles às entidades educacionais, religiosas ou de assistência social, sem fins de lucro. |
| native_id | 9312 |
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6/60 Artigo Artigo 23 - DOCtft-EHTO Wfl 187/60 Fican revogado» a partir da publicação desta lei, todos os auxílios e subvenções concedidos e naopagos, excetuades aquelas dovidos as entidades - A odíicacioriais, religiosas ou do assistência social, sem fins ela lucro, ta lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições est contrario. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de l 960 a) MIGOI3L PASQUARELLI Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)