| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1960 |
| Date | 1960-06-21 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a permitir, mediante concorrência pública e concessão contratual, a execução do serviço de emplacamento de indicação de vias públicas, pontos de estacionamento e de saídas e entradas da cidade com anotações de distâncias quilométricas. |
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PROJETO D3 LSI DOCUÍÍSNTO Ne l 098/60 Artigo 12 - Fica denominada "FONTS SÃO ESERO", a fonte sonoro-luminosa localizada na Avenida Bjn - baixador Pedro de Toledo. Artigo HC - Esta lei entrara em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em - contrario. Modi C 4 . 5.000 - 2/GO Sala das Sessões, em l/i de junho de l 960 • • ) OSWALDO DOS SANTOS PROJETO PS LBI NQ ii5/60 DOCUMENTO NQ l l/iV60 Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Sjío Vicente autorizada a permitir, mediante concorrência publica e concessão contratual, a execução do serviço de M f enplacamento de indicação de vias publicas, pontos de estacionamento e de saídas e entradas da M A ^ cidade com anotações âa distancias quilométricas. § Único - O emplacamento será feito em postes uniformas e o9 t» A bedeoera o padrão que for aprovado pela Prefeitura. Artigo 22 - O serviço referido no artigo Ifl devera sar f s l tosem ónus algum para os cofres municipais. § Ifl - A firma que for contratada, poderá, a exemplo do que varn sendo realizado en outras cidades, custear o em placanonto com propaganda comercial cujos termos fj, cam suj.eitos a aprovação previa da Prefeitura. § 22 - Nenhuma responsabilidade, mesmo indireta, caberá a Prefeitura pela propaganda referida no § 12, sendoa mesma de compromisso direto entre a firma contratada e os anunciantes. § 3C - As placas e postes logo que colocados passarão para a propriedade da Prefeitura, ficando a firma que executar o serviço com o compromisso de conserva-los e mesmo substituí-los se danificados durante um ano, bem como ao pagamento de impostos e emolumentos queincidirem sobre propaganda. Artigo 3C - O serviço de emplacamento autorizado no artigo lc é poderá ser explorado pela firma que .vencer a concorrência pelo prazo de 10 (dez) anos, estabelecido em contrato. Artigo AJ.C - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário-.-'- Sala das Sessões, em 21 de junho de l 96"0 a) WALTER ANTÓNIO MELARATO AST/ Mod. C 4 . 5.000 - 2/60