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materia nº 17/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Desportiva Surf Vicentino
native_id9322

Documents (1)

texto original #

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Rué
PROCESSO N.° iT/09
MENSAGEM
OFÍCIO _ „„ N.°
PROJETO DE LEI N.°...9./0.9
REQUERIMENTO ...N.°
INDICAÇÃO ...N.° .
ASSUNTO - Considera de Utilidade Pública a Associação
Desportiva Surf Vicentino.
APRESENTANTE(S) Sr. Diogo Batista
SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Desportiva Surf Vicentino, entidade civil
filantrópica, foi fundada em 15 de janeiro de 2002, e tem por finalidade
organizar e difundir a prática do surf nas categorias profissionais e
amadoras, independentemente de divisões por faixa etária, em caráter
esportivo e também competitivo.
Com essa finalidade, a entidade vem zelando pela
aplicação de leis e determinações emanadas do Governo Federal e pelo
Comité Olímpico Brasileiro, fazendo cumprir as regras e preceitos
estabelecidos pela Federação Paulista de Surf e pela International Surfing
Association. Representando oficialmente o surf em todo o território sob sua
jurisdição, a Associação é responsável pela criação de escolas de surf no
Município, e pelo controle do quadro de pessoal qualificado para atuar em
todas as funções inerentes nos campeonatos, tais como diretores de
prova, apontadores, quadro de juizes, locutores, seguranças para a área,
etc.
A Associação presta ainda assistência a crianças
carentes, incentivando a prática do esporte, apoiando e desenvolvendo
intercâmbio com organismos internacionais, nacionais, públicos e privados
para as crianças e jovens do Município, e ainda para a implantação das
recomendações da Agenda 21, em especial o capítulo 17, que trata da
proteção dos oceanos e zonas costeiras, visando a proteção e uso racional
de seus recursos vivos.
Assim sendo, considerando que esta Casa deve
valorizar e incentivar esse edificante trabalho,
Submeto à apreciação do E. Plenário, o seguinte:
.
3
. *
PROJETO DE LEI N.° 9 /09
DOCUMENT O N.°l 2 3 /09
Considera de Utilidade
Pública a Associação
Desportiva Surf Vicentino.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Surf
Vicentino, com sede no Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'
RTIM AFONSO DE SOUSA,
fevereiro de 2009.
TISTA
Tec0014/dh/amm
r
Associação Desportiva Surf Vicentino
CNPJ:05.014.027/<XX)l-57
São Vicente, 30 de Janeiro de 2009
Of.n°059/2009
1LMO Sr.
Venho por meio desta solicitar a Vsa. a apresentação de projeto de lei aos seus nobres
pares visando o reconhecimento da Associação Desportiva Surf Vicentino como entidade de
Utilidade Pública Municipal por esta Casa de Leis.
Esclareço ainda que tal pedido faz-se pertinente por tratar-se esta de uma entidade que
desde 2002 luta incessantemente para organizar, difundir e aprimorar varias modalidades de
esporte, além de zelar pelo aprimoramento dos profissionais do Surf e do desenvolvimento de
jovens carentes por meio de projetos sociais em parceria com várias entidades de nossa
cidade, principalmente na área de surf, esporte de crescente desenvolvimento junto a
populações de baixa renda em situação de risco.
Hélio Wiiliam Gprga
Presidente
limo Sr.
Diogo Batista
MD. Vereador da Câmara Municipal de São Vicente - SP.
Sede provisória Rua Tiradentes n°217 Parque Bitaru São Vicente cep.l 1330-150 SP Tel:
(013)3013-5023/7804-4881 / ID 90*1218 surfvicentino@terra.com.br
UNUAL Ut HEG. DÊ T/T. £ DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JORÍOO
^MíCROFIlME N' .........
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE S U R*1 VKàlNTINO
CAPITULO I
Da Denominação Social, Natureza, Sede, Fins
Art. 1° - A Associação Desportiva de Suif Vicentino, fundada ern 15 de janeiro de
2002, é constituída com prazo indeterminado de duração e sem fins lucrativos,
sendo uma entidade civil filantrópica, com sede provisória na Rua Tiradentes
n°217 Parque Bitarú São Vicente - SP
Art. 2° - A Associação Desportivo de Surf Vicentino, doravante designado apenas
surívicentino, tem por finalidade organizar e difundir a prática do surf nas
categorias Profissionais e Amadoras, independente de divisões por faixa
etária tanto em caráter esportivo como competitivo, proporcionando o
seguinte:
I. organização do ranking de todas modalidades;
II. criar e/ou controlar o quadro de pessoal qualificado para atuar em todas as
funções inerentes nos campeonatos, tais como diretor de prova, apontadores,
quadro de juizes, locutores, segurança de área, etc,,
III. lutar pela padronização e aprimoramento das regras e regulamentos do esporte,
IV. dar suporte técnico a outras entidades interessadas nas promoções de eventos
ligados ao surf no Município de São Vicente , desde que sejam sem fins
lucrativos;
V. representar seus associados perar.te os poderes públicos, entidade autárquicas,
organizações e campeonatos reatados por terceiros, sempre ern defesa de seus
direitos e interesses;
VI. representar oficialmente o surf em todo território sob sua jurisdição,
VII. criar e coordenar escolas de surf no Município São Vicente e controlar quadro de
pessoal qualificado para atuar nas várias funções inerentes as escolas, tais como
professores educação física, técnicos e instrutores, etc.,
VIU- zelar pela aplicação de leis e determinações emanadas pelo Ministério
Especial de Esporte, pelo Conselho de desenvolvimento do Desporto Brasileiro
(CDDB) e o Comité Olímpico Brasileiro (COB), bem como fazer as regras e
preceitos estabelecidos pela Federação Paulista de Surf (FPS) e pela
International Surfing Association ( ISA)? e as modificações que nela venham a
ser introduzidas;
IX. dar assistência as crianças carentes, incentivando a prática do esporte;
X. tem por finalidade a defesa e o aprofundamento dos direitos individuais e
coletivos dos cidadãos como instrumento de reforço de solidariedade social;
XI. divulgar, desenvolver e promover açoes e programas no Município de São
Vicente, visando a formação de uma consciência ecológica e esportiva, sempre
em busca de qualidade de vida, onde os avanços tecnológicos, estabelecem
reJações harmoniosas, entre seres humanos, sociedade, natureza e o surf;
1° CARTÓRIO DC NOTAS
E PROTfSTP - SJO V:CÇ.'iTF - SP
08t'nTO GARCIA
TabtUSo
i, m L uc rcoouw
MICROFILMEM"
00844 8
XII promover o permanente debate sobre a política do surf que afetani as gera o
fjíuras,
XUI. desenvolver, orientar e difundir por todos os mems ao seu alcance a pratica dt
surf ern todo Município de São Vecente,
XIV. apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição de vida dos
brasileiros, bem como propor e sugerir aos Governos Municipais. Fstaduais
Federal, organismos internacionais e organizações nào governamentais, ayõtrs
que visem a inserção dos jovens brasileiros e em especial os Município de S;io
Vicente, em iodos processos políticos, sociais, esportivos, económico , cientifico^
e culturais,
XV. realizar, acompanhar, incentivar, e auxiliar os eventos de comemorações ao dm
do surfisia que e comemorado anualmente em 15 de janeiro na cidade de xio
Vicente LEI N° 1064-A
XVJ promover intercâmbio e tirmar convénios com organismos internacionais
nacionais, públicos e privados com objetívo de divulgar difundir o surf como
prática esportiva para as crianças e jovens do Município de São Vicente no
Estado de São Paulo;
XVÍ1 acompanhar, incentivar, auxiliar e implantar as recomendações da Agenda 2 l .
em especial o capítulo 17, que traia da protecão dos oceanos c de todos os tipo*-
d? mares, inclusive mares fechados e semi fechados e os das /unas costeiras.
visando a protecão o uso racional e o desenvolvimento de seus recursos VÍVIK.
bem como o capítulo 25, que trata da participação dos jovens tio desenvolvimento
sócio económico, cultural e auto-sustentável;
RE G C) Vi L
DA PÉS
Art. 3" - A surfvicentino não fará qualquer distinção de origem, raça, sexo, idade, cor.
credo político ou religioso, nacionalidade, condição social ou quaisquer outras
formas de discriminação em suas atividades sociais, sempre respeitando o An
5° da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 05 de Outubro de 198K
Art- 4° - A surfvicentino se regerá pelo presente Hstatuio e por um Regimento Inu-nu￾que disciplinará o seu funcionamento
CAPÍTULO II
Dos sócios
An. 5° - O quadro social da surfvicentino é constituído por número ilimitado de sócios.
divididos em quatro categorias: sócios fundadores, sócios eteíivos, sócios
beneméritos e sócios honorários
§ í° - Sócios Fundadores, são todos os que assíraram a ata de constituição
que deu micío ao funcionamento lega! da entidade ar aves J;;
aprovação e registro do Estatuto
Art. 8
E CiVIlDiPESSCA JURÍDICA
008^ 8
J^rRQFtLME N* :
§ 2° " Sócios Efetivos. são aquelas pessoas físicas , que se comprometem ;i
concorrer para a manutenção da entidade, com o payamcmo da
mensalidade vigente, perdendo esse titulo caso atrase >ua> | ^
contribuições por prazo superior a três meses consecutivos l s
§ 3° - Sócios Beneméritos, são aquelas pessoas físicas ou jurídicas qm￾fizerem donativos ou tiverem prestado serviços relevantes ,1
surfVicentmo, aceitos em Assembleia Gerai Extraordinária
§ 4° - Sócios Honorários, são aquelas pessoas tísicas ou jundicas que
prestarem quaiquer tipo de assistência ou participação aos imeresses
da surtvicentino ou aos interesses das causas defendidas peia
surivicenti.no, aceitos em Assembleia Geral Extraordinária
Art. 6° - São direitos dos sócios efetivos., quites com suas obrigações sociais
L tomar parte nas Assembleias Gerais,
II. votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
São deveres dos sócios efeíivos
L cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
II acatar as determinações e resoluções da Direioria e da.s Assembleias.
A surfvicentino reserva-se ao direito de coíher ou não ^ICHJS, doações ou
contribuições que, dadas as suas qualidades ou origens, verharn corit.-ana; os
princípios defendidos pela surfvicentirio neste estatuto social, bem como os
propósitos para os quais este foi criado
Os sócios ou associados não respondem, nem mesmo suhsidianarnenie, peias
obrigações sociais e encargos cia surfvicentino
OF'C«AL L-1-.
Cl* L
PESSOA
Art.
CAPÍTULO III
Da Administração e Representação
Art. 10° - surfvicentino será administrado sempre por
I. Assembleia Geral,
II. Conselho Deliberativo,
III Direioria,
IV Diretor Executivo
V Diretor de Eventos
VI. Diretor Técnico
VII. Diretor Relações Pubiiciis
VIU. Conselho Fiscal
OFICIAL DE REG. DE TÍT. E DOCUMENTOS
Ê CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N*
D Q 8
Parágrafo único - Nenhum membro do Conselho Deliberativo, da "Diretoria
ou do Conselho Fiscal receberá remuneração, bonificação, benefícios ou
vantagens de qualquer tipo, sendo suas atividades exercidas de forma
totalmente gratuitas.
Art. 11° - A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos
sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários
Art. 12° - Compete á Assembleia Gerai:
I. eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal,
II. decidir sobre as reformas no Estatuto,
Hl. decidir sobre a extinção da entidade nos termos do Art 43 desíe Estatuto
Art. 13° - A Assembleia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para
I. eleger os membros do Conselho Deliberativo;
II. apreciar anualmente os relatórios financeiros e das atividades da
diretoria;
III. discutir e homologar as contas e os balanços anuais, aprovados pelo
Conselho Fiscal,
Art. 14° - A Assembleia Geral, realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
I. pelo Conselho Deliberativo,
H. pela Diretoria;
III. pelo Conselho Fiscal,
IV. por requerimento de trinta por cento (30%) dos sócios efetivos da
surfvicentino, desde que todos quites com suas obrigações sociais
Art. 15° A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da surfvicentino, publicação na imprensa local, circulares e outros meios
convenientes de divulgação, com antecedência mínima de sete (07) dias úteis
Parágrafo único - Qualquer assembleia instai ar-se-á, por convocação, dos
sócios efetivos da surrVícentino (desde que todos estejam quites com suas
obrigações sociais)
Art. 16° - O Conselho Deliberativo, órgão representativo da vontade social, será eleito
pela Assembleia GeraJ, e será composto por cinco (05) sócios efetivos e dois
(02) suplentes.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser
reeleitos para mais de um mandato.
3RIO OE NOTAS '
'.AO VICENTF :>P
'VILTON ROBERTO GARCIA
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME Ns.. Q.. D...§.._..'
?l>
Art. 17° - Perderão o mandato os membros do Conselho Deliberativo que ferirem o
disposto no Parágrafo 2° do Artigo 5° ou cometerem atos que transgridam os
princípios defendidos pela surtvicentino, expressos no presente Estatuto e em
seu Regimento Interno, ou falharem sistematicamente no cumprimento de
suas obrigações, à juízo da Assembleia Geral, assumindo a vacância o então
primeiro suplente ou aquele que estiver na escala
Parágrafo único - Havendo necessidade de recomposição numérica do
Conselho Deliberativo, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária
para tal finalidade.
Art. 18° - Os membros do Conselho Deliberativo poderão, a qualquer tempo, ser eleitos
para compor a Diretoria, assumindo a vacância o então primeiro suplente ou
aquele que estiver na escala.
Art. 19° - Compete ao Conselho Deliberativo;
I. organizar, aconselhar e estruturar projetos de interesses da Diretoria,
H. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar e permutar
bens patrimoniais;
III. prestar assistência e supervisionar as aíividades da Diretoria.
Art. 20° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada dois (02) meses e
extraordinariamente por convocação da Diretoria ou sempre que se lhes fizer
necessário.
Art. 21° - A convocação da reunião do Conselho Deliberativo será feita mediante edital
afixado na sede da surfvicentino e/ou por circulares, com antecedência
mínima de sete dias.
Art. 22° - A Diretoria será constituída por; Presidente, Vice Presidente, Diretor
Executivo, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Primeiro e Segundo Secretános
Diretor de Eventos, diretor Técnico e o Diretor de Relações Publicas
Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de quatro (04) anos, podendo
haver reeleição
Art. 23° - Os cargos de Diretoria somente poderão ser ocupados por sócios efetivos em
pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários.
Art. 24° - Ern caso de demissão ou renúncia de membros da Diretoria antes do
vencimento dos respectivos mandatos, o Conselho Deliberativo elegerá os
substitutos Mesmo ocorrendo os vencimentos dos mandatos, os titulares
deverão permanecer em seus cargos até a posse da nova Diretoria eleita
Art. 25° - Compele à Diretoria
1' CARTÓRIO O E? NOTAS í
PROTESTO-5*0 VltFNTf-sí i ÉVÍLTON ROBf?RTO GARCIA
Art. 26°
Art 27"
An. 28"
OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
0084* 8
MICROFILME Ns
muuia
I. elaborar o programa anual de atividades e executa- a.s.
U. elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório armai
atividades,
III. entrosar-se com instituições públicas ou privadas para
colaboração em atividades de interesse comum,
i S VffPWT K J
IV. propor a Assembleia GtíraJ nas épocas, as reformas necessárias a esie ^~ — *— — J
Estatuto, ;
V. reconsiderar ern todo ou em parte suas decisões
VI. contratar e demitir funcionários,
VII. deferir ou indeferir as propostas para. admissão de POVOS sócios ;
VIII. coordenar todos os eventos r.: a surfvicentino,
IX. operacionaJizar e buscar rne.os para a concretização de programas e
projetos da surfvicentino;
X dimensionar, seiecionar e formar equipes de trabalho.
XI. estudar e deliberar sobre assuntos de interesse do surf que lhe SOM m
submetidos,
XII. promover o aperfeiçoamento e desenvolvimento de suas equipes.
XIII. identificar e promover lideranças e talento;;;
XIV. administrar o regime disciplinar como forma de criar e desenvolvei
uma cultura organizacional,
XV. participar do Planejamento da surfvicentino;
XVI coordenar, planejar, organizar, orientar e controlar os trabalho de sua
unidade,
XVII criar o Regulamento Interno,
XVIII. montar o regulamento de competição conforme es regulamentos da,>
Federações e Confederações de Surf,
XIX. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
XX. supervisionar as atividades do conselho deliberativo
Para a abertura e movimentação de contas bancárias e outros estabelecimentos
de crédito através de cheques, ordens de pagamento e outros documentos que
representem movimentação de numerário em moeda nacional ou cstrangena
serão necessárias as assinaturas em conjunto de dois dos seguintes membro*
da Diretoria: Presidente, Vice- Presidente, Primeiro , Segundo Tesoureiro
A Diretoria reunir-se-á quanco for convocada .
Compete ao Presidente
I.
II.
III,
IV.
V
representar surfvicentino atíva, passiva, judicial e extrajudicialmente,
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como o Regimento Interno
convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembleias,
assinar, juntamente com o tesoureiro, escritas públicas ou particuíare:-.
de aquisições ou outras,
executar sobre sua coordenação conforme dispõe o Ari 2S deste
estatuto.
HLUt ntu, uc m. c
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME
00844 8 ' l <
\v) o^
VI. criar assessoria especificas e necessária para c bom desenvoívime,
da surf viceníino
VII. coordenar e administrar os trabalhos das assesàorias e coordenadonas
especificas.
VIII. assinar atas das Assembleias, depois de aprovadas,
IX. exercer voto de desempate nas Assembleias ou nas reuniões *U >
Conselho Deliberativo,
X. celebrar acordos e convénios do cooperação para auxílio de suas
atividades,
XI. abrir e liquidar contas em bancos e estabelecimentos ;ie credito
Ari. 29" - Compele ao Vice-Presidente
I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos,
II. assumir o mandato em caso de vacância ate o seu término,
III prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente em suas
atribuições.
.An. 30° - Compete ao Primeiro Secretário
I. secretariar as reuniões da Diretoria, Assembleia Geral e do Conselho
Deliberativo,
II apresentar, elaborar, redígu e assinar em livro? próprios, as atas da.-,
Assembleias.
III. receber e despachar as correspondências administrativas.
IV. manter em ordem a documentação administrativa;
V. publicar, nos devidos órgãos de divulgação, toda;; as notícias da.s
atividades da surfvicentíno
Ari. 31° - Compete ao Segundo Secretario
I substituir o Primeiro Secretáno em .sua:; faltas ou impedimentos,
II. assumir o mandato em caso de vacância até o seu térrrino.
III. prestar, de modo geral a sua colaboração ao Primeiro Secietário em
suas atribuições.
An 32° - Compete ao Primeiro Tesoureiro.
I arrecadar, guardar e contabilizar os valores da surfvicentmo, ht-m
como as contribuições dos associados, rendas, auxílios, donativos em
dinheiro ou ern espécie., mantendo em cia toda escrituração para lins
de comprovação,
II. efetuar pagamentos determinados pela surfvicentíno,
III pagar as contas das despesas autorizadas peio Presidente e vi Oireior
Executivo;
TV. apresentar os relatórios de receitas e despesas., sempre que tbiem
solicitados,
i f
OFICIAL OE REG. DE TÍT. E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JUfifDíCA
MICROFILME N»
00844 8
V. apresentar os balancetes semestrais e anuais, bem como o inventário
ao Conselho Fiscal;
VI. conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias,
VII. abrir e liquidar contas em bancos e estabelecimentos de crédito com
autorização do Presidente.
Art. 33° - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I. substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
fl. assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
III. prestar, de modo gerai, a sua colaboração ao Segundo Tesoureiro em
suas atribuições
Art. 34e Compete ao Diretor Executivo:
I. criar assessoría específica e necessára para o bom desenvolvimento
da surivicentino,
II. supervisionar todos os eventos da surfvicentino, assegurando todos os
aspectos técnicos, incluindo o livro de regras, inscrições pré￾classificação, formação de bateria, pontuação no ranking e o devido
tratamento aos atletas,
III gerenciar as atividade da surfvicentino;
IV. coordenar e administrar os trabalhos das assesscrias e coordenadorias
especificas com anuência do presidente;
Art. 35° - Compete ao Diretor de Eventos:
I. supervisionar todos os eventos da surfvicentino, assegurando todos os
aspectos técnicos, incluindo o livro de regras, inscrições, pré￾eiassificacão, formação de bateria, pontuação no ranking e o devido
tratamento aos atletas,
II. aprovar os Eventos, como campeonatos, excursões, festas e etc.
III. no decorrer de qualquer evento, advertir, punir ou excluir do evento os
indivíduos do quadro de pessoal, que estejam trabalhando no evento de
forma incorreta ou transgredindo o Estatuto ou Regulamento Interno,
IV. criar e controlar as provas conforme decidido pelo organizador do
evento, preparando a forma e o esquema do evento, assegurando que
todos estejam contribuindo com as tarefas designadas Reporta-se
diretamente ao organizador do evento e vincula-se ao Diretor
Executivo;
Compete ao Diretor Técnico:
coordenar as escolas de surf da surfvicentino e apresentar relatório
mensal de todas atividades;
1° CVtTÓRIO DL' NOTAi
E PROTESTO - 5 AO VCFNTE - SP
ÉVILTON ROStHTO GARCIA ;
ifíii
K-'O csu <-npra r<,fíoqràfki. .
* q u * l <• o n f r < ir tn* " ')' s 911» i f ;
apres«r',»j 3 U o L> ' í l
VA . iOO SOM K-, •: ;,0« O S £ L C
ne »urcni-!Cio*;' • wj
OFICIAL DE RÊG, D£ TÍT. £ DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
II elaborar programa anual com os Atletas do Team Surt" tia
surivicentino, /?£GI f1
ÍÍI criar o quadro de pessoal qualificado para atuar nas divergis aieas da
escola de surf da surfvicentino,
IV desenvolver uma apostila de auJa anual pani os alunas das escolas
surrviceníino.
Art. 3 "7° - Compete ao Diretor de Relações Públicas
l- publicar nos devidos meios de divulgação, ioda;, as atividadi-s d;
surfVícentino;
Ií. representar a entidade perante os meios de comunicação, tais como
televisão, rádio, jornais, revistas especializadas, sues e também fa/er
que chegue em tempo , as informações sobre a.s atividadcs da
surrviceníino
111. Passar as informações anterior e posterior das atividatics da
surfVicentino para os associados
Art. 38° - O Presidente poderá nomear procuradores para exercerem atividades
especificas, desde que por escrito e com praxes de vigências definidos
Art. 39° - O Conselho Fiscal será composto por dois (03) membros e. seu.s respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Gerai.
§ l" - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mondam ii.-i
Diretoria.
§2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término
Art- 40° - Compete ao Conselho Fiscal
I. examinar os livros de escrituração da entidade,
H. examinar os balancetes semestrais e anuai.i, bem como o inventario,
apresentados pelo Pnmeiro Tesoureiro, que opmara a respeito,
1TI. apresentar as contas e o balanço anual à Assembleia Gerai pata
aprovação;
J V opinar sobre a aquisição e a alienação de bens por parte da
surrviceníino
Ari. 41° - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quando necessário
extraordinariamente por convocação ría Diretoria ou sempre que se lhes f;/e;
•-1>&Sv necessário
t/Z^r^X.
CAPH LÍI.O IV
OFICIAL DE REG. DE TJT. E DOCUMENTOS
E CIVIL 0E PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N*
Do Património
Art 42° - O património da surfvícentino será constituído de bens móveis, imóveis,
semoventes, ações e apólices da dívida pública, contribuições dos assoeis
auxílios e donativos em dinheiro ou em outra espécie.
Art 43° - No caso de dissolução social da surfVicentino, os bens remanescentes serão
destinados á outra instituição congénere, com personalidade jurídica, sede
atívidades preponderantes no Estado de São Paulo, registrada no Conselho
-Nacional de Serviço Social - CNSS, que tenha sido indicada e aprovada pela
Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 44*
CAPÍTULO V
Da Disposição Transitória
A surivicentíno deve aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventuais
resultados operacionais, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais no território nacional
Art, 45
Art. 46
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
A surfVicentino será dissolvida por decisão da Assembleia
Extraordinária, especialmente convocada para este finx quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades.
O presente estatuto poderá ser alterado, no todo ou em pane, a qualquer
tempo, por decisão presente em assembleia sócios efetivos em pleno goz
seus direitos políticos e estatutários. O presente Estatuto entrará em vigor a
partir do seu registro em cartório.
An 47° - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretona e
referendados pela Assembleia Geral
- Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente/SP, para dirimir c
dúvidas concernentes a este estatuto, bem como as ações da icspecti
Diretoria e dós demais associados e terceiros no que concerne às ativida
inerentes aos preceitos contidos neste documento
0 CARTÓRIO DT NOTA'i
PROífSTO - SÃO VICENTE - SP
VIUON ROBl;rCr0 (ÍARCIA
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OFICIAL OE REG. DE TTT, £ DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N»
0 0 4 8
Associação Desportiva de Surf Vícentino
• 01
OFtCíAL DE
REG, QlVil
DAP€8$OA
C A
DIRETORIA ' "- s_
Presidente ^7 ~
Hélio William Gorga estado civil casado residente na rua Tiradentes n° 217 Parque Bitarú São vicerrte-SP
cep,11330-150RG.27772814-9,CPF.070135698-79Tel:(£)XX13)9n51622
E -raail;madwiUiam@surfviceníino.com.br Data nasc.14/06/1974 ProfíssaoraulônoniQ - instrutor de surf
Vice-presidente
Symone Siivana Acovcrde Parada estado civil casada residente na rua Tiradenles a"217 Parque Bítarú São
Vicente cep.l 1330-150 RG.27927324-1 CPF.264027038-93 Ce! .(OXX13) 35683729 Daía nasc2I/í2/I976
Profissão: Professora
Primeiro Secretario
Marcos CHiveira Brandão estado civil solteiro rua Caaobi n° 26 Jardim Guassú São Vicenle-SPCep 11370-
510 RG 33974570-8 CPF.30893085847 Tel. (OXX13) 3S6I4167 Daía nasc.01/01/82 Profissão cartazista.
Segundo Secretario
Anderson Lara Felipe estado civil casado residente rua Freitas Guimarães n° 567 Ap.90lGonzaguinha São
Vicente CEP. 11320080 - SP RG24400876-0. CPF 256Í24438/82. Data nasci roento.20/09/1974
Tel (OXXÍ3) 91215325 Profissão ; Repositor
Primeiro Tesoureiro
Viviane Louise Moura estado civil solteira residente na Av, Capitai L. Homeaux de Moura
n°699 Jardim Guassú São Vicente S.P cep: í 1370-500 Data nasc:31/07/78 tel:3S613110
RG:3006S789-2 CPF:276061038-10 Ê~mail;vivíanelmse©ig,com.br Profissão; técnica nutriçáo.
Segundo Tesoureiro
Daoiellc Rodrigues Budziak estado civii solteira residente na rua Almirante Barroso nu58: ap,l3 Campo
Grande Santos- SP cep 11075-440 RG.303753I5-8 CPF.225719468-38 data de nascimento 18/01/82
tel.(0xx!3) 32344772 profissão Estudante.E-mail daní.asc@bol,com br
Diretor Executivo
Adilson Damas dos Santos estado civil solteiro residente na rua Morvan Dias Figueiredo n° 126 Vila Voturua
S3o Vicente-SP Cep. 11308-320 RG.22548149-2 CPR251220688-28 Tel rec.(OXX13)35614*98 Data
nasc.08/11/1974 ProfÍ5sâo:ajudante geral.
Diretor Eventos
Rogério Ruiz Rodrigues estado civil solteiro residente rua Eduardo V. de Freitas Júnior np148 Jardim Guassú
São Vicente cep.11370-520 RG-21525163-5 CPF. 134033168/3 i Teí.35612130 Data naac.25/02/1971
Profissão: Segurança.
Diretor Técnico
Rodrigo Fabian Silva Moraes estado civil solteire residente na rua Engenheiro Elias Macliado de Almeida
na 106Bom Retiro Santos SP cep. 11090-160. RG,24403299-3 CPF 134039488/03 Tel. (Oxj£l3)
32997057Data Nascimento 06703/1976.Profissâo Estudante.
Diretor Relações Publicas
Daniel Campos Oliveira estado civii solteiro residente na ma Messia Assú n°554 ap. 105 Boa Vista Sáo
Vicente ~ SP cep.l 1380^)00 RG.2836395Ó-8 CPF.300255098-10 Data de nascimento 11/11/80 tel.(0xx!3)
34665031 profissão Estudante
CARTÓRIO DO NOTASj
-UO VICFNTf - SP j
ÍVILTOM ROBERTO
__,
RICARDO TONZETTO
OAB/SP n° 126.245
OFICIAI DE REG. DE TÍT. Ê DOCUMENTOS
E CIVfL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N»
00844 8
São Vicente, 15 de janeiro de. 200 2
HEUDWLLIAM GORGA
PRESIDENTE
OFICIAL DE R, T. D. E CIVIL
DE P. J,-SÀO VICENTE
Aio • Regtsíro > ...
Ao Serventuário fl$3r!.S{^..
A Esiado R$.,V.VoV..
Ao ptísp f
Ouíros l
TOTAL l
RECIBO
Oficiai de Registro c!e Títulos 8 Documentos
e Civil de Pessoa Jurfdlca
NELSON ROBERfl OA COSTA • Oficia'
APRESENTADO HOJE. PHQTOCOLAOp EjíEGíSTRAOO
EM MICROFILME SOB Nf *
São Vicente, f ?
CARTÓRIO Df; NOTAS
'PROTESTO - SÃO VfCENTe - SP
VUTON ROBHFÍFO GARCIA
'*™v "
VÁÍ..OO SOM t-; N T h" COM O SÊÍ.O/
ae Ai;Tc ? F?s t
OFICIAI DE REG.CIVII QE PESSOA
! K3U S i í. ' •: - - ' ";" VICENTE
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MNOfCADESÍO VICENTE
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MICROFILME
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CPF 0'K)1^5GS«
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OFICIAL DE REG CIVtl OE PESSOA
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OFICIAL DE REG CIVIL DE PESSOA
JÚRI UCA DE SÃO VICENTE
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RfcGÍST^O CPVtL OA3
PESSOAS JURlDtCAS
CttWcideSéo Viunti-S.P. /)
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Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Postou Jurídica - São Vicente
CNPJ 51.€50.31 S/0001-15
Rua João Rtmalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000
Emot.
Estado
Ipesp
R.Civil
T.J.
Total
52.94 Pranotadc sob n° 14.350 em 19/01/2009
1l'?5 f?0ff'sírado e microfilmado hoje, sob n" 14.350
Civil das Ressoas Jurídicas,
sob o n" 84JÍ8-HASTA 3449
cente, 27 dj \Janeiro de 2009
Selos e taxas
Recolhidas p/verba
úcia Godinh
screvente Autorizada
••*> „,
•i ...
. , - i• '» - A
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualizacào cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.014.027/0001-57
MATRIZ
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO
CADASTRAL
E DE SITUAÇÃO
DATA DE ABERTURA
17/04/2002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE SURF VICENTINO
»<JLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
r^URFVICENTINO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atlvidades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atlvidades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
LOGRADOURO
R TIRADENTES
CEP
11.330-150
NUMERO
217
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
PARQUE BITARU SÃO VICENTE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
IMPLEMENTO
UF
SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
••AMtM
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 29/01/2009 às 23:55:26 (data e hora de Brasília).
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• VÍ í
' V y JJ l? *-J*Q ll L[ Ll
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, faz saber que
• a Camará Municipal de São Vicente d.ecreta e ele sanciona a se￾guinte Lei:
Art» 1Q - .As sociedades civis, associações e as fundações se d ia
das no território do Município, podem ser declaradas￾de utilidade publica, provados os seguintes requis! -
to s:
a) que adquiriram personalidade jurídica, há mais de
10 ano s 5
b) que servem s. coletividade em determinado setor con
tlnuadamente;
A c) qua os cargos do sua Dirstoria não são remunerados,e
d) que sejam de reconhecida Idoneidade.
§-Unico - Quando se tratar de associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão
de sócios que não se enquadrem nas í inaiidades sociais.
Art, 2Q - São obrigações das sociedades, associações e fundações
que forem declaradas de utilidade publica:
a) prestar ao Município a sua. coleboraçç.o no setor de
sua especialidade, e
b) cedor ao Jfunicipio, para íinn sociais, temporaria￾mente, e mediante acordo, os locais onde tenham
suas gtividades.
Art. 52 _ O rjunicipio fornecera. ES sociedades, associações e
fundações, diploma e;i caie constara a concessão de u ti
•^P' lIdade pública.
Art. L\v - Esta lei entrara eu vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições 01,1 contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL 0? S2ÍO VICENTE, em 11 do fevereiro de
:' 95?' lu-riiln r/
a) Lu I r. B. Ferreira
, -PREFEITO íflJNICIPAL A|U'v;^.\;'. ^
n,
acw/. Mlcr-iln W
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LEI
Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leií
Artigo l*1 - Podem ser .declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei n° W-U *e 11 de Fevereiro de 1957» as
entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj
tiverem obras de benemerência e filantropia em São
te.
Artigo Efl - Esta iM^XeriÇraXã em vigor na data de sua
disposições em contrario»
\l de São Vicente, em H9 ^e Abril de
Orlando Intrieri a
Prefeito Municipal L
A um - 10.000 - s/wi -
Aíitxn d o Dri. D. «-? '
c/f ú)/: ,
ã& cS/cèst-fe
. n
Pr ws. - \
Jonas "loclr! guos • ^refeito Municio?l• cm exercício, faz * *
sabe-r que s Ce;r-?_ra Municipal de São Vicente decreta o ele
sanciona a seguinte lei,l
Artigo lc - Prssa Q ter a so^inta redr^oão a letra "art
do artigo lc da Lei nc hhht âe H cío Fevereiro de 1957*
"Que funcionem efetivamente ha dois anos, no rníni_more
tenham personalidade jurídica.11
Artigo 2C - Esta lei entfwríí-^^-i vigor nn data de sua
t ^\, revogadaS-^as Aishosiçoes em contrario.
Prefeitura ^ínitsip^l de Soo Vicente, em 27 de Agosto de
Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
Alter a a r c d aç a o do "ca p vi t"
do artig o 19 d a Le i 444/57.
Process o n? 8359/77.
Koyu lha, Prefeit o do Município de Sn o
Vicente , usand o da s atribui , coes qu e 111 e s.T o conferida s por lei ,
fa z sabe r que a Camará Municipa l decret a e ele sancion a e p r o m u l
g a a seguint e l n i:
Artig o 19 - Passa a ter a seguint e réd a
ç a o o " c a p u t" do artigo 19 da Lei n 9 444, de 11 de fevereir o de
l 957 :
"As sociedades civis, associações e as
fundações com sede , filiaçã o ou a t í v i -
d a d e comprovad a no territóri o do muni
cipio, podem ser declaradas de utilid a
de publica , provado s os seguinte s ré -
quisitos: "
Artig o 29 Esta Lei entrara em vigo r
na dat a da K n a publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario.
São Vicente , Cidad e Monument o da Histo -
ri a Pátria , Cellul n Ma ter da Nacionalidade , em 04 de julho de
l 977 .
u J li a
Prefeit o /Municipa l
s a p / .
;
í •
Da nova redaça o ao artig o
da Lei n9 444/57 .
Processo n9 2956/81 .
Antóni o Fernand o dos Reis , Prefeit o do Mun i cj^
pi o d e São Vicente-Estãnci a Balnearia , usand o da s atribuiçõe s qu e
lh e são conferida s po r lei » fa z saber qu e a Câmar a Municipa l d e
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Ar t. 19 • Passa a ter a seguint e redaçao o ar
t i g o 29 da Lei n<? 444/57:
"Artig o 29 - São obrigaçõe s das sociedades , as
soei a coes e._ fundaçõe s qu e forem
dec l ara.d-as deXutilidad e pública :
a) -presta r ao Municípi o a su a co
laboraça o no teto r de sua espe
c i a l i dade , e.
b) ceder ao Município , para fin s
sociais e culturais , têmpora
ri amente , e mediant e acordo,o s
locai s onde tenha m sua s a t i v i
dades" .
Art . 29 Esta lei entrar a em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
São Vicente , Cldade-Monument o da Histori a Pa
tria , Cellul a M a te r da Nacionalidade , em 11 de março de 1981.
Eng . ANTÓNI O FERNAND O DO S REI S
Prefeit o Municipa l
ICSN/.
Projeto de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc. n° 13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mu ,;cipaí decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o arual parágrafo único a 1°:
"Art l0-. .
§1°-. . .
§ 2" - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que lenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado através de matérias divulgadas nos meios de
comunicação."
Art. 2° - Esta I ci entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
São Vicente, Cidade Monumento da História P/itria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
C
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
10
/
Io
amam.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
Parecer n.° l o /09 sobre o PROJETO DE LEI n.° 9/09
Fl.n°
1 - O nobre Vereador Diogo Batista apresenta o Projeto de Lei n.° 9/09,
devidamente justificado, objetivando considerar de Utilidade Pública a
Associação Desportiva Surf Vicentino, com sede no Município de São
Vicente.
2 - Analisando a documentação anexada ao processo constatamos que são
atendidas as exigências contidas na legislação que disciplina a matéria,
assim, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à
tramitação da Propositura.
3 - O Projeto de Lei em exame terá discussão única (art. 46, § 1 .°, IV, "d" da
LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara (art. 47, § 2.°, XIV da LOM).
4 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 25l2\2009.
CAIO FRANÇA
Proc. n.° 17/09
PL n.° 9/09
3600052/0015,,
DIOG TISTA
WILSON VARGAS - TIÇA
"Primeira Câmara das Américas"
Câmara Municipal de São Vicente
Relatório de Votação Nominal
PL 9/09 - CONS. ÚTIL. PÚBL. A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SURF VICENTINQ
4a Sessão Ordinária de 26/02/2009
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Ff.n° 3Í(
Proc. Jft* M n ' ' JL
,
Partido Parlamentar
*PSB CAIO FRANÇA
•PP DIOGO BATISTA
•HUI FERRUGEM
•PSB GILBERTO RAMPON
PSB JOSÉ EDUARDO
•PSDB JOSÉ SOARES
'PT JURA
•PSDB MACEDO
•PP MARCELO CORREIA
•PRP MARCO BITENCOURT
•PSB PAULO LACERDA-PRES
•PSB PEDRO GOUVEA
•PSB ROBERTO ROCHA
•PDT TIÇA
fPSB VALTER VERA
Voto
Sim 21:04
Sim 21 :04
... .
Sim 21:04
3 Sim 21:04
Sim 21:04
Sim 21:04
Sim 21 :04
Sim 21 :04
Sim 21 :04
Sim 21 :04
Sim 21:04
Sim 21 :04
Sim 21 :05
Sim 21 :04
Partido Parlamentar Voto
1
'
1
'
i
J
1
( X\ iMm <M pMMo
/-J
1 cu^f
1 i "Y J
m&^
JURA
nneiro becreiano
Votos Sim 14
Votos Não 0 APROVADO
F-;e ,I:|B;I[I-:
CJgerador; JANETE ABREU
Total 14
Abstenção O
Cidade Monumento de História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.° 2758
Fl.
Considera de Utilidade Pública a Associação
Desportiva Surf Vicentino.
Autoria: Vereador Diogo Batista
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a
Associação Desportiva Surf Vicentino, com sede no Município.
publicação.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
SALA AGENOR LAPENNA, em 27 de fevereiro de 2009
PAULO LACERDA
Presidente
p L N,° g/09
ROC. N.° 17/09
r
(Câmara ffa-s TV mereças
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Em 27 de fevereiro de 2009.
Ofício n.° 20/09-AP
Assunto: Encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção-de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.758, originário do Projeío de Lei
n.° 9/09, de autoria do Sr. Vereador Diogo Batista, que considera de
Utilidade Pública a Associação Desportiva Surf Vicentino, aprovado nos
termos do art. 47, § 2.°, XIV da LOM, na 4.a Sessão Ordinária realizada
ontem, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP ilecebido por
^lâmctra &s mertcas
cie
Projcto de Lei n" 9/09
de autoria do
Vereador Diogo Bafista
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Maier da Nacionalidade
LEI N" 2089-A
Fl n.1
Proc
Considera de Utilidade Pública a
Associação Desportiva Surf Virentino.
Proc. 11° 12278/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - É considerada de Utilidade Pública a Associação
Desportiva Surf Vicentino, com sede no Município.
Art. 2
publicação.
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2009.
TEROOGARCIA
PUBLICADO
NO JORNAL
Prefeitura Municipal dê São Vicenfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nu 2089-A
Projeto de Lei n" 9/09 de autoria do Vereador Diogo Batista. Considera de Utilidade
Pública a Associação Desportiva Surf Vicentino. Proc. n" 12278/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São -Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - É considerada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Surt Vicentino, com sede no Município.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
XI °\.
, imSKi Papel para informação, rubricada como folha n" O-J
FOLHA DE incorporada em 6 / 2 / 09 ao processo n° 17/09
pelo(a) funcionário^
Ao Sr . Presidente .
Em 6/2/0 9
X?y
lífciwfoi r. gu&Q&BèâÊ.
Supe:..: ;l^/^>>^«
à Comissão de—^tustiça e Redação.
Em 9/2/0 9 /^ Q^..
PAULO LACERDA
Presidente
Devolvido com o Parecer nO 10/09,
ã f 1.31. Em 25,2.2009 .
-i
CfauJfa C.h^fl Otlgudo
SuBefVIJGfB LMÍÍslAtlua
r^
A Ordem do Dia' da Sessão Ordiná￾ria de 26.2.2009 , em discussão e
votação única.
APROVADO em votação nominal, ã
fl.32. Em 26.2,2009 .
//í
CbaJla CJJKaUQtleud*
SuDOIVUa jrlTÍeUilu»
7^ '
Exarado o Autógrafo n9 2758 fls. 33.
Em 27.2.09
teU^AWx.GWl'
J4s*isí.tnie ./i dirimis í rativo
Encaminhado o Autografo a sanção atra￾vés do Ofício n2 20/09-ÀP fls. 34.
Em 6.3.09
J^?,t |_l J.A.O^_,(_j IjÇVn ^ '
T. unir * íTpTr^T,
Assistente ^{fminist rativo
Ao Setor do Expediente para controlar
o prazo. Em 6.3.09
. JftX|MpBi VV^ofeL'
<£unic* (Rjcosti
" ' ' • • "\ 1
} Claudete
f-RAZO PARA KAWrÃfl
^•nclmenla am:
C^C ^ - ^íX-r ' LAo
--L-1' \Õ rfe ^pc/rí? ,->pf;/c;
SANCIONADA A LEI N» 2089-A, em 11/3/09, en
caminhada através do Ofício n9 31/09-OP/CM
do Expediente da Mesa da 7^ S. O. realizada
em 19/3/09. (f]s. 35/36)
Era 20/3/09.
-fr/<?&(d
\ng«h ^t3f*«i Kt«%ip 5fltaníl«S7»
Í^.UB»<** * tttfS»494t»
Anexada publicação da Lei n2 2089-A ã fl.
37. Em 20/3/09.
/fr/C7£/4
^m«jfc ÍSÈ EMr filiuflMv»
-:-•,,; :
AROUIVE-SE.
Em 26/3/09. 1 n
} ~n
t- ' ' f*\f )I^Y\T /'^\~
' w, , Vrrtk,!- ilí? TIÍ! Mtfffl c)4>St*^ «áã^s^1 •
\~
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=r-^J
á
\, juntados, nesta, documentos c papel para informação, rubricados
sob folhas n°s.

open original →