| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1960 |
| Date | 1960-01-26 |
| Ementa | Ficam revogados, a partir da publicação desta lei, todas as disposições legais dispondo sobre isenção de impostos e taxas, excetuadas aquelas pertinentes aos imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios, às instituições destinadas, exclusivamente, a prestar assistência pública gratuita, às sociedades esportivas legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às corporações beneficentes ou religiosas em que funcionem asilos, hospitais, colégios ou escolas gratuitas, aos templos de qualquer religião, às casas paroquiais e residências episcopais e ao prédios de valor locativo anual até Cr$ 1.000,00, inclusive, quando forem o único bem e recurso de pessoas inválidas e sem arrimo. |
| native_id | 9313 |
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FROJSTO D S Uai NQ 7/60 DOCUMENTO 188/60 Artigo 12 - Ficam revogadas, a partir da publicação desta lei, todas as Disposições legais dispondo sobre isenção de impostos e taxas, excetuadas aquelas pertinan. - tes aos imóveis pertencentes a União, aos Estados- • Municípios, às instituições destinadas, exclusivamente, a prestar assistência pública gratuita, as sociedades esportivas legalaento constituídas, serafins lucrativos, as corporações beneficentes eu religiosas en que funcionem asilos, hospitais, co3.fi - gi»s ou escolas gratuitas, aos templos de qualquer - relisião, as casas paroquiais e residências episcepais eaos prédios de valo» locetivo anual ate Cr. 5. 1.000,00, indusive, quando forea o único bem e rj| - curso de pessoas invalidas e sem arrimo. Artigo 2& - ^sta lei entrara em vigor na data às sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de l 960 a) MIGUEL PASQUARtíLLl » \. í (1/59 - 5.000)