| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1960 |
| Date | 1960-03-15 |
| Ementa | A fim de ocorrer, no corrente exercício, ao pagamento das despesas decorrentes da aplicação do artigo 171 e respectivo § único da Lei nº 649, de 4/12/59, fica aberto um crédito especial, no valor de Cr$ 127.656,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros). |
| native_id | 9336 |
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v PROJETO EE LEI :.c ia /6o Documento I|l6 /6o Artigo I fi - A íirn cíc ocorrer, no corrente exercício, ao p^ Comento cias despesas decorrentes o.a aplicarãodo artigo 171 e respectivo j único da Lei na., 6/.'9 > úe £l/12/59 j íica aberto ura Credito Especial, no valor ãe "'-127 656,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e sois cru zeiros). Artigo ?& - Ficam anuladas as seguintes vertas do vigente Orçamento: •AL1EIITE: Verba 1-1-1/8-00-1 i - "'-50 000,00 II - ->10 000,00 PARCX4L1MITE: Verba l-l-l/G-OO-Zj Despesas Diversas - 0-67 6^6,00 Artigo 32- 0 valor do crédito referido no artigo 1£ uesta- ;i, será coberto com os recursos provenientesda anulação de que trata o artigo anterior. Artigo Zje - Esta lei entrará cm vigor na data de ;..ua publicação, revogadas as disposições eu contrário. Sala ãas Sessões, eo 15 de março de l 960 a) Ostr/aldo í Arques Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)