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materia nº 14/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município.
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PROCESSO N: ...... 1.4/0.9
MENSAGEM ......... ...N.°
OFÍCIO ......................................... __________ .......................... ...„ ......................... N.0
PROJETO DE .................... L.....E ..... j ...................................................... ^.
REQUERIMENTO ...................... . N.°
INDICAÇÃO ..... ... N.1
ASSUNTO - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento
de veículos defronte dos hospitais públicos e pri
vados do Município.
APRESENTANTE(S) - JDRACY FRANCISCO - JURA
SESSÃO DE 5/2/09
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A falta de vagas de estacionamento de veículos
defronte dos hospitais do município, em especial do GREI - Centro de
Referência em Emergência e Internação, tem causado diversos
transtornos aos munícipes.
São inúmeras as reclamações de pacientes que, ao
deixarem seus veículos por alguns minutos defronte do hospital, são
multados, pois há uma placa que proíbe o estacionamento no local.
Naquela área, em que também fica localizado o
Hospital São José, é permitido apenas o estacionamento de veículos
particulares em um pequeno trecho na confluência da Rua Ipiranga com a
Rua Frei Gaspar e o restante das vagas é destinado a táxis e a veículos da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Considerando a necessidade de regulamentação de
vagas de estacionamento para veículos particulares defronte dos hospitais,
visando um maior conforto aos munícipes, principalmente em casos de
emergência,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
-z
F) n 3
PROJETO DE LEI N.° 6/09 - DOCUMENTO N.° 115/09
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento de veículos defronte dos
hospitais públicos e privados do
município.
Art. 1.° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de
veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a
utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e
desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo.
Art. 2.° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS -
Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise
das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do
tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento,
bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de
Trânsito e das demais regras pertinentes.
Art. 3° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos
necessários à implementação de sinalização que viabilize o
estacionamento de que trata esta Lei.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTÍM AFONSO DE SOUSA, em 5/2/09.
JURACY FRANCISCO - JURA
J
Sec 22/JF/AD/amm
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula háater da Nacionalidade Fl,n°
Proc.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 18 /09 ao Projeto de Lei n.° 6/09
1. O Nobre Vereador Juracy Francisco - Jura apresenta o Projeto de Lei n.° 6/09
que dispõe sobre a reserva de 3 vagas de estacionamento de veículos defronte
dos hospitais públicos e privados do município.
2. A proposta prevê que essa reserva seja estabelecida pela Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da
respectiva via pública e do uso do sol, da fluidez do tráfego, da disponibilidade
da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das
disposições do Código Nacional de Trânsito.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à regular tramitação da matéria.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 9 dfe\narço de 2009.
CAIO FRANÇA
f:legis20Q9/pareceres/pj007-09
WILSON VARGAS -TIÇA
'Primeira Câmara das Américas "
Cifaz/
Cidade Monumento da História Pátria
Cetttda Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.°2762
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento
de veículos defronte dos hospitais públicos e
privados do município.
Autoria: Vereador Juracy Francisco - Jura
O P/?HS/D£/V7E DA CÂMARA MUNICIPAL DE S/ÍO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de
veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a
utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e
desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo.
Art. 2.° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS -
Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise
das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do
tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem
como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e
das demais regras pertinentes.
Art. 3.° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos
necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento
de que trata esta Lei.
tramara v&s fámérlccts
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.°2762 2
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de março de 2009.
PLn.°6/09
roc. n.° 14/09
PAULO LACERDA
Presidente
amara, (?*s fómérmrcas i
*& <J/ã#
Cidade Monumento da História Páíria
Celluia Mater da Nacionalidade
Em 19 de março de 2009.
Ofício n.° 40/09-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.762, originário do Projeto de
Lei n.° 6/09, de autoria do Sr. Vereador Juracy Francisco - Jura, que
dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte
dos hospitais públicos e privados do município, aprovado na 7.a Sessão
Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada^èstima e apreço.
(c^l.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
.
por
tâmara aas f*+mrcas
^
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Mater da Nacionalidade
em 02 de abril de 2009
Ofício n° 45/09 - GP/CM
Proc.n0 15755/09
CFlCtO • 6F n."
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2093-A, de 1° de abril de 2009, que
dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos
hospitais públicos e privados do município.
Ao ensejo, rgnovamos a V. Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
hn
MOD. 252
Camará ^MunUipat & São
fjahineteda Presidência F(JNL /'
A881MO
a& o-
'
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
LEI N° 2093-A
Fl. /z V ^
Proc. HjOS
Projeto de Lei n° 6/09
de autoria do
Vereador .Juracy Francisco - Jura
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento de veículos defronte
dos hospitais públicos e privados do
município.
Proc. n° 15755/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de
estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do
Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze)
minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do
veículo.
Art. 2° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da
SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante
análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do
tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como
do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais
regras pertinentes.
Art 3° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos
necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de
que trata esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.
Pátria, Celluía
l
PUBLICADO EK
NO JORNAL
Fl. n
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2093-A
Projeto de Lei n" 6/09 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura. Dispõe sobre a
reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos c
privados do município. Proc. n" 15755/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais
públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15
(quinze) minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo.
Art 2° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes,
Segurança e Detesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo,
da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do
cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes.
Art. 3° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implementação
de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. S" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matei- da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
c M l l <"• v Papel para informação, rubricada como folha n° ||
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FOLHA DE incorporada cm g / 9 / 09 ao processo n° 14/09
1> <^ a^" m m m m • J l_
ANDAMENTO — V^-*?— pelo(a) runcionãno(a
Ao Sr. Presidente.
F.m fi/9/OQ.
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A Comissão de Justiça e Redacão.
Fm g/?/n<).
(TÍ^ '
PAULO LACERDA
Presidente
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•
Devolvido com o Parecer no 18/09,
â fl.4. Em 9.3.2009 .
^1
Cláudia C./flflÀJl Otlgu&t*
À Ordem ao Dia da Sessão Ordiná￾ria de 12.3.2009, em ia discus￾são e votação.
APROVADO. Em 12.3.2009.
^1
Claudta C. $U%Ú Orlgueíê
* / "
A Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 19.3.2009, em 2£ discus￾são e votação.
APROVADO. Em 19.3.2009.
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C^^^s^ 7 5
Exarado o Autógrafo n2 2762 às fls. 5 e
6. Em 19.3.2009.
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Fft *Í •'. LyO^ . _-^**
) AngPl*
Encaminhado a sanção o Autografo n°. 2762
através do Ofício n2 40/09-ÃP ã fl. 7.
Em 25.3.2009. „ /J
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Ao Setorv^^^K do Expediente par
^
a controlar o
prazo. Em 25.3.2009.
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Vencimsr
T* i i ' Q y.
L&Âíá&UÁi
Salvani Guedes de Fonte? "nçalvw
ElCrj»iifària uaii1.
Sancionada a Lei n2 2093-A e encaminhada
através do OF. n2 45/09-GP/CM, constante
do Expediente da 12§ Sessão Ordinária '
realizada em 23.4.09 fls. 8/9.
Em 23.4.09
i_n — (
T
**tnfstmtivo
Anexada às fls. 10 a publicação da Lei.
Em 23.4.09
j^^^Q^L
A&UnU *********
ARQUIVADO.
Em 30.4.09
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Salvani Suedes *• ^alves
Escrit-jrária \}^.-, ._ . ..j
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Seguem, juntados, nesta, documentos c papel para informação, rubricados
sob folhas n°s..
em .../. a).

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