| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da extinção da cobrança da Taxa de Laudêmio |
| native_id | 9327 |
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PROCESSO N/ 22/09
MENSAGEM N.°
OFÍCIO _ _ N.°
PROJETO DE MSoyiÇAo... N.°...LO./.Q9.....
REQUERIMENTO ...N.0..
INDICAÇÃO N.°
ASSUNTO - Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da
extinção da cobrança da Taxa de Laudimio.
APRESENTANTE(S) VEREADOR GILBERTO RAMPON e outros
SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM_
PRAZO DE...
VENCIMENTO EM
\ S S
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente. £/_£/22L txSenhor Presidente
Senhores Vereadores
O Decreto-Lei n.° 9.760 de 5 de setembro de
1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras
providências, estabelece que se incluem dentre esses bens os "terrenos
de marinha e seus acrescidos". De acordo com o disposto no art. 2.°
daquele Decreto, são terrenos da marinha aqueles em uma profundidade
de 33m (trinta e três metros) medidos horizontalmente para a parte da
terra, da posição da linha do preamar médio de 1831.
A partir de 1946 foram concedidos aforamentos
e ocupações a particulares nas também chamadas "faixas da marinha"
permitindo-se que o particular se utilize do imóvel da União, mediante a
transferência do "domínio útil" nos casos de aforamento e autorizando a
ocupação sem o reconhecimento de qualquer direito dominiat, nesse
último caso.
Em ambos os casos mencionados a União
cobra uma taxa anual correspondente à ocupação e autoriza a
transferência a terceiros, após processamento complexo.
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"7-J íifi
Nos Municípios do Litoral muitos são os
imóveis localizados nos terrenos de marinha que sofrem as
consequências negativas dessa situação, prejudicando o
desenvolvimento e as transações imobiliárias na orla marítima. Por isso,
os terrenos de marinha passaram a ser caracterizados como empecilhos
ao mercado regular de imóveis nas cidades litorâneas.
Considerando que em todas as cidades da
Baixada Santista estão sendo organizados movimentos direcionados a
conseguir a extinção da cobrança da Taxa de Laudemio e várias Câmaras
Municipais já se empenharam na manutenção de contatos com as
autoridades competentes;
Considerando que em São Vicente centenas de
pessoas arcam com a referida Taxa que compromete o interesse público,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
Fi. n :
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 10 /09
DOCUMENTO N.° 150 709
Constitui Comissão Especial de Vereadores
para tratar da extinção da cobrança da Taxa
de Laudêmio.
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores
para, no prazo de 180 dias, tratar com as demais Câmaras Municipais da
região, bem como junto a autoridades federais, da extinção da cobrança
da Taxa de Laudêmio.
CAIO FRANÇ
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12,de fevereiro de 2009.
GILBERTO RAMPON
ISCO - JURA
MARCO BITENCOURT
-ffyí*
WILSON VARGAS - TI
Tec0078/dh/ad/jí3
PEDRO GOUVEA
ALTER VERA
. ., / y O?
tttctâaf efe ^a#
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.° 10/09
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para tratar da extinção da
cobrança da Taxa de Laudernio.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores
para, no prazo de 180 dias, tratar com as demais Câmaras Municipais da
região, bem como junto a autoridades federais, da extinção da cobrança da
Taxa de Laudémio.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA_em 19 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj. Rés, n.° 10/09
Rfoc. n.° 22/09
<?t*s ft A f** meruias
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Cidade Monumento da História Pátria. ' . ' r
Cellula Maier da Nacionalidade
ATO DA PRESIDÊNCI A N.° 10/09
Designa membros da CEV
constituída para tratar da extinção
da cobrança da Taxa de Laudèmio.
PAULO LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 22/09
DESIGN A
Os Srs. Vereadores Gilberto Rampon, Caio França, Pedro
Gouvêa, Diogo Batista e Marcelo Correia para, sob a Presidência do primeiro,
comporem a Comissão de que trata a Resolução n.° 10/09.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj. Rés. n.° 10/09
sg
tâmara ao-s fótnrcas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.° 10/09
GILBERTO RAMPON
CAIO FRANÇA
PEDRO GOUVEA
DIOGO BATISTA
MARCELO CORREIA
RECEBIDO PO
RECEBIDO POR
RECEBIDO PO
RECEBIDO POR ;
EM /03/09
EM|<3/03/09
RECEBIDO POR M EM ' A/03/09
EM ^1/03/09
EM h/03/09
g
Papel para informa
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pelo(a) funciona™
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
19.2.2009 em discussão e votação única.
Em 13.2.2009.
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; g^-
Aprovado, em 19.2.2009.
Claudia (ffiCalíMJrtguek
2
Ao Sr. Presidente
Em 19.2.2009.
n
Claudia C. ''ft^""'"'"
Sup»ivi-Jor^L»ffsli'UvPromulgue-se a respectiva Resolução.
Em 19.2.2009. >^
(rã**** ^Pr^rf ' Eoc*™*1i
presidente
à Secretaria para as devidas providências
Em 19.2.2009.
f~l ->< <h> C w('t* n i r
•num i.-. íflMIl^, l, Tlgllflfl
Supoi v isorJÍ-CeÍ4Íslattw«
f
Promulgada a Resolução n° 10/09 ã fl. 5.
Em 19.2.2009.
^P/KM
J^/fffr • • l'1' -M«U
'utffidort de Sistema»
à Sr§ Supervisora-Legislativa
Em 19.2.2009. //^
'
^
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, / Reviso Mr
Ao Sr. Presidente para designar os Srs.
Vereadores que comporão a Comissão .
Em 19.2.2009.
($»<*'
^^^^^
cão, rubricada como folha n13/ 2 / 2009 ao processo^ 22/09
)(a) Janete
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO
)s Srs. Vereadores Gilberto Rampon, Caio
rrança, Pedro Gouvea, Diogo Batista e Mar
:elo Correia para, sob a Presidência do '
irimeiro, comporem a Comissão.
Sm 19.2.2009. :>.
^CU^J?,
$&WQ EocETnn
presidente
\. Secretaria para as devidas providencias.
Em 19.2.2009.
,1
Claudia C. Sl^gSfeMgurlo
Exarado o Ato da Presidência n0. 10/09 a fl.
6. Em 19.2.2009. /T)
, "a*.t_r f&iíJStoelLe "Í^^MmtA-^ ff c ,— 4 1- ...
Optrader« de Statemi»
Sr a. Supervisora-Legislativa
0 prazo desta Comissão expirou em 17.8.09.
Em 8.9.09.
^fefto^-
Salvani Gucd':3 c! s rofiiís C^n^ivei
bscriii-^-ij u^iiií^riiía
Ao Sr. Presidente.
Em 8.9.09.
Claudia C, l&ptipFigMfo ^
Suporvjsot^TemSlaUvs _ -
ARQUIVE-SE, na conformidade do § 82 do art.
53 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Inter
no. Em 8.9.09. \^
<èâUÍo Lacerda
Presidente
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^^
\, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubrieados
sob folhas n-s
em _ a)