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materia nº 13/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaConstitui CEV para pleitear junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, a implantação de um posto de resgate e salvamento do Corpo de Bombeiros no Jardim Rio Branco
native_id9319

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PROCESSO N.° ......... 13/22
MENSAGEM ..... N.
OFÍCIO ____ ........................ N.
PROJETO DE N.05/09
REQUERIMENTO ... ...N.0..
INDICAÇÃO ........ ....N.°
ASSUNTO - Constitui CEV para pleitear junto ao Governo Federal e ao Governo
Estadual, a implantação de um posto de resgate e salvamento
do Corpo de Bombeiros no Jardim Rio Branco.
APRESENTANTE(S) VEREADOR JOSÉ SOARES e outros
SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM -í *
r """ .....
rf (JRDEM 00 DIA OA
Sã o Viconte. -
13 1 o S.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No Jardirp Rio Branco, o bairro mais central da Área
Continental, devido à sua localização, qualquer tipo de resgate ou salvamento
fica dificultado ao extremo.
Os moradores ficam, por assim dizer,
enclausurados, e não têm quem os socorra em situações de emergência.
Assim, desde um incêndio de graves proporções, até um problema doméstico
relativamente simples, podem ocorrer várias vítimas, dadas as circunstâncias.
Por isso, aqueles munícipes estão, a nosso ver
justificadamente, pleiteando há anos a instalação de um posto de resgate e
salvamento, de forma a proporcionar maior eficácia e rapidez para o socorro e
o atendimento de vítimas.
É preciso considerar que numa situação
emergência!, os moradores do Jardim Rio Branco, ou seja, milhares de
pessoas, estão na dependência do deslocamento de viaturas do Corpo de
Bombeiros localizado na Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru. É fácil
imaginar o que isso significa e quantas pessoas vão ficar sem atendimento
numa situação assim.
Tivemos oportunidade de pleitear, da tribuna desta
Casa de Leis, em maio de 1999, a instalação de um posto de resgate e
salvamento para o bairro, e por várias ocasiões nos empenhamos junto às
autoridades competentes no Município e na região, para o atendimento a essa
justa reivindicação.
Considerando que até agora essa situação
permanece em suspenso e os moradores continuam correndo os mesmos
riscos e
Considerando que esta Casa de Leis dispõe de
meios para pleitear esse benefício nas demais instâncias de Governo,
Submeto à apreciação desta E. Casa de Leis o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 5 /09
DOCUMENTO N.° 103 /09
Constitui CEV para pleitear junto ao
Governo Federal e ao Governo
Estadual, a implantação de um posto de
resgate e salvamento do Corpo de
Bombeiros no Jardim Rio Branco.
Art. 1.° - Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no
prazo de 180 dias, empreender gestões, junto ao Governo Federal e ao
Governo Estadual, objetivando à implantação de um posto de resgate e
salvamento do Corpo de Bombeiros no Jardim Rio Branco.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de fe^ereiíro 4e 2009.
CAIO FRANÇA
Tec0030/dh/ad/ja
TISTA
Cidade Monumento da História
Cellula Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.° 5/09
Constitui CEV para pleitear junto ao
Governo Federal e ao Governo Estadual,
a implantação de um posto de resgate e
salvamento do Corpo de Bombeiros no
Jardim Rio Branco.
Autoria: Vereador José Soares
Art. 1.° - Fica constituída Comissão Especial de quatro Vereadores para,
no prazo de 180 dias, empreender gestões, junto ao Governo Federal e ao
Governo Estadual, objetivando à implantação de um posto de resgate e
salvamento do Corpo de Bombeiros no Jardim Rio Branco.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj, Rés. n.°5/09
Voe. n.° 13/09
P
ai Tvmerícas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellída Mater da Nacionalidade
Fl.
ATO DA PRESIDÊNCI A N.° 5/09
Designa membros da CEV constituída
para pleitear junto ao Governo Federal e
ao Governo Estadual, a implantação de
um posto de resgate e salvamento do
Corpo de Bombeiros no Jardim Rio
Branco.
PAULO LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 13/09
DESIGNA
Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto
Rocha e Valter Vera para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão de que trata a Resolução n.° 5/09.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj. Rés. n.° 5/09
roc. n.° 13/09
t mara c s
PROTOCOLO DE ENTREGA
JOSÉ SOARES por
DR. JOSÉ EDUARDO
lltcebiiio piir
ROBERTO ROCHA
VALTER VERA
REQUERIMENTO N.° 130 /09 - DOCUMENTO N.° 1157/09
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 5/09
para pleitear junto ao Governo Federal
e ao Governo Estadual, a implantação
de um posto de resgate e salvamento
do Cargo de Bombeiros no Jardim Rio
Branco.
Proc. n.° 13/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o
prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução n.° 5/09 para pleitear junto ao Governo Federal e ao
Governo Estadual, a implantação de um posto de resgate e
salvamento do Corpo de Bombeiros no Jardim Rio Branco, e muitas
providências ainda precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos termos
regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais
cento e oitenta dias, a contar do dia 11 de agosto de 2009.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 25 de iunho de 2009.
EDUARDO
SEC435-e
ERTO ROCHA
Fi. n
Pro c
REQUERIMENTO N.° 11 /10 - DOCUMENTO N.° 109 /1Q
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 5/09 para
pleitear junto ao Governo Federal e ao
Governo Estadual, a implantação de um posto
de resgate e salvamento do Corpo de
Bombeiros no Jardim Rio Branco.
Proc. n.° 13/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo
da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.°
5/09 para pleitear junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, a
implantação de um posto de resgate e salvamento do Corpo de
Bombeiros no Jardim Rio Branco, e muitas providências ainda precisam
ser tomadas,
REQUEREMOS , nos termos regimentais,
a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta
dias, a contar do dia 7 de fevereiro de 2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de fevereiro _de 2010.
OSE EDUARDO O ROCHA
Sec5/ji
-
R n."
Pigc
REQUERIMENTO N.° 220 /f Q
DOCUMENTO N.° 1485
Solicita prorrogação de
prazo da CEV constituída pela
Resolução n.° 5/09 para
pleitear junto ao Governo
Federal e ao Governo
Estadual, a implantação de
um posto de resgate e
salvamento do Corpo de
Bombeiros no Jardim Rio
Branco.
Proc. n. ° 13/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.°
5/09 para pleitear junto ao Governo Federal e
ao Governo Estadual, a implantação de um
posto de resgate e salvamento do Corpo de
Fl.
p. o c. ____ L2
Bombeiros no Jardim Rio Branco, e muitas
providências ainda precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 6 de agosto de
2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 DE AGOSTO DE 2010
.C». \—i
T
MSÉSOARÉ&
JOSE EDUARDO OCHA
VERA
Sec 709/t
x
REQUERIMENTO N.° 394 /1Q DOCUMENTO N.° 2407/1Q
Solicita prorrogação de
prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 5/09
para pleitear junto ao
Governo Federal e ao
Governo Estadual, a
implantação de um posto de
resgate e salvamento do
Corpo de Bombeiros no
Jardim Rio Branco.
Proc. n.° 13/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 5/09 para pleitear junto ao Governo
Federal e ao Governo Estadual, a
implantação de um posto de resgate e
salvamento do Corpo de Bombeiros no
Jardim Rio Branco, e muitas providências
ainda precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenía dias, a contar do dia 2 de fevereiro
de 2011. .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de dezembro de 2010
JOSÉ
DR EDUARD O ROCHA
sec1193/cmst
ERA
s*
Fl.n
REQUERIMENTO N.° 250 /11 DOCUMENTO N.° 1522 /11
Solicita prorrogação de
prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 5/09
para pleitear junto ao
Governo Federal e ao
Governo Estadual, a
implantação de um posto de
resgate e salvamento do
Corpo de Bombeiros no
Jardim Rio Branco.
Proc. n.° 13/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 5/09 para pleitear junto ao Governo
Federal e ao Governo Estadual, a
implantação de um posto de resgate e
salvamento do Corpo de Bombeiros no
Jardim Rio Branco, e muitas providências
ainda precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 1 de agosto de
2011.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ElTl 30 de junho de 2011
DR. 3OSE EDUARDO
Sec?31/pr
ROCHA
VERA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ATO DA PRESIDÊNCI A N. ° 46/11
Fl. n"
Proc.
Designa membros da CEV constituída
para pleitear junto ao Governo Federal e
ao Governo Estadual, a implantação de
um posto de resgate e salvamento do
Corpo de Bombeiros no Jardim Rio
Branco.
PEDRO GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 13/09
REVOGA o Ato da Presidência n.° 5/09 e
DESIGNA
Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto
Rocha e Luís Cláudio Bili para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão de que trata a Resolução n.° 5/09.
SALA AGENOR LAPENNA/ em 1° de agosto de 2011.
PEDRO GOUVÊA
Proj. Rés n.° 5/09
Proc n.° 13/09
Pr
"Primeira Câmara das Américas
PROTOCOLO DE ENTREGA
JOSÉ SOARES
JOSÉ EDUARDO
ROBERTO ROCHA
LUÍS CLÁUDIO BILI
Recebido por
Recebido por
Em /_e
Recebido por
Em Av /
Recebido
às /S" TJhs.
às hs.
às \hs.
às hs.
*
í
FI. n"
SIM
REQUERIMENTO N.° 28/12
DOCUMENTO N.° M /12
Solicita prorrogação de prazo
da CEV constituída pela
Resolução n.° 5/09 para
pleitear junto ao Governo
Federal e ao Governo
Estadual, a implantação de
um posto de resgate e
salvamento do Corpo de
Bombeiros no Jardim Rio
Branco.
Proc. n.° 13/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.°
5/09 para pleitear junto ao Governo Federal e
ao Governo Estadual, a implantação de um
posto de resgate e salvamento do Corpo de
\. W I
Sec 24 ma
Em 4 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, encami￾nhamos a Portaria n° 102-GP de 04/04/12, e informamos a V.Ex.a que
nesta data estamos reassumindo a Vereança a esta Câmara Municipal.
Nesta oportunidade reiteramos-lhe protestos
i
de alto apreço e estima.
Atenciosamente.
ALFREDO SOAREI DE MOURA
Vereador
Exmo. Sr.
PEDRO GOUVÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente - SP
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'. - 7( 1 i'-- \
>> (, KUi v'.-i -'
/
de
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
PORTARIA N.° 102 - GF
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município
de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
! - Exonerar, a pedido, o Sr. Alfredo Soares
de Maura, R.G, n.° 10.548.784-3, do cargo isolado de
provimento em comissão de Secretária de Meie Ambiente.
janeiro de 2.
- Revogar a Portaria n.° 04 - GP, de 2 de
Registre-se e cumpra-se.
,: Sãb Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 4 de abril de 2.012.
, Hâãfii Papel para informação, rubricada como folha nL)
vffl^RJ c™ LIA r»P incorporada em 6 / 2 /2009 ao processo n2 13/09
jlffilll ANDAMENTO pelo(a) Oincionári￾A Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
12.2.2009 em discussão e votação única.
Em 6.2.2009.
77
/^ *lfr-í7f/ OrfCTUfío
C/tiuuW ^* 'i^y *" ^sc
/
APROVADO. Em 12.2.2009.
<~â'
Suparuisnía Linlrlattui
1 Ao Sr. Presidente
Em 12.2.2009.
7
o^JLÍSLSíí8'"''1
Promulgue-se a respectiva Resolução.
Em 12.2.2009. \.
^jjií/b Zoteníã
Presidente
A A Secretaria para as devidas providências,
•»
Em 12.2.2009.
"Ofígwf/'
latlvj
Promulgada a Resolução n2 5/09 ã fl. 4.
Em 12.2.2009. <\, „
G^AW^v
Janete Wds Carvalho de (JEbteu
Cpvfcdora da Statemae
A Sr§ Supervipóra-Le^islativa
Em 12.2.2009.
\) Janete
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vê
readores que comporão a Comissão .
Em 12.2.2009.
//
Claudia Csfljfftttl CWgu< '
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO
os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José
Eduardo, Roberto Rocha e Valter Vera para,
sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão, Exare-se o respectivo Ato da
Presidência .
Em 12.2.2009. ^N
• Presiden*'
A Secretaria para as devidas providencias.
Em 12.2.2009.
,
•Uaudta L-. fâofy < >ígw*'
SupHVlHQrl^nbtlvi
Exarado o Ato da Presidência n2 5/09 ã fl.
5. Em 12.2.2009.
^P/íW^-
Janete Weis Carvalho de ctf.breu
Anexado as f Is. 6 o Requerimento que prorro
ga o prazo da referida Comissão.
Em 19.7.09
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^ÍLunicf (Rjcosti
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7
V^
5
1
1
Anexado à f 1 . 7 o Requerimento nQ 11/10
que prorroga o prazo da CEV por mais 180
dias. Em 5.2.2010.
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^*n<tcj^,ir. dt s**«<*
Anpyada Ss f s. 8/9 o Rpnu^Hmpn+n pó
??n/10 nijp DrnrfKpna n nrazo dp CFV.
Em lfi/fi/10
terêzíttni
E
J rffl Uttveha ô w?
EuUBE&Kii • ^atilónrafr￾Anexado à fls. 10/11 o Requerimento
nQ 394/10 que prorroga o prazo da
Comissão.
Em 10/12/10 0^
f^inijjírfr Jf ^IflfTfí -.Sí^Tfí
Escriturária DatHôgrafa
\
Seguem, juntados,
sob foi hás n-s
N
\
\
\
v
\
\
\, documentos e papel para informação, rubricados
em / a)
C.M.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.° ~^ n»
incorporada em 19/8/11 ao Processo n.° 13/09
pelo (a) funcionário (a) Marcos Guimarães
Anexado às fls. 12/13 otRequerimento n.° 250/11 que prorroga o prazo da Comissão.
Em 19/8/11
equenrri'
fijuimaraes
Setdril&ecretaria
Anexado à fl. 14 o Ato da Presidência n.° 46/11
Em 31/8/11
Priscilla Morgado Príncipe
Setor Secretaria
Anexado às fls. 15/16 o Requerimento n.° 28/12 que prorroga o prazo da Comissão.
Em 1/3/12
/Warcosa Guimarães
Setor secretaria
Arquive-se de acordo com o Oficio 57/12 (cópia anexa) fls. 17/18.
Em 23/4/12"

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