materia nº 23/1960

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DOOUU5NTQ 670/60
Artigo 1Q - Ficam criadas, na Prefeitura Municipal, a Comissão
Técnica do Plano Diretor (COT3FLA) e a Comissão Au
xiliar do Plano Diretor (COAPLA)•
Artigo 22 ~ A Cotepla compete elaborar, com a realização de e.s
tudos, inquéritos, levantamentos e deraais trabalhos
necessários, um plano diretor que sirva a urbaniza￾ção, remodelação e desenvolvimento do São Vicente,-
tanto no que .respeita a sua sede como no que respe.i
ta a seus distritos e as suas áreas não urbanas.
Artigo 3Q - A Gotepla será constituída pelo Diretor de Obras da
Prefeitura, seu chefe, e outros engenheiros ou ar -
quitetos, devendo contar ainda com desenhistas,pes￾quisadores e demais auxiliares que se façanj nece.s_ -
sarios.
§ 12 - Os componentes da Gotepla e seus auxiliares serão esco -
Ihidos entre os funcionários ou extranumerarios da Pré -
feitura, ou contratados por tempo indeterminadoy não ex￾cedente de dois anos, com vencimentos quo não ultrapaji -
sem os dos demais servidores de mesmo nível.
§ 22 - Os que forem escolhidos entre os funcionários da Prefei￾tura, salvo o Diretor de Obras, que chefiara a Cotepla -
em função normal de seu cargo, servirão em comissão, com
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os vencimentos de seus cargos e com prejuízo das funções
normais destes»
§ 32 - A Cotepla será orientada e assistida por um urbanista ou
por uma organização urbanística nacional do renome, cujos
serviços fica o ^refeito autorizado n contratar, pelo pra
zo máximo de 2. anos.
§ kQ ~ Os trabalhos da Cotepla deverão estar concluídos G o pla￾no dirotor definitivamente elaborado dentro do prazo do -
dois anos contados da data em que ela se instalar»
§ 5Q - Elaborado o plano diretor definitivo, a Gotepla passara￾a funcionar, sem a assistência prevista no parágrafo 3Q,
o ato que tenha sua constituição definitiva estabelecida
em lei, como secção da Diretoria do Obras,
Mod, C 4 . 6,000 - 2/60
Artigo UQ - A Cozpla compete j cie um modo geral, colaborai* no
preparo er posteriormente, na execução do plano dl- /
rator, c a bondo-lho de modo particular:
a)- exprimir as aspirações gerais e mais altas da comunidade^
** *+ m estabelecendo a coordenação entro essas aspirações a ,á u_o
tepla $
b) - responder as consultas que lhe faça a Cotepla ou o PrefeJ,
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c) - propor a este medidas atinentes aos serviços públicos e -
de utilidade publica, naquilo em que os afete o plano;
d) - manifostar-se espontânea ou provocadamenta sobre tudo que￾diga respeito ao planoj
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e) - conquistar a opinião publica, assim como a dos órgãos, ser
viços e autoridades do pais, a fim de qne as dire trizes, -
implicações e providencias integrantes -cio plano possam ter
boa aceitação e exequibilidade.
Artigo 52 - A Coupla será constituída pelo Prefeito mediante a
escolha de 3 diretores ou chefes de serviço da Pre￾feitura, 2, engenheiros ou arquitetos com serviços -
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no Município e da 5 a 10 cidíiclaos eminentes e ropre
senta tivos das diversas atividades económicas ou -
profissionais, exercidas no Município.
§ Ifi - Será Presidente da Coapla o Prefoito, que poderá fazer￾se substituir por qualquer dos Membros dessa Comissão, à
sua escolha,
§ 22 - Os Membros da ' Coapla servirão "pro-honore" , sem qualquer
vencimento ou retribuição.
Artigo 6^ - /i s desposas com a execução desta Io i correrão, neste
oxorcicio, pelas verbas orçamentarias aplicáveis, o￾portunamente, Complementada s f fl.a necessário.
Artigo 7Q - Esta lei entrara eu vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, ora 11 de abril de l 960
a) GAIO RlUálfíO £>£ MORAES E SILVA.
*
Consultada, a Ce sã considera objetos de deliberações os Projetos de
Lei ns. 21, 22 e 23/00, do Sr. Caio Ribeiro.
3fC
O SR. CAIO RIBEIRO - (Le):-
Mod
. C 4 • 5.WO - 2/00