materia nº 13/1960

Sr, Presidente
PROJETO DE L1TI HO 13/60
Docuuonto na
Artigo 10 - Fico estabelecido» no Itoniclpio, o refine obri&i
torio do plantões diários, inclusive douiiicos e
f©rindos, de fBr Bacios c droccrias.
§ - lá - A escola do plantões cer§ organizada sob o sistena￾de rodlsio, pela Prefeitura? que e divulgerá pela -
xriprensa.
§ - ?.c - As farnácists e droearics, í irarão ora lugar visível,
à fronte do estabelecioento, o nome o endereço das
• estiverem de plantão.
â - 5a - As farnScios e Drocories que estlvoren do plantão,-
não poderão abrir cuas portos depois das 0,00 noras
nem fecliS-los antes dns nZi,00 lioras.
a - Ijfi - AOS donlncos e feriedos ó vedodo, no período
endido entre as 0,00 e as 32,00 horas, o
uento dos estebclccincntos que nSo estivcrera GS
nados porá o planta* do dia.
§ * 50 - ijo período compreendido entre as 22>00 horas' de
qualquer dia, inclusive denlneos e feriados, e as
G,00 lioras do dia inediato, é permitido o funciona-
;to de quaisquer faraáclcs c drogarias, quer ostfi
jan ©u nSo escalonadas para o plantge do dia»
Artigo 2Q - As infraç&es de qualquer dispositivo desta Lei,
s«;áo puaidas c*n a nulte dc; 3-5' 000:)00:? elevada
se dobra, n©a casos de reincidência, sou prejuí￾ae do fedioaento do cstabcloclnento infrator c
de outras coninaçSes legais.
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)
3a - Dentro do proso de ^0 dias da pronulcaçSo da
sente Lelf a Prefeitura reculora o escala de
plantões, estabelecendo, do acordo con QS neces￾sidades do ixanicípio, o níbero de fornncias e
drocorias que permanecerão abertas.
Artigo ítQ - Isto Loi entrará en visor na data de cua publica
revonadas as ulsposlçftes en contrário.
Sola ano íjeoades, ea 22 de narço do l 960
a) llicuel Pacquorelli
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)