| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1960 |
| Date | 1960-07-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 646, de 24 de novembro de 1959. |
| native_id | 9371 |
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e PROJETO DE LEI NQ kl/60 DOCUMENTO NB l 223/60 Art. is - Passa a ter a seguinte redaçã» • artig» 2^ da Lei nfi 6^6, de 2/4. de n«vembr» de l 959* "A TAXA DE AGUA, NAS BASES FIXADAS NESTA LEI, SERÁ COBRADA A PARTIR DE IS DE JANEIRO DE l 961". Art. 2fi - Esta Lei entrará em vigtr em 1<* de janelr* de l 961, revogadas as dispasiçies em c*ntrárl*. Sala das SessSes, em 5 de julh« de l 960 a) - NICOLINO SIMDNE FILHO Mod. C 4 - 5.000 - 2/lil)