materia nº 26/1960

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DOCUMENTO KC 673/60
( Cria a Comissão Municipal de
Biblioteca)
Mod, C 4 . 5.000 - 2/CO
Artigo 12 - S criada, diretaniente subordinada ao Prefeito, a
COMISSÃO MUNICIPAL Dfi3 BIBLIOTECA, à qual competi
rã:
A A
a) - sugerir ao Preí*eito toda e qualquer providencia, vifando
a criação, administração e organização da BIBl*IO£SCJl PU￾BLICA MUNICIPAL e secções anexas, sob métodos e sistetaas
modernos, de forma a poder atingir, con eficiência» os -
seus objetivos;
b) - propor ao Prefeito, nos limites das dotações orçamentar!
as, a aquisição de obras para a formação do acervo bjL -
bliografico?
c) - representar ao Prefeito sobre as falhas e oraissoos que -
notar, não só quanto aos serviços técnicos e administrati
vos da Biblioteca, como ao respectivo mobiliário, visan￾do a sua melhor disposição, o conforto dos consulantes e
a higiene do local;
d) - promover por todos os meios ao seu alcance, o maior de￾senvolvimento da Biblioteca, inclusive podidos de doações
de obrasj
e) - providenciar e orientar, quando julgar oportuno, a orga￾nização, junto a Biblioteca, das seccoos de hemerotoca e
discoteca e de uni museu local, e
f) - receber donativos para a Biblioteca, providenciando o seu
emprego como achar mais útil e acertado, quando não tenha
fim determinado pelo doador»
Artigo 2C - A Comissão Municipal de Biblioteca será constituí￾da de 5 Membros j com mandato por H anos, nomoados￾livremente pelo Prefeito, dentre as pessoas de re￾conhecida capacidade intelectual.
§ Único - O Prefeito dusignara,na Portaria de nomeação,o Mem￾bro que devera funcionar como Presidente,bem como •
o sou substituto eventual.
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n» o
Artigo
Artigo
A função de lembro do Censo lho Municipal da Biblio￾teca será gratuita u constituí serviço publico relê.
vante ,
Fica criado, no Quadro de funcionários do líunicipio,
o cargo do Blibliotecario, Padrão "M0 cuja nomeia. -
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çao se processara mediante concurso de títulos e
provas.
rf Artigo 52 _ A juízo do Conselho, poder no sor acaitos certifica￾dos expedidos por escolr.s de biblioteconomia
nacionais ou estrangeiras*
Artigo 62
Artigo ?2
A Comissão Municipal de Biblioteca reunir-se-a uma￾vez, rio mínimo, por mês.
- Na Biblioteca Municipal serão colocados em lugar y£
Í
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vol e de fácil acesso aos consulentes, exemplares
das Constituições Federal e Estadual e uma colação￾de outras leis básicas- federais, estaduais o muni￾cipais.
Artigo Sc - As despesas com a execução da presente lei, no cor￾f ** * rente exercício , correrão por conta de uni credito -
especial a ser aberto oportunamente e nos exercícios
subsequentes, por conta de Vertas a serein consigna￾das nos respectivos orçamentos*
Artigo 9g - Esta lei entrara em vigor na deta de sua publicação,
revogadas as disposições ea contrario.
Sala S03go#s em 11 de abril de l 960
a) 3NIL FONSECA.
Mod, C 4 • 5.000 - 2/(iO