materia nº 24/1960

FROJ3TO DE KC I N2 2ÍJ/60
DOCUMaNTO 671/60
Artigo 12 - As feiras-livres não poderão ser localizadas ou ins
taladas:
a) - no leito de vias publicas que constituam trajeto normal do
veículos de transporte colstivo ou que sirvam, para os ve￾ículos em geral, de entrada ou saída da cidade, ou, apenas,
de ligação entre bairros da cidade 5
b) - nos passeios fronteiros às propriedades particulares, e
c) - em locais que obstruam o livre acesso de veículos a qual -
quer propriedade particular,
Artigo 28 - a proibida, nas feiras-livres, a venda de outros ar
tigos alem dos seguintes:
a) - géneros alimentícios de primeira necessidade;
b) - verduras, legumes, frutas, hortaliças e outros produtos a￾gricolas semelhantes, e
c) - produtos de industrias caseiras ou de estabelecimentos pe￾nais, assistenciais ou semelhantes»
Artigo 3Q - O Prefeito poderá, por decrevto, incluir na proibi -
çao do artigo anterior, a venda de artigos ou produ
tos que exalem cheiros ou produzam detritos incómo￾dos.
f •* f é
§ Único - A proibição prevista neste artigo só poderá vigorar a
partir do exercício seguinte ao do decreto que a esta
belecer.
Artigo L\P - Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
§ Único - Serão respeitadas atl 31 de dezembro de l 960 as licerj
ças já expedidas, na data desta lei, para atividades -
proibidas pelo artigo 2fi.
Sala das Sessões, em 11 de abril de l 960
a) CAIO RIBEIRO DE MOEAES E SILVA.
ASO/
Motts C 4 . 5.000 - 2/60