materia nº 25/1960

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PROJ^TO DE L5I NQ £5/60
DOCUMENTO 6?e/6o
Artigo 16 - A partir de 12 de janeiro de l 96l, o serviço fune￾rário em São Vicente 5 passara c, ser feito pelo Muni
cipio, respeitados os direitos das empresas já exis.
tentes na data da publicação desta lei»
§ ÍJnico - O serviço ora instituído, que ficara subordinado a Di
retoria de Serviços Públicos da Prefeitura, denominar￾se-a "S3RVIÇO FUNSRARIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICSNTS",
competindo-lhe:
a)- a fabricação e o .fornecimento de caixões mortuários para •*
pessoas falecidas na cidade de São Vicente;
b) - a remoção dos mortos, salvo nos casos am que o transporte￾deva ser feito pelo serviço de policia;
c)- o transporte de coroas nos cortejos funabres;
d)- a ornamentação das camarás mortuárias;
e)- a instalação e manutenção de velórios, o
f)- o transporte fúnebre, por estrada de rolagem, deste Municí￾pio para outras localidades.
Artigo 22- 0 serviço funerário prestara, também, quando solicjL
tados serviços auxiliares ou complementares, tais -
como:
a) - fornecimento de aparelhos de ozona;
b) - fornecimento de urnas, e
c) - providencias administrativas junto aos cartórios de Regis￾tro Civil e cemitérios.
Ar tipo 3Õ - A forma de execução dos serviço;; funerários será -•
objeto de regulamento, no qual r.e definirão as cla.s
sés, os padrões, os tipos de ca,-xõ*es e paramentosfa
espécie de transporte e serviços auxiliares.
Artigo UQ - O Serviço Funerário obedecera as normas consagradas
no regimo de serviço pelo custo9 a fim de garantir￾a equação economico-financoira mediante tarifas jus
tas e adequadas que permitam a renovação das insta￾lações e o custeio das desposas de operação.
Artigo 5e - O Serviço Funerário manterá um setor destinado a o￾rientar o publico e a prestar-lhe informações e es￾i clarecimentos de interesses dos usuários»
AS T/
Artigo 62 - No Orçamento, a recoita e a despesa do Serviço Fu-
/ »j M nerario observarão a seguinte classificação;
a) - receita tarifaria5
b) - rencla patrimonial, e \) rendas diversas.
DESPESA
a) - pessoal;
b) - material, e
c) - despesas diversas.
Artigo 7Q - A partir da publicação desta loi, a Prefeitura não
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fornecera licença para a instalação de novas «arapro
sãs funerárias, em São Vicente.
Artigo 8Q - As desposas com a execução da presente lei correrão
por conta das verbas próprias a serem consignadas -
no Orçamento para l 961 e seguintes,
Artigo 9Q - 3sta loi entrara en vigor na data de sua publicaçãoj
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 11 de abril de l
a) RUBENS PAES.
JUSTIFICAÇÃO•-
O presente Projeto de Loi e desses qua, a ri
gor, não necessitam da Justificação» A simples leitura do sou -
texto (artigos o parágrafos) faz transparecer, de forma marldia
na, o elevado espirito que o norteia, de imediato interesse da~
coletividadc. E da competência do Municipio dispor sobra o Ser￾viço Funerário, do acordo com o que estabelece o Art. l6t n° , •
XVIII, da Lei Orgânica dos Municípios.
Estou certo do que a aprovação doste Projeto
de Lei vira corrigir os sérios defeitos observados atualmente -
quanto ao serviço funerário, alom do proporcionar, a Municipal.!
dado, mais uma oportunidade de prestar excelentes serviços ao -
povo»
Sala das Sessõos, em 11 de abril do l
a) RUiSSNS PAES .
AST/
Mod( C 4 . 5.000 • 2/00