materia nº 34/1960

PROJETO DE LEI NQ J>\\0
Documento ne 965 /6o
Artigo is - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por
doação pura e simples, de Maria da Costa Carva￾lho, o terreno formado pelos lotes ns, 10 e 11
da Quadra 7 do "Jardim Solemar", onde foi cons￾truído prédio destinado à instalação de Escola￾Municipal.
Artigo 2$ - Não são devidos os impostos e taxas de consumo
de água referentes, respectivamente, aos lotes
e ao prédio mencionados no Artigo ic.
Artigo 3° - Fica revogada a Lei nfi 118, de k de novembro -
de l 9^49.
Artigo k^ - Esta lei entrar em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sess5es, em l? de maio de l 960
a) Dr. Roberto Andraus
PREFEITO MUNICIPAL
acw/.
V
C 4 - 5.000 - 2/60