materia nº 17/1960

PROJBTO DE IEI Hfl 17/60
DOCIJMEHTO
(Cria o Instituto Ifonicipal de
cio de São Vicente)
Artigo is - Fica criado, diretamente subordinado à Diretoria de￾Knsino, o Instituto Ifanicipal de Comercio da cidade￾de são Vicente, destinado a ministrar a alunos dos
dois sexos, instrução comercial integral em toáos os
seus ramos e especialidades»
Artigo 2Q - Enquanto não dispuser de prédio próprio, o Instituto
Municipal de Comercio de são Vicente funcionará em -
local designado polo Chefe do Executivo, em prédio -
do Município ou do Estado, mediante requisição; s£ -
mente no período no turno.
Artigo 3Q - Inicialmente o Instituto manterá em funcionamento as
duas primeiras séries do Curso Básico a a primeira -
do Curso Técnico.
Artigo Ufi - O Diretor do Instituto Municipal de Comercio sara n&
meado mediante concurso realizado por banca coiapeteja
te, devendo ter grau de instrução Universitária.
§ ínico - Para perfeita execução do itam anterior, caberá ao
Prefeito ííunicipal a nomeação da referida banca exa￾minadora, mediante colaboração da autoridades do en￾sino oficial.
Artigo 5fi - Boiaenta apôs 5 (cinco) anos de funcionamento do Ins￾tituto Municipal de Comércio é que se «fetivará o -
provimento das cadeiras, mediante concurso de provas
e títulos, nos termos da Constituição Federal.
§ Único - Antes do tempo previsto nesta artigo, as cadeiras sj»
M t f
rao providas em carater provisório, mediante contra￾to com a Prefeitura, nunca Inferior s ura ano.
AST/
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
Artigo 6a - O Instituto Municipal de Comercio recebera o
Prefeito em cuja gestão for concluído o prédio
nado ao seu funcionamento.
Artigo 7fl-0 Instituto ífunicipal de Comércio de São Vicentevq
nistrará instrução técnlco-comercial nos cursos qu
admitidas pela legislação federal, nele se institu
Artigo 8o - Caberá ao Instituto promover cursos ou estudos esp<
cializados sobre:
I - classificação, benefício, armazenamento, industrialização i
comércio do café;
II- cultura, comércio c industrialização da banana;
Ill-sorviços portuários, técnica alfandegária « tarifaria, pra«
tica e direito aduaneiro;
IV -internedlsmo, corretagem livra e oficial, operações de Bol￾sas de títulos e de Mercadorias, e
V -classificação e analise d» produtos industrializados e de -
matérias primas,
Artigo 9C - Os cursos de comercio, uma vez respeitada a lagis^j
cão federal, serão instituídos ou suprimidos por a￾to do Prefeito, em conformidade com a procura de mja
trículas Q o aproveitamento do ensino,
Artigo 1QG- O Ensino Técnico Comercial mantido pela Prefeitura￾obedecora as Leis e regulamentos expedidos pelo Go￾verno Federal e as instruções baixadas pelos órgãos
federais competentes, cabondo a Diratoria do
zelar por estes atos.
Artigo 11 a -Funcionara, em anexo ao Instituto de Comércio, sujej
to a sua direção e, naquilo que coubor, ao seu regi*
me, um curso de Datilografia,
Artigo 12. - A matrícula nos cursos do Instituto Municipal de Coi
mercio dependera de prova d» sanidade e da satisfjj
cão das seguintes condiçSass
I - a rovação em exame de admissão, quando se tratar da série
nicial do curso;
II- conclusão do curso comercial básico, do curso de primeiro cj,
cio do ensino secundário ©u do curso noraal, quando sã tra￾tar da serie inicial do curso Técnico, e
III-aprovação oficial na série anterior, quando se tratar da sé￾rie não inicial de qualquer curso.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
Artigo 13
§ IQ -
^ 2Q -
Artigo 14 -
1Q «•
2Q -
§ 30 -
kQ -
As matrículas serio aceitas ato o limite máximo de
k® para cada classe do curso básico e técnico.
Mas matrículas dependentes <30 exame de admiseSo ta
rão proforericia os candidatos melhor classificados
neste exame.
Os alunoo do .-.istabelocl-iontotarSo preferencia, quan.
do aprovados em serie anterior, para as matrículas
nas sírios seguintes. Nas sobras torão preferencia
os candidatos que melhor classificação obtiverem -
era «acame de seleção para esso fim.
Os exames de admissão de quo trata a alínea I do -
artigo 1E, realizar-se-Só em duas épocas, sã ainda
restarem vagas, sendo uma era dezembro 0 outra om -
fevorairo, devendo consistir cie provas escritas e
orais do Português, Ilate.aatica, Geografia o ílisto￾rla do Brasil.
Liarão eliminatórias as provas do Portu^uos.
Consirlerar-se-a aprovado o examinado quo obtiver «
nota icjiml ou superior a i; e& cada disciplina,eom￾media tias notes de prova escrita e oral, em media￾l^ual ou superior a 5 no conjunto das disciplinas»
Poderão in&crevor-so nos axaaes do soguiida época -
os candidatos que tonhaa sido reprovados em priia^l
rã época ou não tenha.i prestado exones na opoca aji
tarxor.
Hão serão ednitidos candidatos com 11 anos incomp3a
tos ato o dia 30 <âo junho seguiu to e, todos es que
tiveram menoa de quatorsa anos, sen autorização do
«Tuia de Menores, por ae tratar de curso no turno,
líao são validos a»s exames de candidatos que tenham
sido reprovados em outro estabelecimento na mesma￾0pQC.*U
Os Orçaraentos dos exercícios do l 961 e seguintes,
consignarão verbas próprias a oxecução da presente
15 -
Artigo 16 - -lata Lei entrará em vigor a partir cb Ifi de jenei￾ro de l 961,revogadas as disposições em contrário.
k,ala das Pessoas, em 29 cie março de l 960
a) ENIL FONSECA
AST/
C 4 . 6.000 - 2/(iO