materia nº 38/1960

PROJKTO DE LEI NC 38 - Doe. 1058/60
Artigo 1Q - Fica o Poder "Executivo autorizado a pagar ao respectl*»
vo proprietário, pelo terreno descrito no artigo 2Q, a
importância de {?£L86.000,000 (cento e oitente e sels'*nll cruzeiros),
a título de indenização por desapropriação amigável».
,
Artigo 2Q - O terreno de que trata esta Lei, já transformado em -
via pública pelo Município, situa-se no "Parque Blta -
ru", e mede 13 m (treze metros) de frente para a Rua Marques de S.
Vicente, por 27>30 m (vinte e sete metros e trinta centímetros) -
da frente aos fundos, com a área total de 35/1,90 m2 (trezentos •
cinquenta e quatro metros e noventa centímetros auadrados), con -
frontando, pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, -
com Paulo Yhlandaire e outro e pelo lado esquerdo, com Davi Silta
Q, formando assim, um rétangulo regular.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes da execu ao da presente Lei -
correrão por conta das verbas próprias ($o Orçamento yi
. ínte, suplementadas, oportunamente, se necessário,$
f w Artigo Z|.Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,r^
vogadas as disposições em contrario.
Som mais, valho-me da oportunidade para reiterar
a V.Exa. os protestos de minha mais alta estima e devida conside￾ração.
a) Dr. Roberto Andraus
Prefeito Municipal.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)