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materia nº 32/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaConstitui CEV para pleitear junto ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo, a ' criação de postos volantes do Cartório da 340ª Zona Eleitoral, na Área Continental.
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I I
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PROCESSO N.° 32/09
MENSAGEM
OFICIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° H/09
REQUERIMENTO,. _ _ N.°
INDICAÇÃO ....N.°.
ASSUNTO - Constitui CEV para pleitear junto ao Poder Executivo Muni￾cipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo, a '
criação de postos volantes do Cartório da 340§ Zona Eleitc>
ral, na Área Continental.
APRESENTANTE(S) VEREADOR JOSÉ SOARES e outros
SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE _
VENCIMENTO EM 86
ORDEM CO Dí •TiGXlMA átS
são
Senhor Presidente >r?^
Senhores Vereadores
Através da Resolução n.° 46/02 constituímos nesta
Casa, sob a Presidência deste Vereador, uma Comissão Especial com o
objetivo de conseguir a implantação de Varas Distritais Cíveis, Criminais e
Cartórios Eleitorais na Área Continental de São Vicente.
Em razão da distância das zonas eleitorais
localizadas na área insular da cidade, os moradores dos bairros continentais
enfrentam numerosas dificuldades para efetuar a transferência de seus títulos
eleitorais, obter segunda via, enfim, regularizar sua situação.
Atualmente, o Cartório da 340.a Zona Eleitoral
funciona na Rua Santa Cruz, próximo ao 6.° Grupamento de Incêndio, no
Parque Bitaru, onde são atendidos todos os eleitores inscritos residentes na
Área Continental.
Essa reivindicação também procede em razão da
extensão territorial da área e do acentuado aumento populacional verificado
nos últimos anos. Atualmente, existem cerca de 100 mil habitantes nos bairros
continentais, sendo que a maioria é constituída por famílias carentes, que não
podem arcar com despesas de locomoção.
Segundo as determinações do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo, a criação de uma nova zona eleitoral, com o
desmembramento da 340.a Zona, depende da existência comprovada de 70 mil
eleitores inscritos na Área Continental.
Aíualmente, segundo informações do próprio
cartório, há 43 mil eleitores regularmente inscritos, faltando, portanto, 27 mil
para que se atinja o número exigido para o desmembramento da 340.a Zona.
Já a 177.a Zona conta atualmente com cerca de 200
mil eleitores regularmente inscritos.
É preciso ressaltar ainda que existem na Área
Continental, muitos migrantes, que apesar de possuírem títulos eleitorais, não
providenciaram a transferência, haja vista que a 340.a Zona Eleitoral registrou
11 mil justificativas apenas no último pleito eleitoral.
Entendemos que seria o caso, como medida
preliminar, de se pleitear, junto ao TRE, autorização para a criação de postos
volantes, por meio dos quais essas pessoas que se encontram em situação
irregular perante a justiça eleitoral possam providenciar sua documentação.
Diante do exposto, na certeza de poder contar com
pleno apoio por parte dos nobres pares para a solução desse problema,
Submeto à apreciação do e. Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 11 709
DOCUMENTO N.° 230 /09
Constitui CEV para pleitear junto ao
Poder Executivo Municipal e ao
Tribunal Regional Eleitoral em São
Paulo, a criação de postos volantes do
Cartório da 340.a Zona Eleitoral, na
Área Continental.
Art. 1.° - Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no
prazo de 180 dias, tratar, junto ao Prefeito Municipal e ao Tribunal Regional
Eleitoral em São Paulo, da criação de postos volantes na área continental para
inscrição e regularização da documentação de eleitores, objetivando o
desmembramento da 340.a Zona Eleitoral.
í P r
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de feve^e^Lrp de 2009.
FRANCISCO - JURA
TecOOeO/dh/ad/ja,,
DIOGO BATISTA
Cidade Monumento da História Pâtric
Cellula Mater da Nacionalidade
^
-5-,_
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.° 11/09
Constitui CEV para pleitear junto ao
Poder Executivo Municipal e ao Tribunal
Regional Eleitoral em São Paulo, a
criação de postos volantes do Cartório
da 340.a Zona Eleitoral, na Área
Continental.
Autoria: Vereador José Soares
Art. 1.° - Fica constituída Comissão Especial de quatro Vereadores para,
no prazo de 180 dias, tratar, junto ao Prefeito Municipal e ao Tribunal
Regional Eleitoral em São Paulo, da criação de postos volantes na área
continental para inscrição e regularização da documentação de eleitores,
objetivando o desmembramento da 340.a Zona Eleitoral.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Pfoj. Rés. n.° 11/09
c. n.° 22/09
tâmara ff&s
tâtz6 •* / afe y *_sa& Q?
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nactoftalidade
ATO DA PRESIDÊNCI A N.° 11/09
Designa membros da C EV
constituída para pleitear junto ao
Poder Executivo Municipal e ao
Tribunal Regional Eleitoral em São
Paulo, a criação de postos volantes
do Cartório da 340.a Zona Eleitoral,
na Área Continental.
PAULO LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 32/09
DES/GW- A
Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto
Rocha e Valter Vera para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão de que trata a Resolução n.° 11/09.
SALA AGENOR l^PENNA, em 26 de fevereiro de 2009.
r
icv-JL.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj, Rés. n.° 11/09
Proc. n.° 32/09
T
tâmara ctas fâméricas
Fl n.'
P r C-C
REQUERIMENTO N.° 135 /Q9 -DOCUMENTO N.° 1233/Q9
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 11/09 para
pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral
em São Paulo, a criação de postos
volantes do Cartório da 340." Zona
Eleitoral, na Área Continental.
Proc. n.° 32/09
Considerando que está se esgotando o prazo da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 11/09, para pleitear junto ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal
Regional Eleitoral em São Paulo, a criação de postos volantes do Cartório
da 340.a Zona Eleitoral, na Área Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
REQUEREMOS , nos termos regimentais, a
prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a
contar do dia 25 de agosto de 2009.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Seo441/am
Fl.
REQUERIMENTO N.° 20/10- DOCUMENTO N.° 174/10
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 11/09 para
pleitear junto ao Poder Executivo Municipal e
ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo, a
criação de postos volantes do Cartório da 340.a
Zona Eleitoral, na Área Continental.
Proc. n.° 32/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 11/09, para
pleitear junto ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em
São Paulo, a criação de postos volantes do Cartório da 340.a Zona Eleitoral, na
Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tomadas,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a
prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a
contar do dia 21 de fevereiro de 2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 11 de fevereiro de 2010
ROB CHÁ JOSÉ EDUARDO
Sl-C «-«•i
REQUERIMENTO N.° 226 /1Q - DOCUMENTO N.° 1491 /1Q
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 11/09
para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional
Eleitoral em São Paulo, a criação de
postos volantes do Cartório da 340.a
Zona Eleitoral, na Área Continental.
Proc. n.° 32/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.°
11/09, para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em
São Paulo, a criação de postos volantes do
Cartório da 340.a Zona Eleitoral, na Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 20 de agosto de
2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 DE AGOSTO DE 2010
ROBERTO ROCHA
SE SOARES
Sec711/cms
EDUARDO
VERA
REQUERIMENTO N.° 7 /11 - DOCUMENTO N.° 79 /11
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 11/09
para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional
Eleitoral em São Paulo, a criação de
postos volantes do Cartório da 340.a
Zona Eleitoral, na Área Continental.
Proc. n.° 32/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.°
11/09, para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribuna! Regional Eleitora! em
São Paulo, a criação de postos volantes do
PíO C
Cartório da 340.a Zona Eleitoral, na Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 16 de fevereiro
de 2011.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ElTI 3 de fevereiro de 2011.
.JOSÉ EDUARDO
E SOARES
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
I. n" /3
P
ATO DA PRESIDÊNCI A N.° 48/11
Designa membros, da CEV
constituída para pleitear junto ao
Poder Executivo Municipal e ao
Tribunal Regional Eleitoral em São
do Cartório da 340. a Zona Eleitoral,
na Área Continental.
PEDRO GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 32/09
REVOGA o Ato da Presidência n.° 11/09 e
DESIGNA
Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto
Rocha e Luís Cláudio Bili para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão de que trata a Resolução n.6 11/09.
SALA AGENOR LAPENNAf em 1° de agosto de 2011.
PEDR0 GOUVÊA
Tesidente
Proj. Rés. n.° 11/09
Proc. n.° 32/09
"Primeira Câmara dasAméricas
REQUERIMENTO N.° 258/11 - DOCUMENTO N.° 1611/11
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.° 11/09 para
pleitear junto ao Poder Executivo Municipal e
ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo,
a criação de postos volantes do Cartório da
340.a Zona Eleitoral, na Área Continental.
Proc. n.° 32/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.°
11/09, para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em
São Paulo, a criação de postos volantes do
Cartório da 340.a Zona Eleitoral, na Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos termos
regimentais, a prorrogação do prazo da referida
Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar
do dia 15 de agosto de 2011.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de agosto de 2011.
LUI
aã) JOSÉ SOARES
í/
'
O BILI DR. UOSE EDUARDO
ROBERTO ROCHA
sec795ma
Fl. n' _
Proc.
REQUERIMENTO N.° 24/12 - DOCUMENTO N.° 183 /12
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída peta Resolução n.° 11/09
para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional
Eleitoral em São Paulo, a criação de
postos volantes do Cartório da 340.a
Zona Eleitoral, na Área Continental.
Proc. n.° 32/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.°
11/09, para pleitear junto ao Poder Executivo
Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em
São Paulo, a criação de postos volantes do
•
Fl. n"
Proc
Cartório da 340. a Zona Eleitoral, na Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 11 de fevereiro
de 2012.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
9 de feví-rçiro de 2012.
JO$E SOARES
LUÍS CLÁUDIO BILI DR. JOSÉ EDUARDO
ROB
sec 2 pr
Em 4 de abril de 2012. PROC. N° 4&TÍ-SP (rd
FOLHAS N" 13
Documento N.*
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, encami￾nhamos a Portaria n° 102-GP de 04/04/12, e informamos a V.Ex.a que
nesta data estamos reassumindo a Vereança a esta Câmara Municipal.
Nesta oportunidade ré iteramos-lhe protestos
de alto apreço e estima.
• Atenciosamente,
ALFREDO SOARES DE MOURA
Vereador
. Exmo. Sr.
PEDRO GOUVÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente - SP
. -
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
PORTARIA N.° 102 - GF
TÉRCEO GARCIA, Prefeito do Município
de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
E SÓ L VÊ:
I - Exonerar, a pedido, o Sr. Alfredo Soares
de Moura, R.G. n.° 10.548.784-3, do cargo isolado de
provimento em comissão de Secretária de Meio Ambiente.
- Revogar a Portaria n.° 04 - GP, de 2 de
janeiro de 2.
Registre-se e
Sab Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, 4 -de abril de 2.012.
f
jfjiéitt , Papel para informação, rubricai como folha nL> </O
i jjw^^^v*! i/, ' C t rei E H S V
\fiSWl? FOLHA DE incorporada em
jlWKl" ANDAMENTO pelo(a) íuncionári
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26.2.2009 em discussão e votação única.
Em 20.2.2009.
J]
LSÍÍld—
Ti
Aprovado, em 26.2.2009.
^2
Claudia (L Ifêõllf Otlguel*
Ao Sr. Presidente'
Em 26.2.2009.
Jl
Claudia C-^^(^W
Promulgue-se a respectiva Resolução.
Em 26.2.2009. >
fpâido 2^ Lacerda ]
Presidente
A Secretaria para as devidas providencias.
Em 26.2.2009.
x/;
Çlffudta C. ffiahl Otfguèifi
I
Supei v Isgá^tégialitlvi
/
Promulgada a Resolução n° H/09 ã fl. 5.
Em 26.2.2009. 4,
^ JJnKÍ-e ^ \^UIUU\IIU
Operadora d» Siatamne
A Sr§ Supervisora-Legislativa
Em 26.2.2009. //
//
/- X
Ao Sr. Presidente para designar os Srs.
Vereadores que comporão a Comissão.
Em 26.2.2009.
Claudia C^^/7^l^êU'l<'
20 / 2 / 2009 ao processo ny 32/09
D(a) Janete
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO
os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José
Eduardo, Roberto Rocha e Valter Vera para,
sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão. Exare-se o respectivo Ato da Pré
sidência. Em 26.2.2009.
NS^
(ouJi.
Bailio Lacerda
Presidente
A Secretaria para as devidas providencias.
Em 26.2.2009.
-TO j-i sff£*f? Qxí&uíis.
cu ""Vi^^""""
Exarado o Ato da Presidência n2 H/09 ã
fl. 6. Em 26.2.2009.
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.Miett 'A.CÍ5 (^(itoatn
0("tad°
rt * 5""eml"
Anexado ã f 1 . 7 o Requerimento nQ 135/09
prorrooando o prazo da Comissão.
Em 7/8/09.
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»nqíifa MáfM b;.^' Eyí.íííídtonç»
Anexado as fls. 8 o Requerimento nÇ 20/10
que prorroga prazo da CEV.
Em 12/2/10 )
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Tscreztnha de-JUilveira ^oom*
C.M.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.°
incorporada em 31/8/11 ao Processo n.° 32/09
pelo (a) funcionário (a) Priscilla Proc 03.
Anexado á fl. 13o Ato da Presidência n.° 48/11
Em 31/8/11
Priscilla Morgado príncipe
Setor Secretaria
•••-.•'-- . bncad; v
Anexado às fls. 14/15 o Requerimento n.° 258/11 que prorroga o prazo daCEV por mais
cento e oitenta dia?' >
Em 3/10/11
'arcos G
Sefor Secretaria
Anexado às fls. 16/17 o Requerimento n.° 24/12 que prorroga o prazo da Comissão.
Em 1/3/12 <i
\i ^
Marcos Guimarães
SeíoríSecrefar/a
Arquive-se de acordo com o Ofíqio 57/12 ( cópia anexa ) fls. 18/19
Em 23/4/12
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