| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. |
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/ / ctáae ae fi. PROCESSO N.° 25/09 MENSAGEM OFÍCIO ............. _____ ......... „ ............. _____ ........................ N. PROJETO DE ..... L ..... E ..... I REQUERIMENTO ............................. N.° INDICAÇÃO ..... N.' ASSUNTO - Altera a redaçâo do art. 12 da Lei n2 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. APRESENTANTE(S) - SR. WILSON VARGAS - TIÇA SESSÃO DE 12/2/09 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM _ amm Ff Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho recebido inúmeras reclamações de munícipes que estão descontentes com o estacionamento desordenado de ônibus e caminhões em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Tal situação torna caótico e lento o trânsito, que é intenso naquela via pública, além de sujeitar motoristas e transeuntes a riscos de acidentes devido à dificuldade de visibilidade provocada por esses veículos de grande porte. Apesar da vigência da Lei n.° 2043-A, de 28 de novembro de 2008, proibindo o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão daquela avenida, esses abusos continuam ocorrendo. Em vista disso, há necessidade de alteração da referida Lei, estendendo a proibição para ônibus, razão pela qual Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: F!, n. n ,- ,. PROJETO DE LEI N.° 12/09 DOCUMENTO N.° 157/09 Altera a redaçao do art. 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 1.° da Lei n.° 2043-A, de 28 de novembro de 2008: "Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de fevereiro de 2009. WILSON VARGAS - TIÇA Tec0088/ad/ck/ad/ja Cidade Monumento da História Pátria Ccllula M a ter da Nacionalidade LEI N° 2043-A Fl n." P r o c Projelo de Lei n° 64/08 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe o estacionamento de caminhões com dois ou mais eixos, em toda a extensão da Avenida Dr. Alcides de Araújo. Proc. n° 47277/08 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com dois ou mais eixos, em toda a extensão da Avenida Dr. Alcides de Araújo. Art. 2" - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3° - Hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro/de\2008. CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.° 22 /09 ao Projeto de Lei n.° 12/09 Proc. 1. O Nobre Vereador Wilson Vargas - Tiça apresenta o Projeto de Lei n.° 12/09 que altera a redação do artigo 1° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. 2. O projeto prevê a alteração da redação para incluir a expressão "dos dois lados" 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional para a regular tramitação da matéria. 4. Ao Egrégio Plenário compete decf^ir quanto ao mérito da propositura. SAL&sDOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9\\Ste (março de 2009. ISTA te DIO CAIO FRANÇA f:legis2009/pareceres/pj004-09 WILSON VARGAS - TIÇA "Primeira Câmara das Américas " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade or(y AUTOGRAFO N.°2766 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2043- A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Autoria: Vereador Wilson Vargas - Tiça O P/?ES/DE/V7£ DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2043-A, de 28 de novembro de 2008: "Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de março de 2009. PAULO LACERDA Presidente PL n.° 12/09 Proc. n.° 25/09 ^•Primeira- tâmara a tis fáméricas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 19 de março de 2009. Ofício n.°44/09-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.766, originário do Projeío de Lei n.° 12/09, de autoria do Sr. Vereador Wilson Vargas - Tiça, que altera a redaçáo do arí, 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo, aprovado na 7.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevao^estima e apreço. PAULO LACERDA Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP ! •• :1 : ^o por ao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade cm 06 de abril de 2009 Ofício n° 50/09- GP/CM Proc. n° 47277/08 CFÍCIO - GP n/ 03 Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2098-A, de 03 de abril de 2009, que altera a redação do arí. Io da Lei n° 2043-A, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Ao ensejo, renovamos a V.Hxa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. TER00 GAROA Preféíto Municibal Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP i u* Câmarm t^ftiunicipa] de São r~HcasU fjabinete A l F<JNi w ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2098-A Projcto de Lei n" 12/09 de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tica Altera a redução do art l' da Lei n" 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Proc. n° 47277/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cie sanciona c promulga a seguinte Lei: Art Io - Passa a ter a seguinte redação o art. l ° da Lei n° 2043-A, de 28 de novembro de 2008: "Art. Io - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo." Art. 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento qa lesiona Pátria, Cellula Maíer da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009. [ ERCTO GARCIA PUBLICADO NO JORNAL Prefeitura Municipal de São Vicente mg Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI N" 2098-A Projeto de Lei n" 12/09 de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tiça. Altera ;i redaçãú do art. 1° da Lei n" 2043-A/08. que proíbe o estacionamento de caminhões, rom mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Ur. Alcides de Araújo. Proc. n" 47277/08. TliRCIO GARCIA, Prefeito di> Município de São Vicente, usando das atnbuicfvs IJLIO Ilic são cunleridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal docrcla e ele sanciona e |)roiiiulga a scguinle Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n" 2043-A. de 2K de novembro de 2008: "Art. l" - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos dois lados e em Ioda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo." Art 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiciicán. Art y - Revo^am-se as disposições em contrário. Siin Vicente, Cidade Monumento d;i História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009. TER Cl O GARCIA Prefeilo Municipal ' M E El S V Papel para informação, rubricada como folha n" l \A DE incorporada cm 13/0 2 / 09, ao processo n" 7S/OQ 7>SfcpR» c Xr/T^t^ •\O « mij J-^IHI^I ^ i xx , (, - , . , — ^*Jr— pelo(a) runcionáno(f Ao Sr. Presidente. Fn, TÍ/9/nq. A Claudia C( vKal^OclfueLa Sll iior VÍifrWrágiiiJ,! íl vá A nom-ffisãn He Just-fra P Rprfapãn _ "^v Fm iA/n?/no r \ ÍA <=^>J^. ^aulo Lacerda Presidente Devolvido com o Parecer nQ 22/09 , ã fl.5. Em 9.3.2009. A Claudia C. (tânlf? Orlguel* Suoarvlsofi L»gi*UÈiMM A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.3.2009, em 1^ discussão e votação. APROVADO. Em 12.3.2009. ./) Claudia C/^fàlílffrggu^f SucsuWa lrrr£fí?>tUvi A Ordem do Dia da Sessão Ordinário ! de 10. í. 200 9, cm 2* discussão e votação. APROVADO. Em 19.3.2009. _^7 Claudia Cs&^fâ Orlguela Sufuuaiúi Ugtsâfiíu Exarado o Autógrafo n2 2766 ã fl. 6. Em 19.3.2009. — -fé$íòW^>~ . ^^3 de^° &u > '' T "iii;^v- ^<ieoP^d6 ) Angela Encaminhado ã sanção o Autógrafo n° 2766 através do Ofício n9 44/09-AP ã fl. 7. Em 25.3.2009. ,^ (^^^te^^-jTXM^A- ^nífe^^^^'^^^'^" *" «- dor» da Sl«t«m*« Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 25.3.2009. i®5^ ^^^C^n.//.^^^ PÍÍA^U PARA SANÇÃO Vencimento »,-,r — liT j / • / •^'-r-1I • — 14_^^/ \/ o—q Salvani GÍÃfefWiíitts Gonçalvei fírriiiifària Datild^-ni Sancionada a Lei n2 2098-A, encaminhada através do Ofício n9 50/09-GP/CM, constnnt e do KxpecI ient c d n Mcs;i da .1. 2'J Sessão Ordinária realizada em 23.4.09 às fls. 8 e 9. Em 24.4.2009. -^IqVm^ Janete foi s Carvalho de c/í Op««do« d* Sl»t«iiw» Anexada ã fl. 10 a publicação da Lei. Em 24.4.2009. Nr^\ ir fjír-^^r"* /» ^cVíV1^^ ^!!!xS= - sl8tBmArquive-se , em 29 . ^.2009. J r(-rcz/-':/inVr( '^rc/rr òvot*- "**~~***^ ^.tcriturária ÍJ«tiló«r»lo ^^ ^^ "^-^ "^-^^ \ \> Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados sob folhas n°s.. em... .../. a).