materia nº 8/1960

Artigo l0- Toda e qualquer construção «u *bra executada sem li￾cença municipal eu era desconformidade cem a licença -
expedida, sujeitará o imóvel, no qual cia se encontro,
ao pagamento do respectivo imposto predial em dobro.
§ tfni nico - Serão igualmente submetidos a imposto preclial om do -
bro, os imóveis a cujas construções, no tedo ou GO
parte, for dado us© eu destino diverso daquele para o
qual elas foram licenciadas,
Mod. C. 4
Artigo 2a- Serão submetidos ao imposto territorial calculado
dobro, alem de não comportarem construção liconciável,
os terrenos ou lotos de terrenos constituídos per de£
membramento, divisão, incorporarão, utilização ou sim.
pies alienação que lhes tonha atribuído, sem licença￾municipal, forma, conformação ou dimensões diversas -
daquelas por que estejam tributados na data dosta lei»
Artigo 32. O agravamento tributário estabelecido nos artigos an￾terioress
tt) aplica-se, também, aos imóveis beneficiados por 1-
senção tributária, a qual, para esse fim, perderá￾sua eficácia;
b) não se aplica a prédios exclusivamente residenciais,
quando de tipo popular ou operário e se destine» a
uma só família;
c) ocorrerá a partir do semestre em que se tonha veri￾ficado o fato que o causeu, e terminara n© semestre
em que esse fato ou os seus efeitos, tenham tido fim$
d) nã« excluirá a aplicação de outras oominaçíos pre￾vistas em lei ou regulamento.
Artigo U2- Esta lei entrar» em vigor no dia 1o- de janeiro de 1961.
Sala das SossÕos, em 26 de janeiro de l 960.
a) CAIO I.IBEIRO D.S MORAES E 3ILVA
(1/59 - 5.000)
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