| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1960 |
| Date | 1960-05-24 |
| Ementa | A regalia a que se refere o artigo 1º da Lei nº 514, de 31 de dezembro de 1957, só se aplicará quanto ao período de entrada do funcionário-estudante, na repartição, quando o estabelecimento de ensino por ele frequentado não tiver curso noturno idêntico ao do período diurno. |
| native_id | 9360 |
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PROJETO JEJJELNQ 36 f Artigo IQ- A regalia a que se ref^e o artigo 1Q da Lei nQ 5lZ|, de 31 de dezembro de l 957, só se aplicara quanto ao período de entrada do funciona rio-estudante, na repartição, quando o estabelecioento de ensino por ele frequentado não tiver ciir só no turno idêntico ao ao período diurno. Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua , revogadas as disposições ern contrário. Sala das Sessões, en 2ͱ de rnaio de l 960. a) MIGUEL PASQUARELLI. /OCS ModÉ C 4 . 5.000 - 2/GO