materia nº 40/1960

FBDJgQ SE
-rt» l» - criado • CONSELHO MJMCIPjiL D£ o qual será cojg
posto dos seguintes ixfembrost
1* 2 funcionários municipais designados pelo frefeito;
II - l representante de cada uma das classes seguintes,
do pela associação Comercial, Industrial e ..grícola do
São Vicente, em lista tríplice, è escolha do Prefeitos
a) - engenheiros;
b) * hoteleiros;
c) - restaurantes;
d) - comércio varejista de géneros alimentícios;
e) - comércio logista;
f) - indústria, «
g) - agrícola.
III - três representantes de Praia Srande, também indicados pe￾1& Associação Comercial, Industrial « Agrícola do -5o Vi￾cente, em lista tríplice, à escolha do Prefeito, sendo -
que deverão sor estabelecidos, respectivamente, no
r"o, Cidade Oclan o Listrito de oolemar, os indicados;
IV - l representante das seguintes entidades, tambi» «a
tríplice, à escolha do ^refeitot￾a) - Rotary Clube, •
b) - Llons Club.
V - l representante de cada jornal editado
VI - l representante da Rádio - emlssorj
VII - l representante do cada jori
§-tJnico - O Prefaito, «atro os
risa», escolherá o P:
.eato, substl
.as ou
Art. 6fi - O Prefeito Municipal expotíira os regulamentos e instru￾ções quo forem necessários para & boa execução desta -
Lei.
» 7fi - Esta Lei entrará em rigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições eia contrário»
Sala das Cessões, o» 7 ao junho de l 960
NICOLXNO SIMOKK FILHO
Mod. C 4 - 5.000 - 2/60
Art. 22- 0 mandato de cada um doa Membros de Conselho Municipal de
rurisrao durará per dela (2) anos, podendo ser os mesmos -
reconduzidos*
§-Único - As funções de Membro do Conselho de Turismo não serão re￾munerados, mas seun serviços serão considerados relevan -
tes.
3" * Compete «e Conselho itaiicipal de Turismo j
1-0 estude e todos oa problemas e questões, que interejj
sam ao desenvolvimento do turismo na cidade;
2 - propor ao Prefeito tôdaa as providências e medidas n£
cessarias, para incrementar • movimento turístico e
para a propaganda da cidade;
3 - opinar sobre aã matérias que lhe sejam propostas pelo
Prefeito;
li - manter entendimento com as organizações comerciais,
industriais e profissionais, cuja ativldade seja ne￾cessária ae movimento turístico, de modo a articular
• coordenar es respectivos serviços em benefício doa
turistas;
5 - promover o estabelecimento de serviços de inform^ -
coes para uso dos turistas, e
6 - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das
pó B iço c- s ao artigo k* » da Taxa de Turismo, a que
refere a Lei nfi 53, de 18 de novembro do l 9^6*
1& - O produto da Taxa de Turismo instituído pela Lei n" 5?5
do 18 do novembro de l 9/1&, será exclusivamente aplica￾do na execução e manutenção do obras e serviços de embe￾lezamento, melhoramento ou recreação destinados ao desen
v .Iviraento do turismo e outros do interesso turístico, -
aob a fiscalização do Conselho l&nicipal de iurismo»
§-dnico - Para o efeito do disposto neato artigo, & Biretoria da
Fazenda, por sua Secção de Contabilidade, estabelecerá,-
sem prejuízo da contabilização geral, escrituração distlfi
ta da taxa arrecadada o das despesas por sua conta»
Art. 5a - Fican revogadas aã disposições contidas nos artigos 3Q»
lp e incisos l, 2 o 3} 5» e § único o 6 da Lei n& 53,de
18 de novembro de l 9/j8.
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