materia nº 20/1960

PBOJETO _DE _UjI_ Nfi_ _30 /60
DOCUÍffiNTO Ntt 6Q 60
Cria um Grupo Escolar ?;oturno
em São Vicente.
Art. 1Q - Fica criado» Junto à Dlretoria do Ensino, tua Grupo
Escolar de funcionamento noturno para ministrar
alunos dos dois sexos» instrução integral dos Gru￾pos Escolares diurnos.
§-£nico - Serão aceitos somente alunos com mais de l/; anos e
de trabalho diurno, comprovado mediante siiidicân -
cia, e declaração do empregador,
Art. 2Q - O Grupo Is colar criado por força desta Lei devera
funcionar em prédio do Município, onde o Profelto
determinar, recebendo a denominação do local,
Art, 3a - Os cargos respectivos, contidos nesta Lei, serão -
providos dentro das normas dos Grupos Escolares 41
urnos, não havendo qualquer alteração,
§-tfnlco - O funcionamento do Grupo Lscolar obedecerá às Leis
do ensino vigentes no Kstado e seguirá aã regula￾mentações que a Lei prever.
Art. l\P - Ao professor desta Escola Noturna, fica assegurada
a transferencia, apôs 3 (três) anos de efetivo ma￾gistério, para a vaga correspondente ao seu padrão,
nas escolas diurnas,
Art, 5^ - Para a execução da presente Lei, o Orçamento porá
o ano de l 961 e futuros, deverá prever a verbo na
cessaria dentro da parte destinada a educação,
Art. 62 - Esta Lei «ntrará em vigor a partir do dia Ifi de
Janeiro de l 961, revogadas as disposições em con￾trário.
Sala daa -essões, «m 5 de abril de l 960
a) - Enll Fonseca
/
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Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)