materia nº 21/1960

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JC_ é.68/60
Artigo lc - Nenhuma multa por infra.ção ds 3ei municipal, tribu￾taria ou não, será validamente impUtto.vel e regular￾mente cobravel se não forem ateadiúas, no processo-
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- de imposição a.s exigências estabelecidas nos art.i -
{; os 2e o seguintes , ate o Be desta lei.
Artigo 2£ - Toda a multa dependera de processo, que tora por ha.
se um auto de infração.
Artigo 3C - O auto de infração será lavrado e assinado por auto
ridade administrativa compe tenta, que devsra ter co
nhecirnento do fato incriminado» dirá t a e pessoa.1 -
mente ou por representação assiiada, de autoridade￾ou de terceiro, representação essa que, nesse caso,
será considerada parte integrante do auto.
§ Único - O auto de infração devera conter, sob pena de nulida￾de:
a) - o nome • do autuado e a assinatura cio aUuuante$
b) - a descrição clara e precisei do fato qu ;; se alegue consti -
~ A A A tuir infraçao, com referencia a todas 'as circunstancias
pertinentes;
c) - a capitulação do foto, mediante citaçã:* expressa do dispo￾sitivo legal dado corao infringido, bera como daquele que c.o
mine a penalidade;
d) - sondo o caso, a descrição cias coisas apreendidas, com indj.
cação do lugar onde tenham sido depositadas G do nome do -
depositário, e
e) - a intimação para apresentação de dafesn, com indicação do￾respectivo prazo o da data de seu inicio.
. ^ Artigo Ue - O autuado será intimado da lavr itura do auto e do￾prazo para defesa:
I - Pessoalmente, mediante entrega do copia do auto contra roei
bo do próprio autuado, sou representante legal ou preposto￾idoneo, a juízo do autuante.
II- Por aditai se não for possível a intimação prevista no i teia
anterior.
§10- 0 edital que poderá referir-se a mais de uma infração e
a- mais de um infrator, devera ser publicado uma vez na -
imprensa local»
Moa* V 4 . 5.000 - 2/60
§ 2.0 ~ t) edital, resunindo o auto de infração, mencionara o no￾me do autuado, o local da infração, os artigos de lei im
plicados e o prazo para defesa.
— A / Artigo 5C - Quando a infraçao decorrer de d3sobediencia^. a pre￾via intimação para a satisfação de unia exigência,de_
vera ser obedecido o mesmo proc3sso imposto no ar￾tigo anterior para a intimação Io auto»
Artigo 62 _ As intimações de que tratam os artigos /j.c e 5C con￾sideram-se feitas:
I - Nos casos de intimação pessoal, na data do respectivo reci￾bo.
U- Nos casos de intimação por edital, na d^ta da respectiva pu
blicaçao.
Artigo 7Q - O autuado poderá apresentar defesa por requerimento
escrito, que devera dar entrada no protocolo da Pré
feitura dentro do prazo previsto na intimação.
c jf s „ § Único - Será considerada pererapta a defesa não apresentada
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nas condições deste artigo.
Artigo 82 - Antes de proferir sua decisão, a autoridade julgado
* •*
rã poderá ouvir o autuantee determinar a realizaçao￾de provas ou diligencias.
§ 12 - Os autos de infraçao, em relação aos quais tenha havido￾perempção da defesa, poderão ser reunidos para sua apre￾ciação e decisão em conjunto.
§ 2Ô - A decisão será publicada, integralmente ou em resumo que
identifique o auto e o autuado o indique, alem disso, o￾montante da multa imposta.
Artigo 9Q - Da decisão quo imponha multa;quando proferida por -
outrem que não o Prefeito, caberá recurso para este,
no prazo de 5 dias contados da publicação prevista￾no artigo anterior.
§ is - Quando a multa for imposta por ato do Prefeito, desse a￾to caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, -
contados da puhlíoícao referida,
c ** •* « § 22 - Fora da hipótese prevista no parágrafo anterior, não ca￾berá pedido de reconsideração sobre í:to do Prefeito em -
matéria de multa.
Artigo 10 - Ficam r.umentadas em 100^ todas rã multss previstas￾na legislação municipal vigonte ate a data desta lei,
AST/
Mod* C 4 . 5.000 - 2/liO
§ 1C - A duplicação estabelecida neste artigo tem Ingar, tam￾bém, nos casos de limitação mínima e máxima para a mui
ta.
§ 2Q - A duplicação estabelecida neste artigo não terá lugar￾em caso de multa que deva corresponder a montante de -
tributo ou a valor de cousa ou mercadoria.
Artigo 11 - Esta lei entrara etn vigor na dsta de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 11 de abril de l 960
a) CAIO RIB3IRODE MORAES E SILVA.
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