materia nº 19/1960

PROJETO EB LEI Hfl 19/60
Documento na 635/60
Artigo It - Gcrn obrigatérli Q concorrência pública nos
servido:: Oo pnvi.-3Gntac.5o, caiando noo foron uno￾nines os proprietários na decisão de financio r -
ns obras? n poderá o Prefeito autoriaer sejam e.g
ttis conpletaUas, desdo que Q quantidade renenos￾cjonte e 0011 custo oncontron cobertura nos rocur￾orçnnont/írios norr.%is destinados e obras em
5 - fcico ~ Ocorrida a hipftMi dista artigo, devoro a Pré -
foitum longar a tasca ctó construção da pnvinant&
cão e obras con cia relacionada, ora Instituída,
ila ao otistoio de s obres, nr parte © propo-j
cão oorridSp*Baâent* fios proprietários quo na o q"4
aoren c:reci.itn-li^s diretonanto, no f orna do arti￾go is de í*£i !?c'r:icipal ^i-55/57»
Artigo £s - guando forem urunincs os proprietírios na docisão
õc finanoiar o sorviçc clc ^çSo do pavinentagão
o obro s cori! ela rolacionr.dn ,- fica o Poder Ex ecm￾tlvo íiutcrlncdo o porrdtlr sua e^aacuçSo, indepon￾ite cie concori-õncia pfclicst
5 - fihlco - }&i vendo n cor do OBÉBÍM de vontades entro os pró -
pi'iat?riea, r, quo se refere Sate artigo, a Prefql
Voi-a MlVgisfj oHoluaivar.icnto> como órgão técnico
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Artigo 5- - ^st^ lei onti^arã «m vigar n^ dat« de swn publica￾ção, revogado o artigo l\& .e §-íiiiico cia Lei liunici
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Sala das Sessões, em 5 de abril de l 960
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Mod, C 4 . 5.000 - 2/IHI