| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009. |
| native_id | 9334 |
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PROCESSO N.° ....is/o?
MENSAGEM N.° 7/09
OFÍCIO N.'
PROJETO DE LEI N.° 14/09
REQUERIMENTO N.°
INDICAÇÃO N.°
ASSUNTO - Autorizado Poder Executivo a conceder subvenção ã APAE •
Associaçlo de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009.
APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM 19.2.2009
PRAZO DE 45 dias
VENCIMENTO EM 5.4.2009
t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 1 8 de fevereiro de 2009
Mensagem n° 07/09
Proc. n° 8473/09
Senhor Presidente
MENSAGEM N* 7/09.
DOCUMENTO N.° 199/09
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício
de 2009.
A APAE de São Vicente é uma associação
civil de direito privado, beneficente, de assistência social, para fins não económicos,
de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa,
desportiva e outros, com duração indeterminada, tendo por missão prevenir a
deficiência, facilitar o bem-estar e a inclusão social da pessoa portadora de
deficiência.
A APAE tem por finalidade:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das
pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da
cidadania;
b) coordenar e executar, na sua área de jurisdição, os
objetivos, programas e a política da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o
prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
c) atuar na definição da política municipal de
atendimento à pessoa portadora de deficiência, em consonância com a política
adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAEs do Estado,
fiscalizando sua execução;
d) articular, junto aos poderes públicos e entidades
privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa portadora
de deficiência, e com outras entidades no Município que defendam a causa da pessoa
portadora de deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da
divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa portadora de
deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
MOO. 252
Mensagem n° 07/09
wa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3
n
fl.02
f) compilar e/ou divulgar as normas legais e
regulamentares federais, estaduais e municipais relativas à pessoa portadora de
deficiência, promovendo a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento
e aperfeiçoamento da legislação;
g) promover e/ou estimular a realização de
estatística, estudos e pesquisas em relação à causa das pessoas portadoras de
deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitaçào
dos profissionais e voluntários que atuam na APAE;
h) promover e/ou estimular a realização de
programas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, desde o de prevenção
até os de amparo ao idoso;
i) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento
permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais
rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento
Apaeano;
j) divulgar no Município as experiências apaeanas;
k) prestar serviços gratuitos, permanentes e sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação, na área especifica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
I) desenvolver política garantindo a participação
efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgênci^ri^revista no art 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, reno^vanS^s a\V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
TERCM GARCIA
Preíêrtõ Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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MOD. 252 »
PRAZO:. 45 ;,: t :
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V E N C K K tt: 5 4 . 2009
Câmara ^Municipal dg São ^
C,.'},i'tett Jíi 'írcs
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 07/09
K M.;/ IA/09
0 ° C U M fí N T O N.» 200/09
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, no exercício de
2009.
Proc. n° 8473/09
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009, no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar -
no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando atender a despesas de
subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentado a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
02.12.01.08.244.0011.2.390.3.3.50.43.00
VALOR
R$ 95.000,00
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
a anulação parcial, no montante R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), do crédito
orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei
n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00
VALOR
R$ 95.000,00
Art. 4" A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 5° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá
ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Fl.n° hfater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 13 /09 ao Projeto de Lei n.° 14/09
Proc.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 7/09, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.° 14/09 que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção à APAE -Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, no exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais).
2. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
3. O Projeto está sujeito a discussão única (inciso III, §1° do artigo 46 da LOM).
4. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SAIAPPUJOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em l 1\19 \íe fevereiro de 2009.
DIO
CAIO FRANÇA WILSON VARGAS - TIÇA
f:legis2009/pareceres/pj008-09
"Primeira Câmara das Américas"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl.n°
Proc.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° 9 /09 ao Projeto de Lei n.° 14/09
1 O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 7/09, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.' 14/09 que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção à APAE -Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, no exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais).
2. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura
não enfrenta impedimento a sua regular tramitação.
3 Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 19 de fevar^íro de
PEDRO GOUVEA
f;!egis2009/pareceres/pf004-09
'Primeira Câmara das Américas
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2753
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, no exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando
atender a despesas de subvenção previstas no art. 1.°, com o crédito
orçamentário a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
02.12.01.08.244.0011.2.390.3.3.50.43.00
VALOR
R$ 95.000,00
ma r a
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade Fl. n.°__f._.
eí
4L/7OGR4FO N.°2753 - 2-
Art. 3.° - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), do crédito orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo
43, parágrafo 1.°, inciso 111 da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte
codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00 R$95.000,00
Art. 4.° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 5.° - A prestação de contas dos recursos
recebidos obedecerá ao disposto na Lei n.° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC'101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de fevereiro de 2009
PAULO LACERDA
Presidente
PL N.° 14/09
)C. N." 28/09
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mara &t*s
Cidade Monumento âa História Pátria
Celltda Mater da Nacionalidade
Fl. n°
Em 19 de fevereiro de 2009
Oficio n.°12/09-ÀP
Assunto: Encaminha Autógrafo à sanção
Ref. Mensagem n.° 7/09
Processo n.° 8473/09
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.753, originário do Projeto de
Lei n.° 14/09, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de
2009, aprovado na 3.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
'
as
;
aoCidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
em 26 de fevereiro de 200
Ofício n° 23/09 - GP/CM
Proc. n° 8473/09
OFICIO - GP n,' (5-S
Ucumtnta n.'_
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2084-A, de 20 de fevereiro de 2009,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009,
Ao ensejo, removamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERCKJ GARC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
fm
Cémar* ^JWunicipal de São T-lcente
Cjabimtf da 1?
6m
MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN°2084-A
Fl. n° -11
Proc.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais, no exercício
de 2009.
Proc. n° 8473/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no
exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Ari. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar - no vaJor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco miJ reais), visando
atender a despesas de subvenção previstas no art. 1°, com o crédito
orçamentário a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.12.01.08.244.0011.2.390.33.50.43.00 R$
VALOR
95.000,00
Art, 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais), do crédito orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00 R$
VALOR
95.000,00
Art, 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
F!. n°
Proc.
LEIN°2084-A
fl.02
Art. 5° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumeffioX da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro Ue 2]
IERCKDGARC
PreímoMuniçir»
PUBLICADO EM
NO JORNAL
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 2084-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE - Associação de País e Amigos dos
Excepcionais, no exercício de 2009. Proc. n° 8473/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Càinara Municipal decreta e ele sanciona e promulga u seguinte Lei:
Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, no exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,
Crédito Adicional Suplementar - no valor de RS 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando alender a
despesas de subvenção previstas no art. 1a. com o crédito orçamentario a ser criado;
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
02.12.01.08.244.0011.2.3903.3,50.43.00 RS 95.000.00
Art. y - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), do crédito orçamentario relacionado abaixo, conforme artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III da Lei n." 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORCAMENTÁRIOS VALOR
02.09,00.15.452.0033.2.113.33.90,39.00 R$ 95.000,00
Art. 4" - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de
Aplicação de recursos, pela entidade.
Art S" - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar"^0 101/00, e nas nonnas do Departamento de Contabilidade
da Secretaria da Fazenda do Município.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de tèveteiro de 2009,
TÉRCIO GARCIA
^ Prefeito Municipal
«
Papel para informação, rubricada como folha n- | M
C. M. E. B. S. V.
c™ LJA nc incorporada em 19/ 2 / 2009 aoprocesson9 28/09
ANDAMENTO pelo(a) fiincionári<
Ao Sr. Presidente
Em 19.2.2009.
ti
ÍJ^ • : ,if.t »
A Comissão de Justiça e Redaçao
Em 26.2.2009. ^
(cv^*£.
#>"
Devolvido com o Parecer n° 13/09, ã fl.5.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
1 Em 19.2.2009.
xgá
amâ^í3^^uU
Devolvido com o Parecer n° 9/09, ã fl.6.
Em 19.2.2009.
^/2
Claudia C/-/f$&jlil Otlguel*
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
19.2.2009, em discussão e votação única,
em regime de urgência.
APROVADO. Em 19.2.2009.
Claudia ÇfjKalll A
OrtgueZa
Evnrfldo o Autógrafo n° 2753 fls. 8.
Em 19.2.09
Assistente Administrativo
Encaminhado o Autografo a sanção
através do Oficio n9 12/09-ÃP fls. 9.
Em 20.2.09 toJUUUuu«íik*e.l->
Euntêáf ^jfco.vt/
.$ ssistentc Aéministrativr,
Ao Setor do Expediente para controlai
o prazo. Em 20.2.09 p. -
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3(a) Janete
PRA70 PARA SfiMPíf
Vencimento em:
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Salvani Gu^as cfáTonl" • '^.'"Svss
Sancionada a Lei n° 2084-A e encaminhada
através do Oficio n9 23/09-GP/CM, constante do Expediente da 6§ Sessão Ordinária realizada em 12.3 fls. 10/12.
Em 20.2.09
toxx^uuw-GWL
/f ssistz n te Jí à r« i- tis í. / u ti-vo
Anexada as fls. 13 a publicação da Lei.
Em 21.2.09
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jlssútcntc /lííininisirati-VQ
ARQUIVADO.
Em 26.3.09
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Salvani GÍe355 w PontK C^'v-^9-
Escrituràcia Datilôgrafa
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