materia nº 14/1960

PROJETO DE LEI HQ lZ|/60
Dcc. no 507/60
Cria, na Prefeitura Municipal,
a Comissão líunicipal de Prote
a Infância Escolar,
Art» ic - Fica criada, na Prefeitura Municipal de São Vicente,
a Comissão líunicipal de Protoçao à Infância Escolar,
Art. 2$ - A Comissão Municipal de Proteção à Infância Escolar,
tem por finalidade:
a) entrar em entendimentos com o Departamento Nacio￾nal da Criança, com o Departamento Estadual da
Criança, com a Legião Brasileira de Assistência,-
e com todas as instituições destinadas à proteçá*o
à Infância, para que sejam coordenados todos os
trabalhos;
"b) comparecer por um dos seus Membros designado pe￾lo Prasidente, ao menos urna vez mensalmente, aos
Grupos Escolares e Escolas isoladas ao Município,
a fim de entrar em contato com os mestres e deci￾dir sobre a situação da saúde das crianças, to￾mando as devidas providências que os casos ré
quererem;
c) orientar tecnicamente as mães, com palestras rej^
lizadas nos recintos das escolas públicas munici￾pais, de bairros ou centro, e
d) a iniciativa de tais reuni5es caber» a Comissão -
Municipal de Assistência à Inf&ncia Escolar, de
comum acordo com a Direçãó dos estabelecimentos,
Art. 3Q - A Comissão líunicipal de Assistência à Infância Esco￾lar será constituída por 5 médicos pertencentes ao
quadro da Prefeitura,
a c w/.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000}
A?t. iifi - Cabe ao Prefeito» nomear os Moabros da Comissão Mu￾nicipal de Assistência à Infância, bem como desig￾nar o Presidente.
§-ÍTnico - Estas nomeações não sã» de caráter permanente e
perderão o efeito, automaticamente, com a mudança￾do Chefe do Executiva.
Art. 52 - A Comissão Municipal de Assistência à Infância Es￾colar fará, obrigatoriamente, duas réuniSes mensais,
percebendo cada ura de seus Membros a ajuda, por se.s
sã», de ($-500,00 (quinhentos cruzeiros), pagos pelo
Município.
Art. 62 - Trimestralmente a Coinissã© Municipal de Assistência
à Infância Escolar enviara relatório para o Prefei
t* Municipal e cópia para a Câmara Municipal, espe￾cificando suas atividades.
§-fihic» - A Comissão de Saúde e Assistência Social da Camara￾deverã emitir Parecer sobre o Relatório, bem com»
faser sugestões se for o caso.
Art. 7Q - As despesas provenientes da presente Lei, correrão
por conta da verba orçamentaria "Assistência Social
Q Hospitalar» (8-H9-Zj).
Art. 8c - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrária.
Sala das Sessões, em 22 de março de l 960
a) Eail Fonseca
a c w/,
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)