materia nº 22/1960

FROJETO PS LEI NP ea/6o
DOCUMENTO NC 669/60
Artigo 12- 0 artigo 2C da Lei nC ^16, de l de outubro dá 1950,
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2C - Relativamente aos lotes ou áreas que sejam vendidas,
compromissados ou, por qualquer forma, transferi -
dos pelos proprietários promotores do melhoramento,
os benefícios concedidos pelo artigo anterior dei￾xarão de ter cabimento a partir do exercício seguín
te a venda, compromisso ou trasnferência ."
Artigo 2C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 11 de abril da l 960
a) CAIO RIBEIRO DE MORAES E SILVA,
ASJV
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Modi C 4 . 5.000 - 2/60