materia nº 49/1960

PROJETO DE LEI
DOCUMENTO Ne 1.222/60
Art. l» - É expressamente proibido o transito de embarcações mo￾torizados no limite do £00 (duzentos) metros a contar￾da preamar, nas praias utilizadas pelos banhistas.
Art. 22 - A fiscalização será efetuada pelos guardas municipais,
salva-vidas e policiais.
Art. 32 - Aos infratores será aplicada o multo de Cr.$5 000,00
(cinco mil cruzeiros. Em caso de reincidência a multo
será duplicada e assim sucessivamente, som prejuízo -
de responsabilidade civil e criminal que no caso cou￾ber.
Art. k* - Para garantia da multa, será efetuada a apreensão e
remoção paro o Garagem Municipal da lancha pilotada -
polo infrotor.
Art. 50 - Esto Lei entrará em vigor na date do sua publicação,-
revogados os disposições em contrario.
Solo dos Sessões, em 5 <*Q julho de l 9^0
a) - Manoel Bloz Rodrigues
/l V?
C 4 . 5.000 - 2/tiO