materia nº 29/1960

e
PROJETO DE LEI HO 39/60
Documento nfi 869/60
Dispõe sobre ruídos urbanos, locali
zaça© e funcionamento de indústrias
incomodas, nocivas ou perigosas, e
da outras providências.
Dos ruídos
Artigo 1Q - É proibido perturbar o bem estar e o sossego público,
ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, ou baru -
lhos de qualquer natureza, ou com produção de sons
que a autoridade municipal, a seu critério,julgue e^
cessivo, e especialmente, dentre outros:
a) - de motores de explosão ou similares, desprovi -
dos de abafadores ou em mau estado de funciona￾mento ;
b) - de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, carnpainh;
sinos e sereias, ou de quaisquer outros apare -
lhos semelhantes;
c) - de matracas, cornetas ou de outros, sinais exage
rados ou contínuos, usados com anuncio por ambu
lantes;
d) - de anúncios de propaganda, produzidosxpor alto
falantes, amplificadores, bandas de musica, tajj
bores e fanfarras;
e) - de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros .a
parelhos sonoros, usados como meio de propagan￾da, mesmo em casas de negocio, ou para outros
fins, desde que se façam ouvir fora do recinte￾onde funcionem de modo a prejudicarem o sossego
da vizinhança ou a incomodarem os transeuntes;
f) - de morteiros, bombas, rojões, foguetes e fogos/-
ruidosos em geral, queimados em logradouros pú￾blicos ou particulares;
acv/.
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Ord
g) - d'o máquinas e motores, apitos ou sereias ^e estabelecimentos
industriais, comerciais ou profissionais, de íde guc o som se￾ja percebido fora dos respectivos recantos, ou não se limito
ao minimo necessário para se constituírem era sinais convencip.
nais;
h) - do anúncios ou pregões de jornais ou de mercadorias, em vozes
exageradas, alarmantes, estridentes ou continuas;
i) - do carga ou descarga ruidosa do mercadorias ou materiais, no
poriodo das 20 as 7 horas.
Art. 2S - Não só compreende, nr s proibições do artigo anterior, os
sons produzidos:
a) - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, quando
a respectiva legislação autorizar esse usos
b) - por sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam esc
clusivarnente para indicar as horas ou para anunciar a reslizjj.
cão do atos ou de cultos religiosos;
c) - por fanfaçras ou bandas de musica em procissões e cortejos em
desfile publico;
d) - por maquinas, motores ou aparelhos,não incluídas as serelaa -
ou semelhantes, abando utilizados em construções ou em obras
detidamente licenciadas, no período das 7 as 20 horas, G com
ruído reduzido ao mínimo inevitável;
G) - por sereias ou aparelhos de sinalização sonora do ambulâncias
e de carros de bombeiros, no período das 20 as 6 horas;
f) - por toques, silvos, apitos, buzinas ou ou::r.os aparelhos de ad
vertSncia de veículos em movimento, no período das 6 as 20 h^
rãs, desde que funcionem com extçema moderação e oportunidade,
na medida do estritamente necessário, devendo cessar a produ￾ção dos sinais, se éster não surtirem efeito imediato;
g) - por soreias ou outros aparelhos sonoros, guando oxclusivamon^
to em lugar central ou industrial da cidaie, funcionem, no ma
ximoy ate 6o segundo^ para assinalar hors ; ou qualquer perigo
no poriodo das 0,30 as 18 horas.
h) - por explosivos empregados no ariDGbentemcnbo de podrçiras, rD«-
chas, ou nas demolições, dbcde que detonalos ora horários pre￾viamente deferidos pela Prefeitura;
i) - por manifestações ruidosas, nos divertimçntos públicos, nas -
reuniões ou prélios desportivos, com hora:?lo previamente li￾cenciado.
3C - Nas proximidades de repartições publ'.cas? escolas, hospjl
tais, sanatórios, teatros, tribunais, ou de igvejas, nas horas do
funcionamento e, permanentemente, para o caso Je hospitais e aaxia￾tórios - ficam proibidos ruídos, barulhos, bem assim a produção d_a
quelos sons excepcionalmente permitidos nc art .go anterior.
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Art. UQ - No mês c-e junho, a partir cio sua primeira dezena, é tole
rada a qiolina de fogos não ruidosos o inofensivos, de fraca compro^
são e estampido único,no periodo das 7 as 22 horas, observadas as
disposições e determinações policiais e regulamentares a respeito.
Art. 5C - Por ocasião do triduo carnavalesco £ na passagem do ano
velho para o ano novo, são toleradas excepcionalmente, aquelas ma￾nifestações tradicionais, normalmente proibidrs por esta Lei.
Art. 6Q - Veículos cora rodas desprovidas de pneumáticos, não pode￾rão trafegar na zona central e urbano, das 23 horas de um dia ate
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as 6 horas do dia segulnte«
Art. 7Q - Nas zonas residenciais, a partir das 22 horas de um dia
ate as 7 horac do dia seguinte, fica proibido mantor em funciona -
mento anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofujg
centos e colocados a menos de 30 metros de altura.
Art» 8c •» No interior dos estabelecimentos conerciais especializa￾dos no negocio de discos ou do aparelhos sonoros ou musicaais G -
permitido o funcionamento desses aparelhos e t, reprodução do dia «~
cos, para fins exclusivamente do demonstração aos fregueses, desde
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que naoaoja perturbado o sossego publico e o trabalho da vizinhan￾ça.
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Art» 92 - Casas de comercio eu cío diversões públicos, como paraues,
b are r; 3 cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boitos") cassinos,
"dancings" e cabaros, nas quais haja execução ou reprodução de nu￾moros musicais T-or ornuestnas, instrumentos isolados ou a^erelhos,
deverão anuelas e estes, apôs as 22 horas, alem de outrsg providen
' % cias cabiveis, adotar instalações adequadas e reduzir sensivelmen￾te a intensida e de su' s execuções ou reproduções, de rnodc a não -
ser perturbado o sossego da vizinhança.
SECÇÃO 2a
Das industrias
Art. 10-0 licenciamento definitivo do fabricas, oficinas, gara￾y f
gcSj postos de serviço G de abastecimento, depósitos de inflama
veis ou de explosivos e estabelecimentos industriais, em geral, d£
pendem oe vistoria da Prefeitura.
§ 12 - o interessado, tio requerer o licenciamento, devera juntar
planta de localização do imóvel e das instalaçõaa e maquinlsmos,Ín
dicação de suas características, horário Ho funcionamento pretendi
do e o mais necessário ao perfeito conhecimento das condições de -
trabalho.
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§ 22 - O lançamento do imposto de licença, ou do de indústrias e ->
profissões, enquanto não concedida a licença, sorã feito a título
precário, ficando obrigado o interessado a fechar o estabelecimento,
se negado o licenciamento, ou a executar as obr^s ou providências -
que, na vistoria, forem julgadas necessárias p?la repartição comp.g
tente B
.Art. 11 - Quanto aos Inconvenientes que possam causar à vizinhança,
serão os estabelecimentos referidos no artigo interior, classifica
dos em:
a) - £ej£ifíOGO,í3, quando pel os ingredientes útil izadog ou processos
empregado.^ possam dor origem a explosões, incêndios, trepid..§
çoes4 produção de gases, poeiras, exalado 55 e detritos dano -
sós a saúde, que eventualmente possam por em perigo pessoas ou
pr opr ied ad e 3 c í r c j.:,v i x l nh as;
b) - iflttOjj^âslSlã, quando drranto o seu funeionanento possam produ ~
zir ruídos-, trepidações, gases, pooirrs e exalações q'-J e vê
nham a inc-.^ciar os vizinhos-, quer epi su? : tarefos da vida GJ»
tidiana:- quor em seu necessário sossego e repouso, quer eru
suas propriedades e bons;
e) - J?.°.íHMn.s.? nuando não incluídos nas classes rmtçriores. e o nrme
rõ de empregados exceda a 10 (dez) ou ou j- a força motriz utllj.
zada seja superior o. 10 HP$
s t** s
d) - £^iliiGnâ^.jncl.us.til_ias.: quando não incluídos nas classes anteri￾ores,,
Arte. 12 " Para efeito de classificação constante dos artigos 10 e
11, e ate que um zoneamento mais completo seja aprovado, fica a -
cidade dividida nas seguintes zonas;
a ~ exclusivamente residenciais;
b - predoninantemente residenciais,
c - mistas5
d - fabriso
/»rte 13 - -A Prefeitura somente concedera lisonja, para funcion^rnen
to dos estabelecimentos referidos no artigo 10, nas zonas que jul￾gar apropriadas, tendo em vista a natureza, localização, condições
de funcionamento, horário^ segurança e comodidade da vizinhança,
de acordo com a seguinte orientação?
a) - nas zonas estritamente residenciais, não poderão ser instala
dos os GU'a>'^i. .:;:; ir.nntos referidos no artigo 10, em geral;
b) - n©s zona3 predominantemente residenciais, poderão ser insta￾lados apenas os mencionados no artigo 11, alínea "d";
c) - nas zonas mistas,^poderão ser instalados os mencionados no -
mesmo artigo, alíneas "c" - "d";
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d; - nas zona P fabris, poderão ser instalados oji mencionados nas .a
líneas "b", "c" e "3», cfe^de que adotadas todas as precauções™
e medicas que, a juízo da Prefeitura, afastem a possibilidade
de incomodo a vizinhança;
e) - as industrias perigosas (artigo 11, alínea "a") somente pode￾rão ser instaladas ou continuar funcionando em locais afasta￾dos, e mediante adoção de precauções convenientes, a juízo da
fiscalização municipal.
Art. li; - o expressamente proibido o funcionamento de industrias -
cujos gases, vapores, exalaçoe? ou detritos venham a atingir a vi-»
zinhança, em quantidade tfis, que possam aser considerados danosos
S f
a saúde publica ou da vizinhança.
§ Único - "Enquanto não existirem normas técnicas brasileiras, ofi￾cialmente adotadas, f?erão considerados como perigosos a saúde pu￾boica os gases ou vapores, que as^im sejam tidos pela "Sociedade JJ
mericana de Padrões" ou pela "America Conference of Governamental
Industrial Hygienists"^
SUCÇÃO 3a
Das sanções
Art» 15 - Verificada a infrnção de qualquer dispositivo desta Loi,
a repartição fiscalizadora imporá multas de ÇJ200,00 (duzentos cru￾zeiros) a (?|2.000,00 (dois mil cruzeiros), elevadas ao dobro na ré.
petição.
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§ Único - Alfcm da multa, será feita a apreensão do objeto, do mo -
vel, ou semovente, que deu causa a transgressão da Lei.
Art. 16 - Mediante solicitação dos vizinhos, ou "ex-oficio" quando
lhe constar infração do disposto na presente Loi e a fim de consta
tá-la, procederá a Prefeitura a vistoria administrativa, a qual sjg
rá sempre realizada p r. r um engenheiro municipal,
§ 12 - Por determinação do Pr foito poderá cer requisitado o auxí￾lio de técnicos e Instituições^ estranhos ao quadro do funcionalis￾mo.
§ 22 - Sempre que julgado conveniente, poderá o Prefeito determi -
nar vistoria judicial "ad perpetuam rei memoriam".
§ ^e - Será dispensada a participação de engenheiro municipal sem￾pre que se trate de sicples verificação, que independa de conheci￾mentos técnicos.
Art. 17 - Verificada a existência de infração, será o proprietário
ou responsável pela fabrica, oficina, estabelecimento ou coisa, cajá
scdores do perigo, dano ou incómodo, intimado a faze-lo cessar, em
prazo razoável, de acordo com ~s circunstâncias, sob as penas comi,
Modj C 4 . 5.000 - 2/CO
Co