| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1960 |
| Date | 1960-03-29 |
| Ementa | O Imposto de Licença sobre Veículos é devido pelo proprietário de veículos de qualquer natureza e modalidade, que circulam sobre terra, no Município de São Vicente. |
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PROJETO DE LEI HQ 16/60 Mod. C 4 . 8.060 - 2/W) :.o Artigo lô - O i ipSste de licença sobro veículos c c.cviuo pel< • : ,: do veículos cie qualquer natureza •idade, que circulem sSbre torra, no runicípic ; • São Vicente. § - 12 - ]..QÕ incidirão no impSsto os veículos licenciados c outros uunicipios, guando pertencentes a pessoas será domicílio ou residência on São Vicente. j - ?.c - O imposto será sempre devido, com prejuízo do úis posto no parágrafo anterior: a) - guando o veículos pcruanccor em São Vicente por . ir.is de 3C <-;ias, o b) - i liando o veiculo fizer transporte a í r: te, c •-, Gsaeciro ou car^o, de un ponto a outro <. Município» Artigo ?,e - O imposto será coiJir.uo cê acordo corj a tc."ixVia ane: Í - Único - guando a espécie ae veículo não estiver contempla ^ ria t;V^cla ? non puder ser equiparada a alguma das ~ ta::ada^, o impêstô será xi"ado o Prefeito, tro dos limites da tabela. Artigo l'& - A cobrança do imposto será Deita i 1 - .-ara os veículos já licc-nciacos no ano ante r j a) - no mês de fevereiro, :jyra os veículos a D tor, de aluguel ou de car^a, e b) - no .^es de janeiro, 0ars os dobais. II - I are os veículos adquiridos no correr do e •• a) - ate i^ dias apôs a er-podi^ao do certlíicr • ílicial de p: "do, quan< -Ver, e b) - ato ; a s contados do documento de anua <.^ão, nos o. o ) ia i s casos. Artigo L[ti - O imposto ocra cobrado por inteiro de todos os voa los, crrceto aus ainda não licc: : 'os no Municl '. '.anelo adcíuiridos no ?& semestre do icio, pi i 02 quais haverá una rociutjão de 50;.' (cinquenta cento). a et;/ . Artigo '. c - O imposto que não seja Paço no prazo previsto será acrescido da multa mqratoria de £0; '. Artigo 6& - Os proprietários de veículos que transitem no . cípio sem c .- ; ato .do imposto devido, incorre - rã o en i.iulta de Montante ic:ual ao desse imposto,- 0 qual. Independentemente da iníração, deverá sei lanhado para co'ijranca. Artiro TC - quando houver transferencia de viedadc do v.eículo, ser*anotada a modificação ' nnto dos erjolunentos previstos na tabela | dicr te. § - Único - Salvo no caso de transferencia de veículo, não s^ rão permitidas transferencias de imposto ou licer Artigo Oc - Estão isentos do imposto do licença sobre veículos 1 - os veículos cie propriedade Oa Ln;'.ão, d os Es ta t dos Municípios e das respectivas Autarquias; II - os veículos destinados, exclusivauente, aos ti rtcs de doentes, quando de propriedade de no;; pitais ou casas de caridade que pre^ten assistí cia gratuita a doentes pobres; III - os veículos que não transitem em logradouros ;: icosj IV - os veículos pertencentes a ' í ics de assist cia social, quando utilizados, e::cluyivanente, nos serviços de assistência j c V - os veículos pertencentes a representantes , áticos ou consulares, na f orna da leq,islavão federal. j - Único - Salvo as previstas no inciso I, c . i <..e;:ão sor de "ex-ofíclo", as isenções deverão sei- sol: ;;s [". requerimento. Artigo 9fi - Esta lei entrara en viqor a 12 de jancir^ de l revof^adas as O.ií;juíjic5os en contrario. Sala das ScscÕeS, en £9 uc Qiarço do i 9^ a) Caio EiTDciro de orais e Silva a c w/, Hod. C 4 . 5.000 - 2/W