| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1960 |
| Date | 1960-04-26 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-Lei Estadual nº 14642, de 5/4/45, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à execução do serviço de pavimentação de vias públicas e obras correlatas. |
| native_id | 9352 |
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PROJETO DE LEI NQ 28/60 DOCUMENTO 799/uO Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Dec.-Lei Estadual n$ 1Í| 6Zj2, de 5/V^5> um empréstimo ate a - importância de Cr.$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES - DE CRUZEIROS), destinado a execução do serviço de M* * pavimentação de vias publicas e obras correlatas. Artigo Efl - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da "Taxa de Execução de Calçamen to" a que se refere a Lei Municipal nfi 393 > de ak-5-56. Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 2.6 de abril de l 960 a) OSWALDO MARQUES AST/ / Moa. C 4 . 5.000 - 2/fiO