materia nº 18/1960

PROJETO >E
Artigo
. /60
§ - at -
Artigo 2*
Artigo 3a
Concede vantagens os professora»
titutas efetivas que estejam &m fun -
cão no encerramento do ano letive»
Xs professoras substitutas efetivas, cem função nos
Grupos Escolares ou Escolas isoladas, que esteja» ~
na regência de classe por mais de 30 (trinta) dias,
perceberão os mesmos vencimentos que as professo -
rãs contratadas.
Será assegurado o direito a férias is professoras
substitutas, desde que estas esteja» em exercício
até o ultimo dia ao período letivo, antoc das fe￾rias, de inverno eu fim âe ano.
Para efeito do parágrafo anterior, há necessidade
de que as professoras tenham prestado 45 ou mais
elas consecutivos, de exercício, antes aos férias.
AJS vantagens constantes do artigo 1& se contarão
a partir do segundo semestre do corrente ano.
ÁS despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta das verbas próprias Ao Orçaaente vigen￾te.
Artigo itô - Hsta Lei entrará em vigor a partir de sua ;<ublic.a
cão, revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, em 29 de março de l 960
a) - ENIL FONSECA
Mod; C 4 . 5,000 - 2/fiO