| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1960 |
| Date | 1960-04-26 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "b" do artigo 9º da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 521, de 19 de fevereiro de 1958. |
| native_id | 9351 |
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PROJETO DE LEI 7/00 DOCUMENTO NC 79G/ÓO Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçao, a alínea "b" do artigo 9C da Lei n^ 393, de ZI+ de Maio de 1956, modificado pelo artigo 2fi da Lei nó 521, de 19 de Fevereiro de l 950: "No prazo mínimo de i;8 meses} em prestações men sais, acrescidas dos juros de 6% a.a." Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 26 de abril de l a) OSWALDO MARQUES , / AST/ • £x \ 4 . 5.000 - v