materia nº 42/1960

PROJETO D3 LSI
DOCUÍÍSNTO Ne l 098/60
Artigo 12 - Fica denominada "FONTS SÃO ESERO", a fonte
sonoro-luminosa localizada na Avenida Bjn -
baixador Pedro de Toledo.
Artigo HC - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em -
contrario.
Modi C 4 . 5.000 - 2/GO
Sala das Sessões, em l/i de junho de l 960
• • ) OSWALDO DOS SANTOS
PROJETO PS LBI NQ ii5/60
DOCUMENTO NQ l l/iV60
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Sjío Vicente auto￾rizada a permitir, mediante concorrência publica
e concessão contratual, a execução do serviço de
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enplacamento de indicação de vias publicas, pon￾tos de estacionamento e de saídas e entradas da
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cidade com anotações âa distancias quilométricas.
§ Único - O emplacamento será feito em postes uniformas e o￾9 t» A bedeoera o padrão que for aprovado pela Prefeitura.
Artigo 22 - O serviço referido no artigo Ifl devera sar f s l to￾sem ónus algum para os cofres municipais.
§ Ifl - A firma que for contratada, poderá, a exemplo do que
varn sendo realizado en outras cidades, custear o em
placanonto com propaganda comercial cujos termos fj,
cam suj.eitos a aprovação previa da Prefeitura.
§ 22 - Nenhuma responsabilidade, mesmo indireta, caberá a
Prefeitura pela propaganda referida no § 12, sendo￾a mesma de compromisso direto entre a firma contra￾tada e os anunciantes.
§ 3C - As placas e postes logo que colocados passarão para
a propriedade da Prefeitura, ficando a firma que e￾xecutar o serviço com o compromisso de conserva-los
e mesmo substituí-los se danificados durante um ano,
bem como ao pagamento de impostos e emolumentos que￾incidirem sobre propaganda.
Artigo 3C - O serviço de emplacamento autorizado no artigo lc
é
poderá ser explorado pela firma que .vencer a con￾corrência pelo prazo de 10 (dez) anos, estabeleci￾do em contrato.
Artigo AJ.C - A presente lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário-.-'-
Sala das Sessões, em 21 de junho de l 96"0
a) WALTER ANTÓNIO MELARATO
AST/
Mod. C 4 . 5.000 - 2/60