materia nº 41/1960

PROJETO DE LEI NC /U/60
DOCUMENTO N2_ l 075 /60
ia - Fica * **eder executiva autorizado a receber os tri￾butes atrasados e devidos até 31 <*« dezembro de ...
l 959 j nas seguintes onâiçSess
até Cr.&lO 000,00 (dez mil cruzeiros), em k prestações
•ousais;
de mais cie Cr.&10 OCX>,00 (dez mil cruzeiros) até Cr.$...
20 000,00 (v nte mil cru2eiros),«m 6 prestações mensais, e
de mais de Cr.$20 000,00 (vinte mil cruzeiros, em 10 prc£
tacões mensais.
& * &s dispoeicoes desta Lei não se aplicca aos tribu￾tos já ajuizados.
artigo 3^ - iista Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispesi ees em contrário.
Sala das Sessões, «m 7 do junho do l 960
a) - MIGUEL PASQUARELLI
a)
b)
c)
Mod( C 4 . 5.000 - 2/00