materia nº 11/1960

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DOCtJMSMO N C 'V 60
Artigo 10 - A execução do serviço de pavimentação a que se ref.fi
ré a Lei n c Ii55> de 26 de abril de l 957» será pre￾cedida, obrigatoriamente, da competente concorrência
publica, feita pela Prefeitura, a requerimento des￾interessados.
Artigo £fi - fista Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, em 8 de março de l 960
a) OSWALDO DOS SANTOS
AS T/
4 (1/50 - 5.000)