| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. |
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^/fl&^ / / &ntetáai ae ft. HD PROCESSO N: ...... 1.4/0.9 MENSAGEM ......... ...N.° OFÍCIO ......................................... __________ .......................... ...„ ......................... N.0 PROJETO DE .................... L.....E ..... j ...................................................... ^. REQUERIMENTO ...................... . N.° INDICAÇÃO ..... ... N.1 ASSUNTO - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e pri vados do Município. APRESENTANTE(S) - JDRACY FRANCISCO - JURA SESSÃO DE 5/2/09 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM Senhor Presidente Senhores Vereadores A falta de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais do município, em especial do GREI - Centro de Referência em Emergência e Internação, tem causado diversos transtornos aos munícipes. São inúmeras as reclamações de pacientes que, ao deixarem seus veículos por alguns minutos defronte do hospital, são multados, pois há uma placa que proíbe o estacionamento no local. Naquela área, em que também fica localizado o Hospital São José, é permitido apenas o estacionamento de veículos particulares em um pequeno trecho na confluência da Rua Ipiranga com a Rua Frei Gaspar e o restante das vagas é destinado a táxis e a veículos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Considerando a necessidade de regulamentação de vagas de estacionamento para veículos particulares defronte dos hospitais, visando um maior conforto aos munícipes, principalmente em casos de emergência, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: -z F) n 3 PROJETO DE LEI N.° 6/09 - DOCUMENTO N.° 115/09 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. Art. 1.° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo. Art. 2.° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art. 3° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTÍM AFONSO DE SOUSA, em 5/2/09. JURACY FRANCISCO - JURA J Sec 22/JF/AD/amm CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ceilula háater da Nacionalidade Fl,n° Proc. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.° 18 /09 ao Projeto de Lei n.° 6/09 1. O Nobre Vereador Juracy Francisco - Jura apresenta o Projeto de Lei n.° 6/09 que dispõe sobre a reserva de 3 vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. 2. A proposta prevê que essa reserva seja estabelecida pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do sol, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito. 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à regular tramitação da matéria. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9 dfe\narço de 2009. CAIO FRANÇA f:legis20Q9/pareceres/pj007-09 WILSON VARGAS -TIÇA 'Primeira Câmara das Américas " Cifaz/ Cidade Monumento da História Pátria Cetttda Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.°2762 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. Autoria: Vereador Juracy Francisco - Jura O P/?HS/D£/V7E DA CÂMARA MUNICIPAL DE S/ÍO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo. Art. 2.° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art. 3.° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei. tramara v&s fámérlccts Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.°2762 2 Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de março de 2009. PLn.°6/09 roc. n.° 14/09 PAULO LACERDA Presidente amara, (?*s fómérmrcas i *& <J/ã# Cidade Monumento da História Páíria Celluia Mater da Nacionalidade Em 19 de março de 2009. Ofício n.° 40/09-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.762, originário do Projeto de Lei n.° 6/09, de autoria do Sr. Vereador Juracy Francisco - Jura, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município, aprovado na 7.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada^èstima e apreço. (c^l. PAULO LACERDA Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente-SP . por tâmara aas f*+mrcas ^ ao Cidade Monumento da História Pátria Cel/ula Mater da Nacionalidade em 02 de abril de 2009 Ofício n° 45/09 - GP/CM Proc.n0 15755/09 CFlCtO • 6F n." Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2093-A, de 1° de abril de 2009, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. Ao ensejo, rgnovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP hn MOD. 252 Camará ^MunUipat & São fjahineteda Presidência F(JNL /' A881MO a& o- ' Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade LEI N° 2093-A Fl. /z V ^ Proc. HjOS Projeto de Lei n° 6/09 de autoria do Vereador .Juracy Francisco - Jura Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. Proc. n° 15755/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo. Art. 2° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art 3° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009. Pátria, Celluía l PUBLICADO EK NO JORNAL Fl. n Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2093-A Projeto de Lei n" 6/09 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura. Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos c privados do município. Proc. n" 15755/09. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo. Art 2° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Detesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art. 3° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. S" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matei- da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal c M l l <"• v Papel para informação, rubricada como folha n° || f FOLHA DE incorporada cm g / 9 / 09 ao processo n° 14/09 1> <^ a^" m m m m • J l_ ANDAMENTO — V^-*?— pelo(a) runcionãno(a Ao Sr. Presidente. F.m fi/9/OQ. A Clauí-}} fó^ •'-' /i A Comissão de Justiça e Redacão. Fm g/?/n<). (TÍ^ ' PAULO LACERDA Presidente á • Devolvido com o Parecer no 18/09, â fl.4. Em 9.3.2009 . ^1 Cláudia C./flflÀJl Otlgu&t* À Ordem ao Dia da Sessão Ordinária de 12.3.2009, em ia discussão e votação. APROVADO. Em 12.3.2009. ^1 Claudta C. $U%Ú Orlgueíê * / " A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.3.2009, em 2£ discussão e votação. APROVADO. Em 19.3.2009. <Z& C^^^s^ 7 5 Exarado o Autógrafo n2 2762 às fls. 5 e 6. Em 19.3.2009. _^^yVJLA/^ Fft *Í •'. LyO^ . _-^** ) AngPl* Encaminhado a sanção o Autografo n°. 2762 através do Ofício n2 40/09-ÃP ã fl. 7. Em 25.3.2009. „ /J ^3^^^^ Ao Setorv^^^K do Expediente par ^ a controlar o prazo. Em 25.3.2009. ^4^WJanete Wefs Catvalho df r.*? f»«õ iJi<A^U tÂKj ÍANCAQ Vencimsr T* i i ' Q y. L&Âíá&UÁi Salvani Guedes de Fonte? "nçalvw ElCrj»iifària uaii1. Sancionada a Lei n2 2093-A e encaminhada através do OF. n2 45/09-GP/CM, constante do Expediente da 12§ Sessão Ordinária ' realizada em 23.4.09 fls. 8/9. Em 23.4.09 i_n — ( T **tnfstmtivo Anexada às fls. 10 a publicação da Lei. Em 23.4.09 j^^^Q^L A&UnU ********* ARQUIVADO. Em 30.4.09 íhÂM^L Salvani Suedes *• ^alves Escrit-jrária \}^.-, ._ . ..j £ ( \ ••i Seguem, juntados, nesta, documentos c papel para informação, rubricados sob folhas n°s.. em .../. a).