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materia nº 29/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
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PROCESSO N."_29/o9
MENSAGEM N.° 8/09
OFÍCIO _ __._ N.°
PROJETO DE_LEI._._ N.M5/09
REQUERIMENTO N.°
INDICAÇÃO ....N.0....
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
ã Sociedade Assistência ã Infância, mantenedora
da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
APRESENTANTE(S) Sr. Prefeito Municipal
SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009.
ENTRADA EM
PRAZO DE
19/2/09
45 dias
VENCIMENTO EM _,,5/4/09
ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 18 de fevereiro de 2009 í
Mensagem n° 08/09
Proc. n° 8474/09 ^ c^^~ -
MENSAGEM
DOCUMENTO
Senhor Presidente
Remetemos para exame dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção, no exercício de 2009, à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora
da Casa Vovó Libânia, onde funciona creche que atende 80 (oitenta) crianças, de O a
6 anos, em regime integral.
A creche oferece café da manhã, lanche,
almoço, lanche da tarde e jantar e realiza trabalho pedagógico de pré-alfabetização e
acompanhamento psicológico.
Tendo em vista a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação se processe com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovámos a^y.Exa. os protestos
de elevada esrima e distinta consideração.
TER
feno lyiunicípalX
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/feV/MM
PKAZO:_ 45 '
RECEBIDO i : ^
VENC E fíii:__ 5
Cantar* ^Municipal de São r~Uiccntc
'J' residência
MOD. 252
Mensagem n° 08/09
Cidade Monumento da História
Cellu/a Mater da Nacionalidade
ft-. í .i.'To D:
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^istória Pátria C> -«-~
"ff^TO ;—$ &*~&~:Lz~
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade Assistência à Infância,
mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no
exercício de 2009.
Proc. n° 8474/09
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à Sociedade Assistência à
Infância, mantenedora da casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesas de
subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentário a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.08.00.12.365.0018.2.389.33.50.43
VALOR
R$ 500.000,00
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
a anulação parcial, no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do crédito
orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo J°, inciso III da Lei
n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39
VALOR
R$ 500.000,00
Art.4" - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/09 t , *
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ti.03
•
Art. 5° - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco)
parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionando-se a liberação da parcela
seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
Art. 6° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá
ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° U/09 sobre o PROJETO DE LEI N.° 15/09
(Processo n.° /09)
1 -- Pela Mensagem n.° 8/09, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei n.° 15/09, devidamente justificado, objetivando o
seguinte:
a - autorização para o Poder Executivo conceder subvenção no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à Sociedade Assistência à
Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
b -- autorização para o Poder Executivo abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesa de
subvenção prevista, com o crédito orçamentário que especifica, a ser criado.
2 - O crédito de que trata o artigo 2.° da Propositura será coberto com a
anulação parcial, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do
crédito orçamentário que especifica, conforme artigo 43, § 1.°, inciso 111 da
Lei n.° 4320/64.
3 - A liberação do valor correspondente à subvenção dependerá da
apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
4 - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco) parcelas de R$
100.000,00 (cem mil reais), condicionando-se a liberação da parcela
seguinte ã prestação de contas da parcela anterior.
5 - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto
na Lei n.° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/01, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátx-ia
Cellula Mate.r da Nacionalidade Fl.n°
6 - Após análise somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propositura.
7 - Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao
Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPE
CAIO FRANÇA
SANTOS, em 19.2.2009.
WILSON VAKGAS-TIÇA
Sec83/arrtto
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da. Nacionalidade Fl.n°
Proc.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° IO /09 sobre o PROJETO DE LEI N.° 15/09
(Processo n.° /09)
1 - Pela Mensagem n.° 08/09, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei n.° 15/09, devidamente justificado, objetivando
o seguinte:
a - autorização para o Poder Executivo conceder subvenção no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à Sociedade Assistência à
Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
b - autorização para o Poder Executivo abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesa
de subvenção prevista, com o crédito orçamentário que especifica, a ser
criado.
2 - O crédito de que trata o artigo 2.° da Propositura será coberto com a
anulação parcial, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do
crédito orçamentário que especifica, conforme artigo 43, § 1.°, inciso III da
Lei n.° 4320/64,
3 -- A liberação do valor correspondente à subvenção dependerá da
apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
4 - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco) parcelas de R$
100.000,00 (cem mil reais), condicionando-se a liberação da parcela
seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
5 - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto
na Lei n.° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/01, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretariada Fazenda do
Município.
Câmara. Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade \0
6 - Analisando a Propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar
somos de parecer que não há óbice à sua tramitação.
7 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTO
DRO GOUVÊA
Sec84/anon
Cidade Monumento da História Pátria Fí. r:.c °l
Cellula Mater da Nacionalidade •-'-••. '""
AUTÓGRAFO N.° 2.754
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à Sociedade
Assistência à Infância, mantenedora
da Casa da Vovó Libânia, no
exercício de 2009.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRÉ SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à Sociedade Assistência à Infância,
mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal
- Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar - no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesas de
subvenção previstas no art. 1.°, com o crédito orçamentárió a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
02.08.00.12.365.0018.2.389.33.50.43 R$500.000,00
Art. 3.° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação
parcial, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do crédito
orçamentárió relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1.°, inciso III da
Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação;
^Primeira tâmara (fas TV mpricas
Cidade Monumento da História Pairia f-J. n.° }°
Cellula Mater da Nacionalidade \'i^".._ '
AUTÓGRAFO N.° 2.754 2
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39 R$500.000,00
Art. 4.° - A liberação do valor correspondente â subvenção depende da
apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
Art. 5.° - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco) parcelas de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionando-se a liberação da parcela
seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
Art. 6.° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto
na Lei n.° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00J e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LA^ENNA, em 19 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
PLn.° 15/09
>roc. n.° 29/09
là\ ^Primeiro, tâmara â&s fáméricas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 19 de fevereiro de 2009.
Ofício n.°13/Q9-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.° 8/09
Processo n.° 8474/09
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.754, originário do Projeto de
Lei n.° 15/09 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à
Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia,
no exercício de 2009, aprovado na 3.a Sessão Ordinária realizada hoje,
neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
-
tâmara
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 26 de fevereiro de 2009
FI.K* i
Ofício n° 24/09-GP/CM
Proc. n° 8474/09
CFÍCIO - CP n."
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2085-A, de 20 de fevereiro de 2009,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção â Sociedade Assistência
à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
Ao ensejo, removamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERCHTGARCIA
Prefeito iviumcip
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
Im
Cantar* ^Municial âe São
por
6m_°l / 2 / JOo-S às l
MOD. 252
/
de ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2085-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade Assistência à
Infância, mantenedora da Casa da Vovó
Libânia. no exercício de 2009.
Proc. n° 8474/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
*
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Sociedade
Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício
de 2009.
Art. 2* - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar - no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando
atender a despesas de subvenção previstas no art, 1°, com o crédito
orçamentário a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.08.00.12.365.0018.2.389.33.50.43
VALOR
R$ 500.000,00
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), do crédito orçamentado relacionado abaixo, conforme artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39
VALOR
R$ 500.000,00
Art.4° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
de Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2085-A
Fl.n* .H
Proc.
fl.02
Art 5° - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5
(cinco) parcelas de R$ 300.000,00 (cem mil reais), condicionando-se a
liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
Art. 6° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereir
da História Pátria,
A
j PUBLICADO EM_j£L/_A_/-£$-
j NO JORNAL ^S
Fl. n°-
Proc.
K
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 2085-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância,
mantenedora da Casa da Vovó Libãnia, no exercício de 2009. Proc. 11" 8474/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições i|iie Ilie são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
ArL 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos
mil reais) à Sociedade Assistência á Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libãnia, no exercício de 2009.
Art. 2° - Fica o Podei Executivo autorizado a abrn da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,
Crédito Adicional Suplementar - no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), visando atender a
despesas de subvenção previstas no art. l", com o crédito orçamentario a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁMOS VALOR
02.08.00.12.365.0018.2.389.33.50.43 R$ 500.000.00
Art. 3" - O credito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante
RS 500,(H)0,00 (quinhentos mil reais), do crédito orçamentaiio relacionado abaixo, conforme artigo 43,
parágrafo !Q, inciso 111 da Lei n." 4320/64, conforme a st-jininte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39 R$ 500.000.00
Art.4° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de
Aplicação de recursos pela entidade.
Art. 5" - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
ArL 6" - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n" 4320/64, na Lei
de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementara" 101/00. e nas normas do Departamento de Contabi￾lidade da Secretaria da Fazenda do Município.
ArL 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 2(X)9.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
1 y™
jjMftfrf „ . . n 0 ., Papel para informação, rubricada como folha n" ip
FOLHA DE incorporada cm 19 / 2 /09 aoprocesson0 29/09
•TFÍE ANDAMENTO '-^c,í*g-~ pclo{a) funcionano(a
Ao Sr . Presidente .
Em 19/2/09
-. , ,. • À} •- .' \ • •/.*
dOD ^ '/&S y • ''•'•• SupeivtitT><;
r à Comissão de Justiça e Redaçao.
Em 26/2/09 \ C0~*._
õfo*íc>Z3OT»2
Presidente
Devolvido com o Parecer nQ 14/09,
as fls.5/6.
A Comissão de Finanças e Orçamen
to. Em 19.2.2009.
cá
HKudiâ C.&frífí! Ortgudc
SuDAfulAfifa 1 Ju_
/
Devolvido com o Parecer nQ 10/09,
às fls.7/8. Em 19.2.2009 .
,
Claudia C. J^ÁÚ Orlguelo
SupwvísoQ^t:ep^k*lwâ
à Ordem do Dia /da Sessão Ordiná￾ria de 19.2.2009, em discussão e
votação única , em regime de
urgência.
APROVADO. Em 19.2.2009.
~J)
Claudia C. $C(M 0r!guelc
SuptrvlMU/Uo^Éivi
Exarado o Autógrafo n2 2754 as f Is. 9 e
19. Em 19.2.2009. r\ Tcets
Opwadora ds Slatema»
Encaminhado ã sanção o Autógrafo n2 2754
através do Ofício n2 13/09-ÃP ã fl. 11.
Em 20.2.2009. ÕwVÍ^^^
^anete Wels Carvalho de dLbttu
n l__ . J- C: i i-.tnmn»
) Claudete
Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 20.2.2009.
A n í
otó^4t/^u/^
Jzmtt 't^as Larvallio de c/Etreu
Opwadort de Slot» m**
K;/. . .v:,.. :.:•.: : .
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iii ^ / 2.S^
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Salvani b\^.'~-. r!: r--1- Gonr •'•-n
L;:;v;;;. ; .;•...:, ^
Sancionada a Lei n2 2085-A e encaminhada através
do Ofício nQ 24/09-GP/CM, constante do Expediente
63 Sessão Ordinária realizada em 12.3.09 fls. ...
12/14. Em 20.2.09
^i^jkAcc^(>Lc^ L^
ttiíntcf Qtjcoxti
$. ^ i*u .-. te A<fm inistrativo
Anexada às fls. 15 a publicação da Lei.
Em 21.2.09
f#3co^CC Cyi^Sv L^
/-<&ttJU££ 3ÍJ££££1
Assistente Administrativo
ARQUIVADO. A S\m 1Q.4.09 [/
r^fiiíiál^^!^ s
'"
r ~ \n 1 lalHOD*»^

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