| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
| native_id | 9328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
t
/y ae
W
3'D.
PROCESSO N.°...23/o9.
MENSAGEM N.°
OFICIO _ _.N.°.
PROJETO DE .L E i N.°.
REQUERIMENTO ...N.°
INDICAÇÃO ....N.'1
ASSUNTO - Altera a redação dos artigos 32 e 52 da Lei n°
1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe só
bre sanções administrativas a estabelecimentos
bancários e dá outras providencias.
APRESENTANTE(S) - SR. GILBERTO RAMPON e outro
SESSÃO DE 12/2/09
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
Fl n.
Proc . «2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
i emus recebidu reiteradas reclamações de pessoas
que continuam sotrendo abusos por parte dos estabelecimentos de prestação
de serviços bancários, no que diz respeito ao tempo de espera para
atendimento.
Preocupado com essa questão, apresentamos o
Projeío de Lei n.° 52/05, que resultou na Lei n.° 1600-A, de 24 de agosto de
2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário
infrator do direito do consumidor e dá outras providencias.
As pessoas continuam a nos procurar cobrando
providências porque, apesar cie toda a cautela com que elaboramos a Lei,
visando tão somente salvaguardar seus direitos, os estabelecimentos
bancários continuam â insistir ern dôsrespeiia-ios.
As senhas que os clientes apanham quando da
chegada para aguardar atendimento continuam mantendo impressa somente a
hora da chegada. Mesmo efetuando operações bancárias e tendo em mãos o
comprovante com a chancela do banco, para efeito de comprovação, conforme
o texto legai aíuai, esse papei não tem eleito. Assim, as pessoas checam,
permanecem à espera muito além do tempo estabelecido e quando pensam
em buscar seus direitos junto ao órgão responsável peia deíesa dos direitos do
consumidor, não têm corno comprovar esse tempo de espera, em razão da má
vontade dos bancos em atender ao disposto na Lei.
FI n."...3 .
Outro problema que ternos ooservado corn relação s
fazer valer o que determina a Lei diz respeito às dimensões do aviso de que
trata o Art. 5.° da mencionada Lei, instituído mediante alteração do texto iniciai,
introduzida pela Lei n.° 1707-A, de 19 de abril de 2006. O aíuai art. 5.° prevê
somente a fixação de "avisos de íorrna visível ao publico" sem especificar
dimensões. Então, até mesmo nisso, os estabelecimentos bancários vêm
tentando furtar-se ao curnpnrnenio da Lei, porque em muitos deles esse aviso ê
colocado junto a porta de entrada e consta de um papei de reduzidas
dimensões, ou seja: passa praticamente despercebido.
infelizmente, diante dessa triste realidade, nos
vemos na obrigação de voltar a alterar o texto da Lei originai, ate que seja peia
insistência, seja peia forca da intenção, as agencias bancárias acabem por
respeitar os direitos dos consumidores.
iJiSPiíc dO SXpOSÍO,
bubmeto â apreciação do L. Plenário o seguinte:
Pro c
\b LEi N.p 10/09
n-rt n ii
l U m.
Aííers 3 redsçso dos aríiyos o." 6 5." da L6i n."
1ÔOO-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe
sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e cia outras
Art. 1.u - Passarn a vigorar com a seguinte redação os arís. 3.u e 5.u da Lei n.u
16UU — A, de 24 de agosto de 2uíJ5:
"Art. 3.° - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão
bilhete da senna de atendimento, onde constara impresso mecanicamente o
horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de contas com a
chancela da movimentação Dançaria correspondente que comprovara o horário
cie atendimento do cliente".
"Art. 5.1J - Us estabelecimentos bancários íicam obrigados a âíixar avisos nas
dimensões mínimas de 4uxbucrri, em iocai visivei ao publico na área interna
das ayêriCias, próximo aos caixas, contendo a íntegra do texto da Lei íviuniCipâi
n,u TbuU-A, de 24 de agosto de 200b, e suas posteriores alterações, com
informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e clientes".
Art. 2." - bsta Lei entra em vigor na data dê sua publicação.
Arí. o.'J - Revogam-se as disposições ern contrano.
SALA MÂK l iívl AFONSO DE SuuS("r-^^
Em 12 de fevereiro de 2009.
GiLBEEKT R O RÃÍViKUN PAULO LACERDA
Sõc34/dh/âd/ja/J
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1600-A
R n,'
fl.02
§ 1° - Os estabelecimentos bancários que ainda não
fazem uso desse sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a
fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.
§ 2° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão
qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de
atendimento.
§ 3° - As sanções administrativas serão aplicadas
quando da reincidência de abusos ou infraçÕes, sendo:
abuso;
meses;
I - advertência, quando da primeira infração ou
II - multa;
III - suspensão do alvará de funcionamento por 6
IV - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - Os procedimentos administrativos de que trata
esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da
denúncia à Administração Pública Municipal, por um munícipe consumidor
ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída, e devidamente
acompanhada de provas práticas.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto
da/História Pátria,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1600-A
f Fl n."
Projeto de Lei n° 62/05
de nutoría do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimento bancário infra to r do
direito do consumidor e dá outras
providências.
Proc. n° 29310/05
--' •
•
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São
Vicente, no âmbito de sua competência, autorizado a aplicar sanções
administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos
estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que
se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.
Art. 2° - " Para os efeitos desta Lei, entende-se como
tempo razoável para o atendimento:
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após
feriados prolongados;
III - até 30 (trinta) minutos nos dias de
pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
§ 1° - Os bancos ou suas entidades representativas
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas
mencionadas nos incisos n e Hl.
§ 2° - O tempo máximo de atendimento referido
nos incisos J, H e EU leva em consideração o fornecimento normal dos
serviços essenciais à manutenção do ritmo normal às atividades bancárias,
tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3° - Para comprovação do tempo de espera, os
usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará
impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e o horário de
atendimento do cliente.
cie Ó/aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM707-A
Projeto de Lei n° 20/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Fl n.'
Pi •
Altera a rcdação dos arís. 5° e 6° da Lei
n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que
dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e dá
outras providências.
Proc. n° 29310/05
§
TÉRCíO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 5° e 6°
da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, renumerando-se os seguintes:
"Art. 5° - Os estabelecimentos bancários ficam
obrigados a afixar avisos de forma visível ao público na área interna das
agências, próximo aos caixas, com o texto da Lei Municipal n° 16JO-A, de
24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com informações sobre
o tempo para atendimento dos usuários e clientes.
Art. 6° - A fiscalização pelo cumprimento da Lei
ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio do seu órgão
competente".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de
TER
ísssííiuE^r
/ de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maícr da Nacionalidade
LEI N° 1753-A
PI n.'
.' • •
Acrescenta inciso IV e altera a redação
do § 2" do art. 2° da Lei n° 1600-A, de
24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A,
de 19.04.06, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimento
bancário infra to r do direito do
consumidor e dá outras providências.
Proc. n" 29310/05
TÉRCIO • GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei'
'M i •
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005,
alterada pela Lei n° 1707-A, de 19 de abril de 2006:
I - Art. 2°, acrescido de inciso IV
• !
"Ait. 2°-..
IV até 45 (quarenta e cinco)
minutos, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro".
II -Art. 2°, § 2°
" Art. 2° -
§ 2° - O tempo máximo de
atendimento referido nos incisos l a IV leva em consideração o
fornecimento dos serviços essenciais â manutenção do ritmo normal das
atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data: de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
t :
São Vicente, Cidade Monumí
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto
da História' Pátria,
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 20 /09 ao Projeto de Lei n.° 10/09
1. O Nobre Vereador Gilberto Rampon apresenta o Projeto de Lei n.° 10/09 que
altera a redação dos artigos 3.° e 5.° da Lei n.° 1600-A, de 24 de agosto de
2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários
e dá outras providências.
2. O projeto prevê a alteração da redação para que os artigos passem a vigorar
com a redação seguinte:
"Art. 3.° - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão
bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o
horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de contas com a
chancela da movimentação bancária correspondente que comprovará o horário
de atendimento do cliente".
"Art. 5.° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos nas
dimensões mínimas de 40x50cm, em local visível ao público na área interna
das agências, próximo aos caixas, contendo a íntegra do texto da Lei Municipal
n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com
informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e clientes".
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à regular tramitação da matéria.
"Primeira Câmara das Américas "
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monum ento da História Pátria _
Cellula Mater da Nacionalidade
4. Ac Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
CAIO FRANÇA
SAL
em
TOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
março de 2009.
DIOG
WILSON VARGAS - Tl Ç A
f:legis2009/pareceres/pj005-09
'Primeira Câmara das Américas "
Fl. n.°
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.° 2764
Altera a redação dos artigos 3.° e 5.° da Lei
n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que
dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 3.° e 5.° da Lei
n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
"Art. 3.° - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão
bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o
horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de contas com
a chancela da movimentação bancária correspondente que comprovará o
horário de atendimento do cliente".
"Art. 5.° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos nas
dimensões mínimas de 40x50cm, em local visível ao público na área interna
das agências, próximo aos caixas, contendo a íntegra do texto da Lei
Municipal n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores
alterações, com informações sobre o ternpo para atendimento dos usuários
e clientes".
tâmara Q&S T~*mencas
Cidade Monumento dú História Pâíría
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N ° 2764 - 2 -
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA. em 20 de março de 2009
PAULO LACERDA
Presidente
PLN.° 10/09
ROC. N.° 23/09
g
^Primeira, vás f4mertc&s
C^ dtf s s
(Oãmattez ^vktritót/uzf ae i^/ax? ^£c0?t€0 •/?
/ /; ,
Cidade Monumento da História Pâiria PrOCc2*2*w£-A
Cellída Mater da Nacionalidade J*^-
Em 20 de março de 2009.
Ofício n.M2/Q9-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2764, de autoria do Sr. Gilberto
Rampon e outro, originário do Projeto de Lei n.° 10/09 que, altera a
redação dos artigos 3.° e 5.° da Lei n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005,
que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e
dá outras providências, aprovado na 7.a Sessão Ordinária, realizada
ontem, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreso.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
bido por
is.
•mcr*c»j
&- t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de abril de 2009
Ofício n° 47/09 - GP/CM
Proc. n° 29310/05
CFlCtO - GP n.'
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2095-A, de 1° de abril de 2009, que
altera a redação dos artigos 3° e 5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005,
que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras
providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TEROO GARCIA
Preféito\Municip\il
Exmo, Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
de S O
ff em i o V /
de Q/ &
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 2095-A
Proc.
Projeto de Lei n° 10/09
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
AHera a redação dos artigos 3° e 5° da
n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que
dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e dá outras
providências.
Proc. n° 29310/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts, 3° e
5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005;
"Art. 3° - Para comprovação do tempo de espera, os
usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso
mecanicamente o horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de
contas com a chancela da movimentação bancária correspondente, que
comprovará o horário de atendimento do cliente."
"Art. 5° - Os estabelecimentos bancários ficam
obrigados a afixar avisos nas dimensões mínimas de 40x50cm, em local visível
ao público na área interna das agências, próximo aos caixas, contendo a íntegra
do texto da Lei Municipal n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores
alterações, com informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e
clientes."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monu4ento\a JHístória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.
EROO GARCIA
Prefeito_Mumcina l
PUBLICADO EM
NO JORNAL
Fl. n*-
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 2095-A
Projeto de Lei n" 10/09 cie autoria do Vereador Gilberto Rarnpon. Altera a redaçao dos
artigos 3° e 5a da Lei n" 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. Proc. n" 29310/05.
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçao os arts, 3° e 5° da Lei n" 1600-A, de 24 de
agosto de 2005:
"Ari. 3" - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão bilhete da senha de
atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e os
recibos de pagamento de contas com a chancela da movimentação bancária correspondente, que
comprovará o horário de atendimento do cliente."
"Art. 5° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos nas dimensões mínimas de
40x50cm, em local visível ao público na área interna das agências, próximo aos caixas, contendo
a íntegra do texto da Lei Municipal n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005. e suas posteriores
alterações, com informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e clientes."
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 1D de abril de 2009,
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
r r • n *- w Papel para informação, rabricada como folha n° ['
FOLHA DE incorporada cm i -3 / •) / OQ ao processo n° ?•} /rtQ "-* i? ^-^TJy""
ANDAMENTO — 'ií-í*— pclo(a) runcionano(a
Ao Sr. Presidente.
Em lV?/nQ _
^1
Claudia C. /^S/?? Oft^tftff
Super v ; JÒNM-ogMT-; t| Vrf
À Comissão de Justiça e Redacao.
\m 16/7/09. ^A
V cvuJJ.,
jfcwto Lacerda
Presidente
Devolvido com o Parecer nQ 20/09,
às fls.9/10. Em 9.3.2009 .
/4
ClavJta cdg&linTtgue}<,
SuMTVt^ L^Jlí^y,
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.3.2009, em 13 discussão
e votação.
APROVADO. Em 12.3.2009.
J
Claudia C^€aJfl^OrlgueU
&w«¥ii6nrCMi3U*iM
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.3.2009, em 23 discussão
e votação.
APROVADO. Em 19.3.2009.
O? Claudia Ct^CaljlJkfguek
SuBWWWfíT^hMJu.
™
Exarado o Aiit.ógra fo TI o 2764
(f is.. n / 12) Em .20. .1 . nq .
Rruno G i a^aSj^lj o Torres
) Anpolpi
Encamí n>hado ã qanr^n o AntõaTa fo
no 2764 através do Ofício no 42/09-Ã"
(fls.13) .
Em 25.3.09 .
Bruno Gia£^uHio Torres
72P
Ao Setor do Expediento p -ir a (-(jji_~
t rol ar o prazo .
Em 25.3.09 .
Bruno GdáSjHÍJJja Torres
^T- •
\ i «'ri o em;
rj K oy
k$y0uí~. ...,.M
Salvam '.- aí
E;cr;v...
Sancionada a Lei nÇ 2095-A e encaminhada
através do OF. n2 47/09-GP/CM, constante
do Expediente da 12§ Sessão Ordinária
realizada em 23.4.09 fls. 14/15.
Em 23.4.09
Hz^jujue*lõ£jã»j-
^ «iUiV =//.. ., .^ .
Assistente Administrativo
Anexada às fls. 16 a publicação da Lei.
Em 23.4.09
j 'EuniCí? tftjcosti
Assistente ^aminisirairvu
ARQUIVADO.
Em 30.4.09 U
T,.,^a HJ^/ncin- — -
,.-.,„;! uráti» nsnziia
^^^
"^-^^
^^~^_
_
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
sob folhas n°s..
cm... .../. a).