| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1960 |
| Date | 1960-03-29 |
| Ementa | É concedido, em caráter excepcional, um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) às vítimas das enchentes ocorridas no Nordeste do País, em consequência do transbordamento da Represa de Orós e das chuvas que caíram naquela região. |
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PROJBTO DE LEI NQ 15 /60 Documento /6o Artigo Ifl - É concedido, em caráter excepcional, um auxílio de 63-100 000,00 (cem mil cruzeiros) às vitimas das enchentes ocorridas no Nordeste - do País, em consequência do transbordanento - da Represa de Oros e das chuvas que cairarn n£ quela região. Artigo 22 - As despesas com a execução da presente Lei, - correrão por conta das verbas de Auxílios e Subvenções do vidente Orçamento. Artigo 52 - Esta Lei entrará ern vigor na data d e sua publi coção, revogadas as disposições era contrário. Sola das Sessões, em 29 de março de l 960 c w/. a) Osweldo Toschi C 4 . 5.000 - 2/60