| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1960 |
| Date | 1960-05-10 |
| Ementa | Os postos ou entrepostos, excetuados os de Mercado, destinados à venda de peixe, poderão funcionar aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) anuais, de licença especial. |
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PROJETO DE LEI 31 /60 DOCUMENTO /60 Artigo lc - Os postos ou entrepostos, excetuad^s «s d« Mercada, destinadas à venda de peixe, pudera» funcie - nar aes domingas e feriados, n» hcrari» das dias comuns, mediante pagament» da taxa de Cr.$...»... 2 000,00 (d«is mil cruzeiros) anuais, de licençaespecial. Artigo 2C - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de maio de l 960 a) - MIGUEL PASQUARELLI o Mod. C 4 . 5.000 - 2/60