| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências. |
| native_id | 9329 |
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Pio.
PROCESSO N.° 24/09
MENSAGEM ...N.°
OFÍCIO _ _ _ _ N.°.
PROJETO DE LEI N.°,.J1/09
REQUERIMENTO ... N.°
INDICAÇÃO ...N.0....
ASSUNTO - Dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e
estabelecimentos congéneres proibindo a hospedagem de '
crianças e adolescentes, conforme especifica e da outras
providencias.
APRESENTANTE(S) VEREADOR DR. JOSÉ EDUARDO
SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos sabemos os riscos que diariamente correm
os adolescentes e até mesmo as crianças nas grandes cidades. A exploração
sexual desses menores precisa ser combatida peio Estado de todas as formas
possíveis.
Cabe ainda destacar que o Estatuto da Criança e do
Adolescente deixa muito claro, no seu Art. 82, a proibição de hotéis, motéis e
similares hospedarem crianças ou adolescentes sem que estejam
acompanhados pelos seus pais ou responsáveis, ou por eles devidamente
autorizados.
Dessa forma o objetivo da apresentação deste
Projeto de Lei é de alertar não apenas para pais e jovens, mas também para os
próprios estabelecimentos, que não poderão alegar o desconhecimento da Lei.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
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Á^"
PROJETO DE LEI N.° 11/09
DOCUMENTO N.° 152/09
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos
hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres
proibindo a hospedagem de crianças e
adolescentes, conforme especifica e dá
outras providências.
Art. 1.° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres ficam obrigados a
A afixar em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte informação:
"É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste
estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto
da Criança e do Adolescente. Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990".
Art. 2.° - O descumprimento da presente Lei sujeitará ao infrator a multa de
R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo as dimensões
dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de fevetetrade 2009.
DUARDO
tec0089/JE/CK/AD/ja
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Proc.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Parecer n.° 21 /09 sobre o Projeto de Lei n.° 11/09
1 - O nobre Vereador José Eduardo apresenta o Projeto de Lei n.° 11/09,
devidamente justificado, objetivando dispor que, os hotéis, motéis e
estabelecimentos congéneres ficarão obrigados a afixar em locais visíveis,
cartazes contendo a seguinte informação:
"É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste
estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto
da Criança e do Adolescente. Lei Federal n." 8.069, de 13 de julho de 1990".
2-0 descumprimento da Lei, ora em Projeto, sujeitará ao infrator a multa de
R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
3-0 Poder Executivo regulamentará a Lei, ora em Projeto, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de publicação, estabelecendo as
dimensões dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
4 - Após análise somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Proposítura.
'Primeira Câmara das Américas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-2 -
Fl.nQ
Proc.
5 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ABERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 9 de ! o de 2009.
ATISTA
CAIO FRANÇA
WILSON VARGAS - TIÇA
Proc. n 24/09
'Primeira Câmara das Américas
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Cidade Monumento da História Pãíria
Cellula Mater da Nacionalidade WfO ^^
-J~~-~
AUTÓGRAFO N.° 2.765
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos
hotéis, motéis e estabelecimentos
congéneres proibindo a hospedagem de
crianças e adolescentes, conforme especifica
e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dr. José Eduardo
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres ficam obrigados a
afixar em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte informação:
"É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste
estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto
da Criança e do Adolescente. Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990".
Art. 2.° - O descumprimenío da presente Lei sujeitará o infrator a multa de
R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo as dimensões
dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNATerK 19 de março de 2009.
c^
PAULO LACERDA
Presidente
PLn.°11/09
Proc. n.° 24/09
" ^Primeira Gamara Sãs fitmérícas
d&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade ./
Proc
Em 19 de março de 2009.
Ofício n.°43/09-ÁP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.765, originário do Projeto de
Lei n.° 11/09, de autoria do Sr. Vereador Dr. José Eduardo, que dispõe
sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos
congéneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes,
conforme especifica e dá outras providências, aprovado na 7.a Sessão
realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRC/O GARCIA
DD. Prefeito Municipal de ^ fâ
São Vicente -SP
amm
/ •
tf) Gamara tf 9 s 'rfmencas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
cm 06 de abril de 2009
Oficio n° 49/09-GP/CM
Proc. n° 15760/09
OFICIO - GP n.-_2£loâ.
.._?Mg|D3.
Senhor Presidente
l'clo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2097-A, de 03 de abril de 2009, que
dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos
congéneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme
especifica e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TEROCTGARCIA
PrefeítewtiKuciDa
iixmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
Im
t^iunÍctpal àe São
MOD. 252 em
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2097-A
Fl n."
Prcr.
ProjetodeLein°U/09
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos
hotéis, motéis e estabelecimentos
congéneres proibindo a hospedagem de
crianças e adolescentes, conforme
especifica e dá outras providências.
Proc. n° 15760/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres
ficam obrigados a afixar em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte
informação:
"É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes
neste estabelecimento, salvo se acompanhados dos país ou responsáveis. Estatuto
da Criança e do Adolescente. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990."
Art. 2° - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator
a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
'Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) daís^ contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo
as dimensões dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum<
Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009.
;ntq da História Pátria. Cellula
F! n.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Materda Nacionalidade
LEI N" 2097-A
Projeto de Lei n" 11/09 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo. Dispõe sobre a afixação de
cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica c dá outras providencias. Proc, n" 15760/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres ficam obrigados a afixar em locais visíveis,
cartazes contendo a seguinte informação: "É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste
estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto da Criança c do Adolescente.
Lei Federal n° 8.069. de 13 de julho de 1990."
Art 2" - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator a multa de RS 1.000.00 (mil reais), que será
aplicada em dobro em caso de reincidência. v^
Art. y • O Ptxlcr Rxccutivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dais) contados a partir da data
de sua publicação, estabelecendo as dimensões dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
Art 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
é
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Papei para informação, rubricada como folha n[1 1 /
C M E. B. S, V.
'rrrti ú A rte incorporada em 13/ 2 /2009 ao processo ny 24/09
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Janete
Ao Sr. Presidente
Em 13.2.2009.
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A Comissão de Justiça e Redaçao
Em 16.2.2009. ,-^
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ÔÍH//U £«*
Devolvido com o Parecer nO 21/09,
às fls.4/5. Em 9.3.2009.
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à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.3.2009, em 1^ discussão
e votação.
APROVADO. Em 12.3.2009.
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Clúudla C. $M Optgud*
r~- J^y
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.3.2009, em 2§ discussão
e votação.
APROVADO. Em 19.3.2009.
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Fv^r^Hn n All^npT•flfn nO ?7fiS p f 1 . fí.
Km 1Q/1/OQ.
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Enr^minhado n Anf-nprafn nO ??fiS à «nr^ãr,
através do Ofírin nO á^/OQ-AP ã fl 7
Em 25/3/09.
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tugela Vií- . : ^ WíftííífWÇ*
EstKÍSfiiííib - S«Jii<iíli *i*
Ao Setor do Expediente para rnntro] íir n
prazo. Em 25/3/09.
s&^/Çíf&j
Anpsía SííáfiQ íMíp iVÈwflífwiçn
^RAZO Í'ARA SANÇÃO
/kxA^u.'
Salvani Guedes de Foníe- r.-rr^/veg
SANCIONADA A LEI N9 2097-A, em 3/4/09, en
caminhada através do Of. n2 49/09-GP/CM ,
do Expediente da Mesa da 125 S.O. realiza
da RTTI 2TM/OQ Cf Ia. 8/9).
Em 28M/09.
AD'J6<£i í*'íí>;'í« i.'";.*-' r.-1 WrííííTiÇ í
Eac-tís/ís^ " v'i*í**Ssi£íí(í*
Anexada publicação da Lei n° 2097-A ã fl.
10. Em 28/4/09.
/^<?^
^noels Píí^f-fí Ejn-To s^íswtef^*
Eaotí?<*âste - ^'tíjí^isiíid1*
AROUIVE-SE.
Em 28/4/09.
/jtó/^L
Salvani C:í,"^^.° d? Pn^tr^ r/r-.?i.IÍ!S
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Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
sob tolhas n-s
em a)