br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 25 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo.
native_id9330

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

/ /
ctáae ae
fi.
PROCESSO N.° 25/09
MENSAGEM
OFÍCIO ............. _____ ......... „ ............. _____ ........................ N.
PROJETO DE ..... L ..... E ..... I
REQUERIMENTO ............................. N.°
INDICAÇÃO ..... N.'
ASSUNTO - Altera a redaçâo do art. 12 da Lei n2 2043-A/08,
que proíbe o estacionamento de caminhões, com
mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr.
Alcides de Araújo.
APRESENTANTE(S) - SR. WILSON VARGAS - TIÇA
SESSÃO DE 12/2/09
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM _
amm
Ff
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho recebido inúmeras reclamações
de munícipes que estão descontentes com o
estacionamento desordenado de ônibus e caminhões em
toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo.
Tal situação torna caótico e lento o
trânsito, que é intenso naquela via pública, além de sujeitar
motoristas e transeuntes a riscos de acidentes devido à
dificuldade de visibilidade provocada por esses veículos de
grande porte.
Apesar da vigência da Lei n.° 2043-A,
de 28 de novembro de 2008, proibindo o estacionamento
de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão
daquela avenida, esses abusos continuam ocorrendo.
Em vista disso, há necessidade de
alteração da referida Lei, estendendo a proibição para
ônibus, razão pela qual
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
F!, n.
n ,- ,.
PROJETO DE LEI N.° 12/09
DOCUMENTO N.° 157/09
Altera a redaçao do art. 1.°
da Lei n.° 2043-A/08, que
proíbe o estacionamento de
caminhões, com mais de
dois eixos, em toda a
extensão da Av. Dr. Alcides
de Araújo.
Art. 1.°
 - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 1.° da Lei n.°
2043-A, de 28 de novembro de 2008:
"Art. 1.°
 - Fica proibido o estacionamento de ônibus e
caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr.
Alcides de Araújo".
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de fevereiro de 2009.
WILSON VARGAS - TIÇA
Tec0088/ad/ck/ad/ja
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula M a ter da Nacionalidade
LEI N° 2043-A
Fl n."
P r o c
Projelo de Lei n° 64/08
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Proíbe o estacionamento de caminhões
com dois ou mais eixos, em toda a
extensão da Avenida Dr. Alcides de
Araújo.
Proc. n° 47277/08
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com
dois ou mais eixos, em toda a extensão da Avenida Dr. Alcides de Araújo.
Art. 2" - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação
de placas indicativas, visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro/de\2008.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 22 /09 ao Projeto de Lei n.° 12/09
Proc.
1. O Nobre Vereador Wilson Vargas - Tiça apresenta o Projeto de Lei n.° 12/09
que altera a redação do artigo 1° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o
estacionamento de caminhões, com dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr.
Alcides de Araújo.
2. O projeto prevê a alteração da redação para incluir a expressão "dos dois
lados"
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional para a regular tramitação da matéria.
4. Ao Egrégio Plenário compete decf^ir quanto ao mérito da propositura.
SAL&sDOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 9\\Ste (março de 2009.
ISTA
te
DIO
CAIO FRANÇA
f:legis2009/pareceres/pj004-09
WILSON VARGAS - TIÇA
"Primeira Câmara das Américas "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade or(y
AUTOGRAFO N.°2766
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2043-
A/08, que proíbe o estacionamento de
caminhões, com mais de dois eixos, em
toda a extensão da Av. Dr. Alcides de
Araújo.
Autoria: Vereador Wilson Vargas - Tiça
O P/?ES/DE/V7£ DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2043-A, de 28
de novembro de 2008:
"Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos
dois lados e em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de março de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
PL n.° 12/09
Proc. n.° 25/09
^•Primeira- tâmara a tis fáméricas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 19 de março de 2009.
Ofício n.°44/09-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.766, originário do Projeío de
Lei n.° 12/09, de autoria do Sr. Vereador Wilson Vargas - Tiça, que altera
a redaçáo do arí, 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento
de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr.
Alcides de Araújo, aprovado na 7.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste
Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevao^estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
! •• :1 :
^o por
ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
cm 06 de abril de 2009
Ofício n° 50/09- GP/CM
Proc. n° 47277/08
CFÍCIO - GP n/
03
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2098-A, de 03 de abril de 2009, que
altera a redação do arí. Io da Lei n° 2043-A, que proíbe o estacionamento de
caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de
Araújo.
Ao ensejo, renovamos a V.Hxa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TER00 GAROA
Preféíto Municibal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
i u*
Câmarm t^ftiunicipa] de São r~HcasU
fjabinete
A
l F<JNi w
ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2098-A
Projcto de Lei n" 12/09
de autoria do
Vereador Wilson Vargas - Tica
Altera a redução do art l' da Lei n"
2043-A/08, que proíbe o estacionamento
de caminhões, com mais de dois eixos,
em toda a extensão da Av. Dr. Alcides
de Araújo.
Proc. n° 47277/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e cie sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art Io - Passa a ter a seguinte redação o art. l ° da Lei n° 2043-A,
de 28 de novembro de 2008:
"Art. Io - Fica proibido o estacionamento de ônibus e
caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo."
Art. 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento qa lesiona Pátria, Cellula
Maíer da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009.
[ ERCTO GARCIA
PUBLICADO
NO JORNAL
Prefeitura Municipal de São Vicente
mg
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI N" 2098-A
Projeto de Lei n" 12/09 de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tiça. Altera ;i redaçãú do
art. 1° da Lei n" 2043-A/08. que proíbe o estacionamento de caminhões, rom mais de dois
eixos, em toda a extensão da Av. Ur. Alcides de Araújo. Proc. n" 47277/08.
TliRCIO GARCIA, Prefeito di> Município de São Vicente, usando das atnbuicfvs IJLIO Ilic são cunleridas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal docrcla e ele sanciona e |)roiiiulga a scguinle Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n" 2043-A. de 2K de novembro de 2008: "Art. l"
- Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos dois lados e em Ioda a extensão da Av. Dr.
Alcides de Araújo."
Art 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiciicán.
Art y - Revo^am-se as disposições em contrário.
Siin Vicente, Cidade Monumento d;i História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009.
TER Cl O GARCIA
Prefeilo Municipal
' M E El S V Papel para informação, rubricada como folha n" l \A DE incorporada cm 13/0 2 / 09, ao processo n" 7S/OQ
7>SfcpR» c Xr/T^t^ •\O « mij J-^IHI^I ^ i xx , (, - , . , — ^*Jr— pelo(a) runcionáno(f
Ao Sr. Presidente.
Fn, TÍ/9/nq.
A
Claudia C( vKal^OclfueLa
Sll iior VÍifrWrágiiiJ,! íl vá
A nom-ffisãn He Just-fra P Rprfapãn _
"^v
Fm iA/n?/no r \
ÍA <=^>J^.
^aulo Lacerda
Presidente
Devolvido com o Parecer nQ 22/09 ,
ã fl.5. Em 9.3.2009.
A
Claudia C. (tânlf? Orlguel*
Suoarvlsofi L»gi*UÈiMM
A Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 12.3.2009, em 1^ discus￾são e votação.
APROVADO. Em 12.3.2009.
./)
Claudia C/^fàlílffrggu^f
SucsuWa lrrr£fí?>tUvi
A Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾rio ! de 10. í. 200 9, cm 2* discussão
e votação.
APROVADO. Em 19.3.2009.
_^7
Claudia Cs&^fâ Orlguela
Sufuuaiúi Ugtsâfiíu
Exarado o Autógrafo n2 2766 ã fl. 6.
Em 19.3.2009.
— -fé$íòW^>~ .
^^3 de^° &u >
''
T
"iii;^v- ^<ieoP^d6
) Angela
Encaminhado ã sanção o Autógrafo n° 2766
através do Ofício n9 44/09-AP ã fl. 7.
Em 25.3.2009. ,^
(^^^te^^-jTXM^A-
^nífe^^^^'^^^'^"
*" «- dor» da Sl«t«m*«
Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 25.3.2009.
i®5^
^^^C^n.//.^^^
PÍÍA^U PARA SANÇÃO
Vencimento »,-,r
— liT
j /
 • / •^'-r-1I •
— 14_^^/ \/ o—q
Salvani GÍÃfefWiíitts Gonçalvei
fírriiiifària Datild^-ni
Sancionada a Lei n2 2098-A, encaminhada
através do Ofício n9 50/09-GP/CM, cons￾tnnt e do KxpecI ient c d n Mcs;i da .1. 2'J Ses￾são Ordinária realizada em 23.4.09 às
fls. 8 e 9. Em 24.4.2009.
-^IqVm^
Janete foi s Carvalho de c/í
Op««do« d* Sl»t«iiw»
Anexada ã fl. 10 a publicação da Lei.
Em 24.4.2009.
Nr^\ ir fjír-^^r"*
/» ^cVíV1^^
^!!!xS= - sl8tBm￾Arquive-se , em 29 . ^.2009.
J
r(-rcz/-':/inVr( '^rc/rr òvot*-
"**~~***^ ^.tcriturária ÍJ«tiló«r»lo
^^
^^
"^-^
"^-^^
\
\>
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
sob folhas n°s..
em... .../. a).

open original →