materia nº 30/1960

PROJI3TO Dal L3I N2 30/60
DOCDM7ÍTO N2 951/60
Artigo 12 - Nenhuma licença poderá ser expedida pela Prefeitu
rã, nem mesmo a título precário, para o exercício
nas praias de São Vicente, de qualquer atividade￾comercialj industrial, profissional ou semelhante
que implique localização» .
§ 12 - Não estão afetados por este artigo os lotes ou áreas -
de uso particular, limítrofes com as praias.
§ 22 _ Não são compreendidas por este artigo as atividades do
vendedores ambulantes, quando permitidas pela respecti
vá Tei e exercidas de maneira efetivamente ambulante.
Artigo 22 - Fica igualmente vedado a Prefeitura licenciar, co,
sentir ou, de qualquer forma, tolerar, a ocupação
ou o uso privativo das praias consideradas logr^
douros públicos.
Artigo 3fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, aplicando-se imediatamente aos licenciamento,
e as ocupações e usos acaso existentes»
Sala das Sessões, em 10 de maio de l
a) WALTEH MELABATO
a) CAIC RIBEIRO
AS T/
Mod. C 4 . 5.100 - 2/GO